B Qual Instrumento Legal Normatiza A Tramitação Do Orçamento

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA POLO SENHOR DO BONFIM Projeto de Tecnologia em Gestão Pública (Finanças Públicas e Orçamento Municipal) SENHOR DO BONFIM - BA 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA POLO SENHOR DO BONFIM Paulo Sérgio da Silva Fernandes - RA: 439186

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA POLO SENHOR DO BONFIM Projeto de Tecnologia em Gestão Pública (Finanças Públicas e Orçamento Municipal) SENHOR DO BONFIM - BA 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA POLO SENHOR DO BONFIM Paulo Sérgio da Silva Fernandes - RA: 439186

informações sobre o Orçamento Público e sobre possibilidades de participação social na sua elaboração e no acompanhamento da sua execução. Esperamos que, com auxílio do conteúdo aqui tratado, você possa contribuir para a disseminação do Programa Nacional de Educação Fiscal no Brasil. Bom trabalho! SUMÁRIO CAPÍTULO 1 – SERVIÇOS PÚBLICOS CAPÍTULO 2 – ORÇAMENTO PÚBLICO 2.1 – Conteúdo do Orçamento

pressupostos de edição (urgência e relevância). Ambos devem ser observados para assim nascer a MP. É um instrumento novo do sistema constitucional brasileiro, inobstante a experiência passada com os decretos-lei.1 Seu objetivo é possibilitar ao Chefe do Executivo a adoção de medidas jurídicas em face de circunstâncias relevantes e urgentes que imponham a ação imediata do Estado, inexistindo outros instrumentos jurídicos capazes de satisfazerem a demanda. A princípio, uma…

de Atos Internacionais .............................................................................. 6 a) Tratado ................................................................................................................................. 6 b) Convenção .......................................................................................................................... 6 c) Acordo ......................................................................................................

uma reviravolta no direito de greve dos servidores públicos. No mês de outubro de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei de Greve do setor privado seria aplicada ao setor público, “naquilo que couber”, enquanto o Legislativo não normatiza a matéria. Passaram-se quase 20 anos desde que a Constituição Federal garantiu o direito de greve ao servidor público, que até então era considerado um delito penal. Neste sentido, a digressão histórica é necessária para situar o…

uma entidade estatal, sua existência decorre da própria lei que o instituiu, independentemente de qualquer registro, a que estão sujeitas as pessoas de direito privado. A lei que o cria é seu título constitutivo e marca o início de sua existência legal. O Município quando pratica atos de natureza civil submete-s às mesmas regras do direito privado, tal como as demais entidades, empresas ou cidadãos com quem contrate, tendo somente prerrogativas no caso de atos e contratos…

processo orçamentário, para que fosse cumprido o que está na Lei de Responsabilidade Fiscal e que há uma preocupação constante dos administradores públicos em cumprirem as metas estabelecidas na Lei. Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal. Orçamento Público. Despesas Públicas. ABSTRACT This study examines the Complementary Law 101/2000, known as the Fiscal Responsibility Law, and the impacts caused in public expenditure, particularly in…

BRASIL: História do Sistema Único de Saúde, arcabouço legal, organização, funcionamento, financiamento do SUS e as principais propostas de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000 Nota Técnica nº 10, de 2011 – CONOF/CD -Versão Preliminar – (30 de agosto de 2011) Elaborado pelo Núcleo de Saúde da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (CONOF/CD) CÂMARA DOS DEPUTADOS CONSULTORIA DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA NÚCLEO DA…

do poder de emendar e o controle realizado pelo judiciário, isto é, será feita a análise de todo processo legislativo até a aprovação da Lei n. 12.462, de 5 de agosto de 2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Dessa base legal são analisados conceitos, princípios, objetivos, diretrizes gerais e sua aplicação, além da analise acerca da inconstitucionalidade formal desta norma e os argumentos contidos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelos…