RECURSO DE REVISTA

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP (Seção de Direito Privado Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 211) processo nº Recorrente: Recorrido: M. por seu procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR, inconformado, data máxima vênia, com o v. acórdão prolatado em sede de apelação cível, vem interpor RECURSO ESPECIAL para apreciação do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 105, III, “a” da Constituição Federal; artigo. 541 e ss. do Código de Processo Civil, e artigos. 255 a 257 do RISTJ, com as razões em anexo, requerendo, no prazo legal e depois de cumpridas as formalidades legais, seja feita a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para conhecimento. O Recorrente, em razão da justiça gratuita deferida na sentença, deixa de comprovar o recolhimento das custas e preparo recursal de remessa, Em razão da sanção imposta na interposição dos embargos de declaração, comprova o recolhimento do valor de 1% atribuído à causa em conta judicial, cópia anexada, como condição de admissibilidade do recurso. O recurso é tempestivo, tendo em vista que os embargos declaratórios foram disponibilizados em 09/12/2014 (terça-feira), com a publicação em 10/12/2014. Com a exclusão do dia do começo, o prazo iniciou-se em 11/12/2014. Tendo decorrido 9 dias, houve a suspensão da contagem dos prazos em razão do recesso, no período de…

3.3. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação 3.3.4. Abuso do direito de defesa ou atos protelatórios do réu 3.3.5. Fundamentação da decisão antecipatória 3.3.6. Reversibilidade do ato concessivo 3.4. Momento do pedido. Deferimento e duração 3.5. Alterações introduzidas pela Lei n. 10.444/02 ao instituto da antecipação de tutela 3.5.1. Do pedido Incontroverso 3.5.2. Fungibilidade entre as Cautelares e a Tutela Antecipada 3.6. Procedimento …

uma peça prática profissional de ordem prática (iii) Av3 trata-se de uma COMPOSIÇÃO DE NOTAS relativa à soma: (a) da entrega tempestiva de todas as peças trabalhadas em sala de aula – com valor de 0,0 a 2,0 (zero a dois); e (b) da entrega tempestiva e avaliação de conteúdo de 4 (quatro) CASOS EXTRAS, – com valor de 0,0 a 2,0 (zero a dois) pontos cada, com nota final 10, 0 (dez), que ao final o aluno deverá entregar uma pasta com todas as peças produzidas, juntamente com o relatório…

processual, conceptual and discussing such institutes, mailing the legislation past and present. What are the duties and obligations relevant to the participants in the process, bringing the doctrine and jurisprudence at about the matter, demonstrating the importance of litigation in bad faith and the duty of processual fairness in all respects, with the theme extreme social relevance. Keywords: Process. Brazilian processual system. Litigation in bad faith and duty of processual…

empregador-tomador do serviço, deve haver vínculo ou relação de prestação do serviço B) Possibilidade Jurídica do Pedido O pedido deve estar amparado por Lei / Norma / Acordo e admitido pelo Ordenamento Ex. não há possibilidade jurídica para os pedidos – “penosidade” e “estabilidade definitiva no setor privado” C) Interesse de Agir – Processual É o interesse em buscar a JT para obter reconhecimento de um direito ameaçado – violado – Necessidade + Utilidade em buscar a Tutela…

adequando o caso a nenhuma das hipóteses anteriores o procedimento será comum (sumário ou ordinário); 4.3.1. Procedimento comum sumário: previsto no rol do art. 275 do CPC; 4.3.2. Não estando presente no rol do art. 275 do CPC o procedimento será comum ordinário. 5. Qual o melhor meio para alcançar a pretensão de meu cliente? Respondidas estas questões estaremos preparados para elaborar o esqueleto de nossa peça profissional. ESTRUTURA DA PEÇA Todas as peças processuais devem…

PROVIDO. Nr. Processo do 050190893.2011.4.05.8400 PÁG 144 AUXÍLIO RECLUSÃO................................................................................................. Anexo-11.0 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO QUE PRECEITUA PORTARIA DO INSS. RECURSO PROVIDO. Nr. do Processo 0501200-60.2013.4.05.8307T PÁG 145 JUROS............................................................................................................................. Anexo-12.0…

muitas e profundas inovações. O primeiro estudo em relação ao novo Código, sem dúvidas, deve ser a leitura da própria legislação. Tanto melhor se for possível comparar o novo texto com o sistema vigente. Nesse sentido, a Editora Foco apresenta esta obra, fundamental para a compreensão do novo sistema processual, dividida em três partes: (i) Novo CPC confrontado com o Antigo CPC, de modo que se visualize, facilmente, o texto novo em comparação ao antigo; (ii) Antigo CPC confrontado com o…

mas somente restringe a utilização desta propriedade, que permanece nas mãos de seu proprietário. A propriedade tem apenas o seu uso condicionado, mas permanece nas mãos do particular. a) Servidão administrativa b) Requisição c) Ocupação temporária d) Limitação administrativa e) Tombamento Em todas estas intervenções o Estado apenas restringe ou condiciona a utilização da propriedade. 2) Supressiva ou drástica O Estado retira a propriedade de alguém e ela passa para o seu…

judicial Entre o processo de atuação do Poder Jurisdicional e o processo de conduta geral do homem há grande similitude. O homem observa sempre a seqüência "saber-querer-agir". Também o órgão judicial, diante da lide a solucionar, primeiro conhece os fatos e o direito a eles pertinentes; depois decide, isto é, manifesta a vontade de que prevaleça determinada solução para o conflito; e, finalmente, se a parte vencida não se submete espontaneamente à vontade manifestada, age, de maneira…