B Verificado O Objetivo Protelatório Dos Embargos De Dec

tais como o tempo do crime, seus agentes, o modo de execução, a vantagem obtida com o ilícito etc. Outrossim, a confissão deve ser espontânea. Os requisitos do instituto da delação são os seguintes: a) crimes previstos na Lei; b) praticados em concurso ou quadrilha; c) delação à autoridade policial ou judicial, sendo revelada toda a trama delituosa; e d) delação espontânea. Não se deve olvidar que a redução aludida é obrigatória e…

cinco livros diferentes. Esse sistema se baseia em dois fundamentos: * Objetivos diferentes de cada uma dessas espécies de tutelas. E os objetivos são diferentes em razão de crises jurídicas de diferentes naturezas resolvidas por cada uma dessas tutelas. * Procedimentos distintos: se a crise jurídica é distinta, o procedimento utilizado para satisfazer o direito também era distinto. A ideia era de “cada um na sua”. b) Sistema do Sincretismo Processual: esse sistema vem…

EXPOSIÇÃO A ÓLEOS, GRAXAS, E COMBUSTÍVEIS. ITENS 1.2.10 DO DECRETO Nº 53.831/1964 e 1.2.11 DO DECRETO Nº 83.080/1979. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO ATÉ INÍCIO DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172/1997. RECURSO DO RÉU EXTREMAMENTE GENÉRICO. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. Nr. do Processo 052240977.2011.4.05.8300 PÁG 82 APOSENTADORIA POR…

INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DIVERGENTES PERANTE O C. STJ E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ESTA SUPREMA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. 1. O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente ressalvadas na lei – embargos de declaração (art. 538, CPC) e recursos especial e extraordinário (art. 541, CPC). 2. Deveras, opostos embargos de…

Lei nº 8.038, de 25.5.1990) I - apelação; II - agravo de instrumento; II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) Os recursos têm…

compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimentoilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro" (REsp 615.012/RS, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe 08.06.2010). 4.- De outro lado, para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos objetivos, a saber: a cobrança extrajudicial indevida e o…

próprios títulos executivos, prerrogativa própria da Fazenda Pública." (REsp. n° 66.304-PR, rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, publ. no DJU de 23.09.96, pág. 35.103, grifamos). 6 - Nesse sentido também tem-se pronunciado nosso Egrégio Tribunal: "EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - DOCUMENTO DESTITUÍDO DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - NULIDADE DA EXECUCIONAL DECRETADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO. "Os contratos…

........................63 12.1. Coisa julgada formal e material............................................................65 12.2. Limites da coisa julgada.......................................................................67 12.3. Limites objetivos da coisa julgada........................................................67 12.4. Limites subjetivos da coisa julgada......................................................69 13. Duplo grau de jurisdição ...........................................

entre municípios pela arrecadação do tributo. "Quando uma criatura humana desperta para um grande sonho e sobre ele lança toda a força da sua alma, todo o universo conspira a seu favor." Johann Wolfgang Goethe RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de esclarecer o aspecto espacial da hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, tendo em vista os recentes casos de bitributação, que ocorrem desde a legislação pretérita, qual seja, o Decreto-Lei…

benefícios da delação premiada tanto para o crime de lavagem de dinheiro quanto para as infrações penais antecedentes que a ela se refiram. BOLETIM IBCCRIM - ANO 20 - Nº 237 - AGOSTO - 2012 5. Requisição direta de dados cadastrais O art. 17-B da Lei 9.613/1998 conferiu ao Ministério Público e à Polícia a atribuição para requisição direta, sem intermediação judicial, de dados cadastrais do investigado mantidos em bases da Justiça Eleitoral, companhias telefônicas,…