Ação Revisional De Contrato Cc Tutela Antecipada Para Ces

Eficácia dos direitos fundamentais – aplicabilidade e vinculação ................................ 30 3. Direitos fundamentais, processo e tutela constitucional do processo .............................. 33 3.1. O princípio do acesso à justiça .......................... ............................................................ 36 3.2. Direito à efetividade da tutela jurisdicional e duração razoável do processo ................ 40 3.3. Princípios constitucionais do processo....…

seja, a obrigação no sentido jurídico é o dever de alguém que, em face de um vínculo pessoal de direito, está obrigado a realizar um ato ou fato especifico para com outra pessoa. Quanto à fonte as obrigações podem ter origens diversas como: lei, contrato entre as partes e etc. A obrigação tributária, portanto, é o liame entre devedor (contribuinte ou responsável) e credor (Fisco), que tem por prestação o tributo ou a conduta de natureza tributária consistente em fazer ou não…

responsabilidade civil da administração, 278 13.8.2 Art. 15 do Código Civil de 1916. Art. 43 do atual Código, 281 13.8.3 Aplicação da teoria do risco administrativo, 282 13.8.4 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais, 283 13.8.5 Reparação do dano: ação de indenização, 284 13.9 Nacionalidade das pessoas jurídicas, 285 13.10 Começo da existência legal da pessoa jurídica, 285 13.10.1 Registro da pessoa jurídica, 287 13.11 Sociedades e associações, 289 13.11.1 Associações, 291…

da administração, 278 13.8.2 Art. 15 do Código Civil de 1916. Art. 43 do atual Código, 281 13.8.3 Aplicação da teoria do risco administrativo, 282 13.8.4 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais, 283 13.8.5 Reparação do dano: ação de indenização, 284 13.9 Nacionalidade das pessoas jurídicas, 285 13.10 Começo da existência legal da pessoa jurídica, 285 13.10.1 Registro da pessoa jurídica, 287 13.11 Sociedades e associações, 289 13.11.1 Associações, 291…

civil da administração, 278 13.8.2 Art. 15 do Código Civil de 1916. Art. 43 do atual Código, 281 13.8.3 Aplicação da teoria do risco administrativo, 282 13.8.4 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais, 283 13.8.5 Reparação do dano: ação de indenização, 284 13.9 Nacionalidade das pessoas jurídicas, 285 13.10 Começo da existência legal da pessoa jurídica, 285 13.10.1 Registro da pessoa jurídica, 287 Sociedades e associações, 289 13.11.1 Associações, 291…

poluição por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas brasileiras (Capítulo 12). Bons estudos a todos! N Salvador, fevereiro de 2014 ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AIA – Avaliação de Impactos Ambientais ANA – Agência Nacional de Águas ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás…

ARTIGO 138 C.C. ARTIGO 141, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa somente é possível quando se verifica de pronto a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inexistência de indícios de autoria ou materialidade. 2. Havendo indícios da prática do delito, a ação penal deve ter seu regular prosseguimento para que os fatos…

seguinte, “...Não obstante isso, como a demanda é delimitada na petição inicial e na contestação de acordo com a causa de pedir e o pedido deduzidos, tem-se não ser possível considerar uma outra causa de pedir para o eventual acolhimento do pedido de tutela possessória porque isso importaria julgamento extra petita inquinando de forma absoluta o julgado, daí porque é acertada a conduta judicial adotada pela magistrada a quo. Posto isso, forte no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento à…

ROBOREDO:26 [...] a determinação de um salário mínimo, a jornada de oito horas de trabalho e a proibição de trabalho de menores de 12 anos. O programa pregava, ainda, a revolução social, considerando que a classe trabalhadora jamais poderá emancipar-se da tutela do capital, sem que se aproprie dos meios de produção. As principais greves operárias ocorridas no Brasil durante a Primeira República tiveram como motivos a luta pelo aumento salarial, melhores condições de trabalho,…

ciclos constitucionais. Modelos e ciclos. Modelo historicista do constitucionalismo inglês: a) garantia dos direitos adquirido de propriedade e liberdade; (b) estruturação corporativa por estamentos; (c) regulação desses direitos por meio de “contrato de domínio”, como a Magna Charta, de 1215, que evoluiu para outros momentos constitucionais como a Petition of Rights, de 1628, o Habeas Corpus Act, de 1679, e o Bill of Rights, de 1689, sedimentando algumas dimensões que estruturam…