Ação Coletiva

JOVILIANO MINERVINO, originária da Ação Civil Pública, aforada por intermédio do IDEC, vem a presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 475-L e seguintes do CPC, OPOR IMPUGNAÇÃO À AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (com pedido de efeito suspensivo) Em relação ao pedido do Autor de intimação do ora Impugnante para pagar o valor tido por devido, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. - SINTESE DOS FATOS Trata-se de Ação de Liquidação…

Como estão representados os movimentos sociais no Brasil? Movimento social se refere à ação coletiva de um grupo organizado que objetiva alcançar mudanças sociais por meio do embate político, conforme seus valores e ideologias dentro de uma determinada sociedade e de um contexto específicos, permeados por tensões sociais. Podem objetivar a mudança, a transição ou mesmo a revolução de uma realidade hostil a certo grupo ou classe social. Eles são represenados por: Lideres de manifestações…

se trata de direito individual homogêneo , a hipótese é de direito coletivo o que permitirá , inclusive , o ingresso de ação judicial por parte dos legitimados no art.82 da lei consumerista. É verdade que a ação individual ou a ação proposta por litisconsórcio facultativo não estão proibidas , como , também , esta proibido o ingresso de tais l ações no curso da Ação Coletiva de proteção ao direito individual homogêneo . Porem , não se pode confundir os institutos, que tem natureza…

desregulamentação dos direitos sociais fundamentais, por se tratar de normas contidas na cláusula de intangibilidade prevista no art. 60, § 4º, inc. IV, da Constituição da República. II – DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIOS. EFICÁCIA. A negociação coletiva que reduz garantias dos trabalhadores asseguradas em normas constitucionais e legais ofende princípios do Direito do Trabalho. A quebra da hierarquia das fontes é válida na hipótese de o instrumento inferior ser mais vantajoso para…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da MM. ª Vara Federal do Trabalho de Vitória/ES. PROCESSO Nº XXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO proposta em face de XXXXXXXXX, também devidamente qualificado nos autos, por seu advogado “in fine“ assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exª., interpor RECURSO ORDINÁRIO ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalhado da 17ª Região, objetivando a reforma parcial da r. sentença de piso, pelo que faz…

A legitimidade para o ajuizamento de ações coletivas no âmbito do Direito do Consumidor Fernanda Silva Guido 1 Com a implantação de um Código de Defesa do Consumidor Brasileiro em 1990, foi possível determinar quais seriam os legitimados para propor ações coletivas, atuando em defesa dos direitos concernentes aos consumidores bem como vítimas de danos advindos de um determinado evento, direta ou indiretamente ligado à relação de consumo. Isto porque, ações individuais muitas vezes não

aproveitaria do arcabouço teórico do exercício do direito de ação, tal como desenvolvido no diploma instrumental civil, naquilo que a ação coletiva possui de semelhante com a ação no processo civil, isto é, quanto às normas de caráter estritamente processual, pois que, do ponto de vista do resultado de cada uma das espécies de processo, diferem essencialmente, pois a ação civil vista à aplicação da lei a um caso concreto, enquanto a ação coletiva trabalhista gera a elaboração de norma…

A experiência coletiva Podemos dizer que poucas são as situações em que o docente atua sozinho, esta situação faz com que os professores estabeleçam relações de diálogo e interação com seus pares. As experiências coletivas também são fontes de construção de saberes. As relações que os professores estabelecem cotidianamente com outros professores, as trocas de experiências, não só na própria escola como também em cursos, palestras, congressos, a interação entre professores mais…

DISSÍDIOS COLETIVOS DE EXTENSÃO, DE REVISÃO E DE GREVE; R- a) Extensão - quando buscam entender uma norma a trabalhadores que por ela não tinham sido alcançadas. b) Revisionais - são aquelas que visam modificar norma anterior; c) Greve- é a cessação coletiva e voluntária do trabalho realizada por trabalhadores com o propósito de obter benefícios, como aumento de salário, melhoria de condições de trabalho ou direitos trabalhistas, ou para evitar a perda de benefícios. 5) A QUEM…

meio dos sindicatos; Exs: Cláusulas econômicas, sociais etc. JURÍDICOS: Tem como finalidade a interpretação , assim como a declaração do alcance da norma jurídica existente , sendo sentenças normativas, instrumento de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, entre outros; Exs: Art 19 do Ato das Disposições constitucionais transitórias, Art 7° XII da CF e ainda a lei 8.222/92. Assim, quando o que se pretende é a criação de normas e condições de trabalho, o dissídio terá…