obrigacoes

jurídico) é constituído pelo conjunto de direitos e deveres que ligam o credor e o devedor (ou os credores e devedores, quando forem mais de um). Os sujeitos são as pessoas entre as quais a obrigação se forma, o objeto é aquilo que a obrigação diz respeito, o interesse é a finalidade a que ela visa, mas a obrigação em si mesma é constituída pelos direitos e deveres que integram o seu conteúdo. O primeiro conceito fundamental do Direito Privado é a pessoa enquanto sujeito de direito (isto é, titular de direitos e destinatário de obrigações), acrescentava que o segundo conceito fundamental é a relação jurídica, como nexo jurídico que une entre si sujeitos de direito. Essa relação jurídica pode ser realizada de dois modos: obrigação simples (apenas um vínculo, constituído por um direito do credor, dirigido à realização da prestação [credito], e pelo correspondente dever, que recai sobre o devedor, de realiza-la [debito]) e a relação obrigacional complexa (ela é vista na perspectiva da pluralidade de direitos, deveres, poderes, ônus e faculdades que nela se entrelaçam). A acepção restrita, considerando a obrigação simplesmente como um vínculo entre duas pessoas, com o poder de exigir, a outra com o dever de prestar, corresponde a uma visão dela super simplificada e, por isso, irreal. 1.5.2. O credito como direito subjetivo comum (ou típico); sua distinção dos poderes-deveres e direitos protestativos O crédito é o direito do credor à prestação, é o…

- DIREITO DO CONSUMIDOR Guia de Estudo para o Exame da OAB 1ª Fase 1 Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 Vertentes do CDC: • Material; • Administrativa; • Criminal: CP ou CDC • Processual: individual ou coletiva (erga omnes). 1. Histórico: • Justiniano – Institutas – “Corpus Iuris Civilis” – Codificação das leis. • Código Napoleônico - Código Civil e Código de Processo Civil. • CDC – micro sistema jurídico atrelado ao Código Civil. 2. Entre o CDC e o CC, não…

a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Tema: Relação jurídica. Elementos da relação jurídica: sujeito, objeto, fato jurígeno, garantia e vínculo. João da Silva alugou imóvel de propriedade de Antônio das Neves, pelo prazo de 30…

TEMA: Direito Civil e Teoria Geral da Relação Jurídica 1) Indique qual é o objeto de estudo e finalidade do Direito Civil. O Direito Civil é a matéria principal do Direito Privado, onde o objetivo principal é o estudo das relações jurídicas entre particulares. Suas regras e disposições buscam disciplinar as relações pessoais, os negócios jurídicos, a família, obrigações e contratos, a propriedade e demais direitos reais, além da sucessão (disposição dos bens de um indivíduo…

herdeiros necessários, sabendo que está gravemente doente e que brevemente poderá morrer, resolve fazer um testamento público e estipular como legatário Luiz Guimarães, contemplando-o com todo seu patrimônio. Em relação ao caso acima, pergunta-se: Quais as formas de aquisição de direitos que se darão pela transmissão do patrimônio, via testamento, com a morte de Casimiro Cunha? Explique cada uma delas. CASO CONCRETO 2 Marcos Menezes adquiriu a titularidade de um bem imóvel,…

ente Ética, Moral e Direito. A ética, a moral e o direito estão conectados, porém são áreas distintas. A ética é o estudo geral do que é bom ou mau, a ética busca justificar as regras estabelecidas pela moral e pelo direito, ela não estabelece regras, apenas reflete sobre a ação do homem, no geral a ética é um conjunto de princípios que se observam no exercício de uma profissão. A moral são regras assumidas pelas pessoas como formas de garantir seu bem-estar. A moral garante uma…

pessoas, como por exemplo, um simples aperto de mão, se torna jurídica a partir do momento em que se encontram por um interesse, um bem de valor ou não, que vai causar a distribuição de direitos e deveres para cada um. A pessoa que terá direitos será o sujeito ativo, esses direitos são nomeados de direito subjetivo ( a condição de exigir que uma pessoa faça ou não faça algo), e a pessoa que recebe os deveres é chamada de sujeito passivo que precisa cumprir algo em favor do outro, nomeado…

DA PRESCRIÇÃO: No direito civil, o objetivo é neutralizar os conflitos de interesses surgidos entre particulares. Muitas vezes o tempo é considerado como um aliado, no sentido de que seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos, no sentido de manter situações já consolidadas (muito embora importem no convalescimento de uma violação ao direito subjetivo do particular). Dito de outra forma, o direito tem um prazo a ser exercitável, não podendo ser eterno, sujeitando-se,…

jurídicas são de direito público interno, ou externo, e de direito privado. 1 - Conceito de pessoa jurídica: A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa à obtenção de certas finalidades, reconhecidas pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. 2 – Natureza jurídica da pessoa: Pela teoria da realidade das instituições jurídicas de Hauriou, a pessoa é uma instituição jurídica. A personalidade jurídica é um atributo que a ordem jurídica…

*O que é direito? É o conjunto de normas e regras dados de sansões que objetivam regular a vida em determinada sociedade. *A fonte principal do Direito é a lei. O costume, a analogia e os princípios gerais de direito, são fontes acessórias. *Fonte do Direito: Lei, Jurisprudência, Costumes e Ato Negocial. *Qual a Fonte Primaria do Direito? Legislativa *Fontes materiais são os fatos sociais que motivam a criações de Leis que as Ostentam. *Fonte Secundaria do Direito: São as fontes…