Ação Cautelar Tutela De Urgência

parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1º - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2º - Não se concederá a antecipação da tutela…

DO PROCESSO CAUTELAR Noções gerais: infelizmente, no processo civil, a composição da lide não ocorre instantaneamente, existindo pois um certo espaço de tempo, ou seja, uma demora na resolução do conflito de interesses (em função da existência de fatores diversos, como a garantia da ampla defesa e do contraditório, o respeito aos prazos assegurados às partes, etc.). Assim, em razão da existência do pernicioso fator “tempo” (muitas vezes extenso, demasiadamente longo) no processo (o…

SEMANA 01 Frederico promoveu ação em face de Gabriel pra postular a condenação do réu a pagar certa quantia em dinheiro, por descumprimento e obrigação contratual. Na inicial postula, ainda, a concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide prolata sentença de…

PROCESSO CIVIL IV PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TEORIA GERAL DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1. Ação, processo e procedimento Ação: direito subjetivo público exercido pelo jurisdicionado para obter tutela jurisdicional do estado. Resposta do Estado à pretensão que foi resistida. A ação não se extingue, mas o processo. Processo: proposta a ação, o processo é uma relação jurídica de direito público entre autor, estado-juiz e o réu. Relação que se distingue da relação jurídica de direito material…

1. Diferencie tutela cautelar de tutela satisfativa citando dois exemplos; Resp: Tutela satisfativa é aquela que objetiva a satisfação de um direito material, é obtida através da cognição exauriente, ou seja, através de provas e alegações bem aprofundadas e o seu efeito é definitivo, fazendo coisa julgada material. Os processos de conhecimento e de execução são tipicamente satisfativos. Exemplo: um credor que teve o seu direito de crédito reconhecido contra o devedor através do processo…

MEDIDA CAUTELAR SEQUESTRO Sumário INTRODUÇÃO 4 1. DESENVOLVIMENTO 5 2. SEQUESTRO 5 3. OBJETO 5 4. LEGITIMIDADE 7 5. PROCEDIMENTO 7 6. ARRESTO E SEQUESTRO 8 7. RECURSOS CABÍVEIS 8 8. CONCLUSÃO 9 9. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA..................................................................................................9 INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil, Livro III dispõe sobre as medidas cautelares que se divide em dois capítulos o Capítulo I que versa…

Diferenças entre Tutela Antecipada e Medida Cautelar A Tutela Antecipada diferencia-se da Medida Cautelar conforme enunciado expressamente no art. 273 do Código de Processo Civil, tem o julgador permitida à oportunidade, dentro de ímpar discricionariedade, que nunca poderá chegar aos desvios da arbitrariedade, de antecipar a tutela almejada pela parte. Entretanto, diante da força que a intenção da lei revela é fundamental estabelecer as diferenças entre antecipação da tutela e da cautela.

Medidas Cautelares A medida alternativa é utilizada somente quando cabível a prisão preventiva, mas, em razão da proporcionalidade, houver outra restrição menos onerosa que sirva para tutelar aquela situação. 1. Ocorrem as medidas cautelares diversas ou alternativas à prisão preventiva: a) nos crimes dolosos cuja pena máxima é superior a 4 anos e exista fumus commissi delicti e periculum libertatis: poderão ser utilizadas as medidas cautelares diversas ou, se inadequadas e…

essências da justiça, 1 cai na prova!” Quais são os elementos da ação? Resp.: Partes: é quem pede e contra quem foi formulado o pedido, quem pede é a parte ativa (autor) da ação e contra quem foi feito o pedido é parte passiva(réu). Causa de Pedir: são fundamentos de fato e de direito do pedido. Pedido: é a representação do direito, é a pretensão a pedir. Quais são as condições da ação? Resp.: Legitimidade da ação, Possibilidade jurídica da demanda, Interesse de agir…

URGÊNCIA – PRIORIDADE PROCESSUAL FULANA DOS SANTOS, brasileira, solteira, atendente comercial, portadora da cédula de identidade sob nº xxxxx SSP/BA, portadora do CPF sob nº xxxxxxx, nascida em 30