Argumentação para as Cotas

mãos dos não negros, confirmando mais uma vez nossa estrutura racial estratificada”. VIEIRA, Oscar Vilhena. Direitos Fundamentais – uma leitura da jurisprudência do STF. São Paulo: Direito GV/Malheiros, 2006. p. 376. Katherine Smits, explica que as ações afirmativas podem ser um remédio para um passado injusto. Também que é um dever da sociedade dar a seus indivíduos benefícios para alcançarmos os objetivos sociais. Segue um trecho de sua obra: “Os argumentos a favor da ação afirmativa podem ser divididos em argumentos deontológicos, ação afirmativa é equitativa e justa como um remédio para um passado injusto. Seus defensores argumentam que preferências de grupos não equivalem à discriminação de grupos, e isso deve ser levado em consideração no vasto contexto em que as preferências raciais e de gênero são aplicadas. Ademais, as preferências de grupos não comprometem a equidade, pois os indivíduos não têm direitos automáticos a quaisquer benefícios em decorrência de seus talentos naturais e habilidades. É tarefa da sociedade distribuir benefícios de acordo com critérios razoáveis e publicamente justificados conforme objetivos sociais mais amplos. De acordo com os consequencialistas ou utilitaristas, a ação afirmativa enseja um número considerável de resultados positivos – a qual ou fortalece a justiça dessa política ou supera quaisquer injustiças que possa envolver ”. SMITS, Katherine. Applying Political Theory – Issues and Debates. London: Macmillan, 2009.…

Constitucionalidade do sistema de cotas no Brasil 1. INTRODUÇÃO 2. ESTUDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE 2.1 Princípio da Igualdade a luz da Constituição Federal 2.2 Ações Afirmativas como forma de efetivação da Igualdade 3. SISTEMA DE COTAS NO BRASIL 4. CONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA DE COTAS 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 7 1. INTRODUÇÃO A implantação do sistema de cotas raciais para o acesso ao ensino superior no Brasil é questão atual e…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Um olhar a favor das cotas raciais Elane Maria Silva de Brito Graduanda em Direito pela Faculdade Farias Brito RESUMO O presente artigo tem como objetivo a análise do instituto das ações afirmativas, apresentando para tanto o caso discutido pelo STF na ADPF 186, na qual discutiu-se a constitucionalidade das ações afirmativas na modalidade das cotas raciais como critério seletivo para ingresso no ensino superior. A hipótese investigada pretende…

Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, 2011, n. 4, Jan-Jun. p. 77-97. 2- DANIELA IKAWA1, NESSA OBRA, ACENTUA QUE “O PRINCÍPIO FORMAL DE IGUALDADE, APLICADO COM EXCLUSIVIDADE, ACARRETA INJUSTIÇAS (...) AO DESCONSIDERAR DIFERENÇAS EM IDENTIDADE. (...)APENAS O PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL, PRESCRITO COMO CRITÉRIO DISTRIBUTIVO, PERCEBE TANTO AQUELA IGUALDADE INICIAL, QUANTO ESSA DIFERENÇA EM IDENTIDADE E CONTEXTO. PARA RESPEITAR A IGUALDADE INICIAL EM…

AÇÕES AFIRMATIVAS, UMA REFLEXÃO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE. Autor: Douglas de Carvalho . 1. INTRODUÇÃO Há pouco tempo em nossa história brasileira, vivenciamos um grande debate ao que diz respeito à igualdade de direitos, e por conseguinte demos um grande passo de avanço constitucionalizando as cotas raciais na universidades brasileiras, visto que em nossa sociedade brasileira, o negro ainda passa por certas dificuldades para ingressar em uma universidade pública, não por questões de…

(DEM), contra a política afirmativa de cotas raciais implantadas na Universidade de Brasília (UNB). 2. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Em decorrência da regulamentação do art. 102 da Constituição Federal (CF/88), o Congresso editou a Lei 9.882/99, que dispõe sobre o processamento e julgamento de ações do tipo ADPF, a ser proposta junto a mais alta Corte de Justiça do País, com o fito de “evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato publico, quando for relevante o…

universidades públicas, além de demonstrar as controvérsias causadas por este sistema perante a sociedade, não deixando dúvidas quanto as polêmicas sobre o tema. Isso ira fazer com que a população negra tenha acesso ao Ensino Superior com base em critérios raciais, pois todos os estudos recentes, de distribuição de renda no país, mostram que a população negra têm sido sistematicamente excluída da sociedade brasileira ao longo da história. 1.3 Objetivos Específicos: a) Demonstrar que…

princípio no contexto da ordem constitucional global. Atenuação do significado literal do princípio da subsidiariedade quando o prosseguimento de ações nas vias ordinárias não se mostra apto para afastar a lesão a preceito fundamental. 8. Plausibilidade da medida cautelar solicitada. 9. Cautelar confirmada” (grifos meus). ab Esse também foi o entendimento da Procuradoria-Geral da República, que transcrevo abaixo: Em el “A presente ADPF é cabível, pois se trata de…

desenvolvimento das potencialidades das mulheres. Em seu artigo 1º a Cedaw trouxe a seguinte definição do que seria a discriminação: “Para fins da presente Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher”, significará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independente do seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e…

ou de um ato normativo, prescinde da existência de um fato concreto. A questão relativa às ações afirmativas insere-se entre os temas clássicos do controle e constitucionalidade, é conveniente que a controvérsia exposta nesta ação seja definitivamente resolvida por esta Suprema Corte. A QUESTÃO FUNDAMENTAL A SER EXAMINADA É SABER SE OS PROGRAMAS DE AÇÃO AFIRMATIVA QUE ESTABELECEM UM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS, COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL, PARA ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, ESTÃO OU…