Ação Indenização Abandono Afetivo

ressarcimento pela lesão sofrida. O ordenamento jurídico vigente entende que toda lesão deve ser reparada ou compensada pelo ofensor, pois é justo que a vítima seja devidamente ressarcida e/ou à compensada pelo prejuízo sofrido em decorrência da ação ou omissão culposa de terceiros que, em determinados casos, responderá mesmo que não tenha praticado ilícito ou tenha agido sem culpa. Breve Histórico da Responsabilidade Civil VINGANÇA COLETIVA Em tempos primitivos, quando os…

filiação. Hoje, a filiação não é mais necessariamente a biológica, registral, há a filiação socioafetiva, que é o objeto de estudo do presente trabalho. A filiação socioafetiva está lastreada no ato de vontade fortalecido no dia a dia entre o pai afetivo que ocupa na vida do filho o lugar de pai: aquele que dar abrigo, amor, cuidado, educação ao filho e existe um respeito recíproco, de modo que para terceiros, a relação é de pai e filho. Nesse contexto, observa-se que o Direito de…

público, no caso de invalidez, teriam direito à aposentadoria, independentemente de nenhuma contribuição para o sistema de seguro social. Em 1919, o decreto Legislativo n. 3.724, instituiu o seguro obrigatório de acidente de trabalho, bem como uma indenização a ser paga pelos empregadores. A lei Eloy Chaves, Decreto Legislativo n. 4.682 de 1923, foi a primeira norma instituir no país a previdência social, com a criação das Caixas de Aposentadoria e Pensão – CAP, para os ferroviários.…

crianças existiam para atender às necessidades e à comodidade dos adultos e que crianças “defeituosas” eram responsáveis por suas desgraças. Desse modo, era comum livrar-se de crianças indesejadas. Do século IV ao XIII, que deMause chama de modo de abandono, as crianças eram vistas como possuidoras do mal, por isso apanhavam e eram mantidas distantes emocionalmente dos pais, abandonadas ou vendidas para a escravidão. Já do século XIV ao século XVII, os pais eram mais ligados…

confiança de terceiros que orientarão sua conduta acreditando na manutenção deste comportamento inicial. Se um determinado sujeito diz que vai praticar uma conduta e não a pratica ou diz que não vai praticá-la e pratica-a, aqueles que pautaram sua ação a partir de uma real adesão à confiança gerada pelo comportamento inicial do referido sujeito poderão impugnar o comportamento contraditório. Uma questão crucial a ser enfrentada refere-se à aplicação da doutrina venire contra factum…

como uma resposta social para dar uma família para crianças e adolescentes abandonados. Atualmente a adoção é vista como o meio de superar um dos grandes e graves problemas sociais, que é a falta de lar para crianças e adolescentes vitimas do abandono e da privação do amor. Segundo o ECA: "Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente…

no objeto da constituição de uma entidade familiar. Existe uma linha tênue entre o namoro e a união estável. O noivado esta mais distante da União Estável do que o namoro, pois é uma promessa de casamento. Um término de um noivado poderá gerar indenização. Do Casamento – Capacidade para Casar Celebração do Casamento Sem a necessidade de consentimento dos pais ou responsáveis legais. A partir de 18 anos. Com a necessidade de consentimento dos pais ou responsáveis legais. Entre 16 anos…

ilícitos praticados pelo menor emancipado. Essa é uma exceção à responsabilidade civil, em que os pais continuam a respondem mesmo após a emancipação voluntária por escritura pública. Essa emancipação é ineficaz perante terceiros, permitindo que se ajuíze ação em solidariedade passiva do menor e seus pais (Enunciado 41 do CJF). Essa é a única forma de responsabilidade solidária entre menor e seus pais. Nas relações entre descendente e ascendentes não há possibilidade de regresso (art.…

empregada gestante sem saber de seu estado, pois tal instituto independe desse conhecimento, sendo responsabilidade objetiva da empresa, gerando, conseqüentemente, o direito à reintegração ao emprego ou, não sendo essa possível, o direito a uma indenização referente ao período da estabilidade. Se o empregador recusar o retorno da empregada, poderá a mesma recorrer ao poder judiciário para que consiga o que lhe é de direito. Abordaremos a distinção do instituto da estabilidade provisória…

Responsabilidade Civil Aula 1 a 7 1 A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. Nas palavras de Rui Stoco: Segundo Silvio Rodrigues “A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que…