Ação civel

ALUNO – RGM 000.000 UNIVERSIDADE XXXXXXXXXX DIREITO PROCESSUAL CIVIL I * * * * * Em julho de 2003, João Francisco ajuizou ação de Indenização por acidente de trabalho em face de seu patrão, Antonio Leonardo André, cujo feito foi distribuído ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes. Citado, o Requerido contestou a ação, negando os fatos levantados na inicial e requerendo a improcedência da ação. O MM. Juízo, designou prova pericial, a qual foi realizada, estando o feito aguardando o cumprimento do prazo para as partes, se assim pretenderem, impugnarem o laudo, prazo esse que termina em 10 de janeiro de 2005. Dentro desse prazo o Autor peticiona pedindo que os autos sejam remetidos à Vara da Justiça do Trabalho, por força da Emenda Constitucional 45/2004. Discorra acerca do problema acima mencionado, no sentido de que se é possível o deslocamento da ação, da justiça comum para a justiça do trabalho, abordando o “perpetuatio jurisdictionis” e se há lesão ao princípio do juiz natural. Além do pensamento do aluno, o trabalho deve envolver pesquisas junto a doutrina e jurisprudência, citando pelo menos duas (2) de cada, no corpo da dissertação. É possível o deslocamento da ação da justiça comum para a justiça do trabalho, sem lesão ao principio do juiz natural, que configura exatamente na igualdade jurisdicional que encontramos a mais pura essência do juízo natural, ou seja, se é certo que ninguém pode ser subtraído de seu Juiz…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE BELÉM - PA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA NA FORMA DO ART. 745-A DO CPC. FACULDADE DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO. 1. Na dicção do art. 745-A do CPC, é facultado ao executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, postular o pagamento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIO BRANCO – ACRE. GILBERTO MONTEIRO BESERRA, brasileiro, casado, pedreiro, inscrita no RG sob o nº 177251 SSP/AC e CPF nº 360.990.726-562, residente e domiciliada na Rua Plácido de Castro, n. 12, Bairro Tancredo Neves, nesta cidade de Rio Branco-Acre, neste ato representado por seu procurador abaixo assinado, com escritório profissional na Av. Getúlio Vargas, n. 130, Salas 104/106/204/206…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APARECIDA DIAS DA COSTA, brasileira, solteira, depiladora, RG nº 010054393-3, CPF nº 034.474.677-11, residente e domiciliada na Rua Capitão Macieira, 74 casa 02, Madureira – Rio de Janeiro – RJ, CEP 21310-020, vem propor a V.Exa.: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de RAINBOW…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ – RJ. DOMINGOS DA CONCEIÇÃO SANTOS, brasileiro, casado, construtor, portador da Carteira de Identidade n.º 0275405370, expedida pelo IDI/PM/BA, inscrito no CPF/MF sob nº 334.147.935-04, residente e domiciliado na Rua da Alegria, nº 24 – Paciência, CEP: 23.595-080, Rio de Janeiro, RJ, vem respeitosamente por sua advogada devidamente constituída consoante instrumento de procuração (anexo),…

LEI DE FALÊNCIAS - Lei 11.101/2005 Resenha sobre os arts 94 a 107 da Lei 11.101/2005 – Procedimentos para a decretação da Falência. 1)PEDIDO DE FALÊNCIA FEITO PELO CREDOR – ARTS.94 A 96 E 98. 1) O art 94 caput da Lei de Falências estabelece as hipóteses em que a falência do devedor será decretada a pedido do credor. O credor não pode usar o pedido de falência como forma de intimidar o devedor para que este pague a dívida. Porém, preenchidos os…

SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° XX, inscrito no CPF/MF sob o n° XX residente e domiciliado à Rua XX, XX, XX, nesta capital, CEP: XX, por seus advogados ao final subscrito, com sede profissional à Rua XX, XX, XX, nesta capital, CEP: XX, fone/fax n° (041) XX (instrumento de mandato incluso), onde recebem as intimações de…

EXMO. M. DR. JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP PALOMA ALBUQUERQUE, Brasileira, Jornalista, solteira, portador da Carteira de Identidade nº 45.999.482-7, inscrito no CPF sob o nº 369.785.738-09, residente e domiciliado na Rua Deputado Lacerda Franco, nº 53, Bairro de Pinheiros, Cidade São Paulo, CEP. 05418-000, no Estado de São Paulo, por seu procurador infra-assinado,…

Análise da ação. 1. Nome da Ação; Ação monitoria “Art. 1.102-A a 1.102-C, CPC” 2. Cabimento da Ação; Quando há prova escrita sem carácter de execução. 3. Base Legal; Art. 282 e 283, CPC Art. 1.102-A a 1.102-C, CPC 4. Prazo para a propositura; 5. Justiça Competente; a. Estrangeira b. Brasileira c. Comum d. Especializada 6. Foro Competente; (especial – art. 100, cpc; foro geral – art. 94, cpc) Itauçu/GO – art. 94, cpc – direito pessoal (satisfação de um crédito) 7. Juízo Competente; Vara…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA SERRANA/MG. Fulano de tal, brasileira, solteira, farmacêutica, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxxs, nesta cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, MG., por sua procuradora que a esta subscreve (doc. anexo), vem à ilustre presença de Vossa Excelência postular e promover a presente AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA em…