Ação Penal Artigo 100 E 106

inclusive a força bruta, representada pelo poder bélico ou econômico. Ex.: caso o devedor não pagasse uma dívida, o credor se apropriava de um bem do devedor, de valor equivalente ao crédito. Hoje, a autotutela é rechaçada pelo Direito Penal por meio do art. 345 do Código Penal, exercício arbitrário das próprias razões, sendo, excepcionalmente, autorizada no Direito Moderno, como por meio da legítima defesa da posse (art. 502 do CC). Autocomposição: aos poucos, a autotutela foi dando…

Equipe de Produção do Projeto Departamento de Comunicação Institucional – DCI Paulo José Ferreira Mesquita Coordenador Coordenação geral Coordenadoria de Gestão Estratégica – CGE Cláudio Alexandre Lombardi Coordenador Coordenadoria de Ação Social – CAS Tânia Cristina Messias Rocha Coordenadora Coordenadoria de Desenvolvimento Social – CDS Isabel Cristina Martin Coordenadora Coordenadoria de Administração de Fundos e Convênios – CAF Carlos Alberto Facchini…

principal a caracterização comum destes crimes expostos pelo Código Penal brasileiro nos artigos 850 a 885 deste dispositivo legal. Buscamos aqui, identificar os crimes tratados pelo código, caracterizando-os, como já mencionamos, realizando um estudo mais aprofundado ao que tange o tema, bem como, buscando assuntos atuais que servissem de exemplos. TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Artigos 250 a 285, CPB CARACTERÍSTICAS São crimes que visam…

UFRB e do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Social da Unimontes e pesquisador do INCT-InEAC – Instituto de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos. Faria Lima – Minas Gerais – Brasil herbertoledo@yahoo.com.br Artigos Dayane Aparecida Versiani Dayane Aparecida Versiani é mestranda em Desenvolvimento Social pelo PPGDS/Unimontes. Montes Claros – Minas Gerais – Brasil lindayaneversiani@yahoo.com.br Eduardo Cerqueira Batitucci Eduardo Cerqueira Batitucci é

produtiva. Um dos primeiros jogos eletrônicos futebolísticos bem-sucedidos foi o Pele's Soccer, do console Atari 2600.84 Muitas edições se tornaram clássicos, como o FIFA Séries, o Pro Evolution Soccer/Winning Eleven e o PC Fútbol. As regras Ver artigo principal: Regras do futebol O futebol infantil é um claro exemplo de variação das regras, onde destaca-se o tamanha do campo e o número de jogadores por equipe. O futebol é regido atualmente por 17 regras, as quais são…

Anotações sobre Direito Penal Tributário, Previdenciário e Financeiro ANOTAÇÕES SOBRE DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E FINANCEIRO I GEORGE TAVARES Advogado criminal e professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da UERJ KÁTIA TAVARES Advogada criminal ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA Advogado criminal ANOTAÇÕES SOBRE DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E FINANCEIRO Freitas Bastos Editora IV George Tavares, Kátia Tavares e Alexandre Lopes de Oliveira Copyright ©…

ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL - ARTIGO 273 13 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 14 SUJEITOS DO DELITO. 14 ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS 14 TIPO CULPOSO - ARTIGO 273,§ 2º 14 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 14 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 14 EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA – ARTIGO 274 15 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 15 SUJEITOS DO CRIME 15 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 16 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 16 CONSUMAÇÃO 16 QUALIFICAÇÃO…

pontos motivadores, bem como a justificação pela teoria psicanalítica de Freud, bem como apontar os principais transtornos de personalidade existentes e suas influências para a prática do crime passional. Analisa ainda a aplicabilidade da sanção penal na legislação brasileira em casos de crimes passionais, demonstrando através de doutrina a possibilidade de configuração de homicídio privilegiado ou qualificado. O tema central do presente estudo é ressaltar a primazia do direto à…

Linhas introdutórias Capítulo I Linhas introdutórias Sumário • 1. Direito Processual Penal: 1.1. Conceito e finalidade; 1.2. Características; 1.3. Posição enciclopédica – 2. Entendendo o tema: 2.1. Interesse; 2.2. Pretensão; 2.3. Lide; 2.4. Ação; 2.5. Processo: 2.5.1. Procedimento (aspecto objetivo do processo); 2.5.2. Relação jurídica processual (aspecto subjetivo do processo) – 3. Sistemas processuais: 3.1. Sistema inquisitivo 3.2. Sistema acusatório; 3.3. Sistema misto ou…

EVANDRO DE ANDRADE RODRIGUES DA CONSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA E SEUS ASPECTOS PENAIS NO ÂMBITO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Dissertação de Mestrado, apresentada pelo mestrando Evandro de Andrade Rodrigues, no Curso de Pós-Graduação – Mestrado em Direito da Personalidade na Tutela Jurídica Privada e Constitucional, no Centro Universitário de Maringá (CESUMAR), como requisito final para obtenção do título de mestre, sob orientação do Professor Doutor José Sebastião de Oliveira MARINGÁ 2006