Ação Cartorio

que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter…

VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, NA FORMA ABAIXO:**************************** SA I B A M quantos esta Escritura Pública virem que aos vinte e dois (22) Dias do Mês de Setembro do Ano de Dois Mil e Dez (2010), na Cidade de ____, Estado do Pará, neste Cartório sito na Rua __________, número ____, compareceram perante mim, Tabelião, partes justas, avindas e contratadas, a saber: de um lado, como Outorgantes Vendedores, ESPÓLIO DE FRANCISCA e JOSÉ AUGUSTO brasileiro, viúvo, comerciante,…

VARA DA COMARCA DE ... José de Tal, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n°..., RG nº..., residente e domiciliado na rua ..., nº ..., Bairro ..., cidade, estado, vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO com fundamento nos artigos 1.238 Código Civil e 941 do Código de Processo Civil, em face de Sebastião Júnior, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº ..., RG nº ..., residente e…

Dias depois, para sua surpresa, recebeu aviso do Cartório de Protesto de Títulos de São José dos Campos, indicando a apresentação para protesto de duplicata correspondente à mesma compra e venda e respectiva fatura, agora apresentada por JKL Factoring S/A., com sede em Taubaté, dizendo-se endossatária do título de crédito. O prazo para o pagamento da duplicata em Cartório é nesta data. QUESTÃO: Como advogado de Bar e Lanches XYZ Ltda., proponha a ação cabível, visando impedir o…

AUTOS FINDOS Processo nº: 200703682320 Natureza: Usucapião Requerente: Manoel Custódio Pereira Trata-se de uma ação cível de Usucapião proposta por Manoel Custódio Pereira, para adquirir a propriedade de um terreno urbano por meio da Usucapião, que, primeiramente, encontrava-se na posse do Sr. José Félix, a qual data desde 04 de março de 1991, vindo este a permanecer na posse mansa, pacífica e ininterrupta até 08 de Janeiro de 2007, pelo prazo de 16 anos, quando então, o imóvel foi…

Formas de Casamento a) Civil Previa Habilitação (cartório de registro de pessoas) Juiz de Paz b) Religioso com efeito civil (prévia habilitação) Habilitação “cartório de registro de pessoas” Certidão de habilitação (validade 90 dias) Sacerdote (registro no cartório) c) Religioso com efeito civil (registro posterior) Habilitação “cartório de registro de pessoas” Sacerdote Celebração (ato) (anterior a habilitação)  registro no cartório d) Só religioso Sem efeito civil (como casamento)

12/2/2003 RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROC. : 20011020037-4 REG. CARTÓRIO : REQUERENTE: ZELIA MARIA DA SILVA RIBEIRO ADVA.: ISABELA MARIA LOPES SANTOS REQUERIDOS: JOSÉ OLIVEIRA DE SANTANA E OUTROS OCTAVIO JOSÉ SANTOS DE SANTANA ADV.: JOSÉ HUNALDO SANTOS DA MOTA DESPACHO->ENCAMINHADO AO SETOR DE PUBLICAÇÃO VISTA À PARTE P/SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROC. : 20011020046-3 REG. CARTÓRIO : EXEQÜENTE: M.C. ADVA.: ALVANI GUIMARÃES…

meio de seu advogado infra-assinado, instrumento de mandatos anexo, onde recebe intimações e comunicações de estilo no endereço constante no rodapé da inicial, com base nos artigos 167 do Código Civil c/c artigo 205 da Lei 6.015/73, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURIDICO DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO em face de XXXXXXXXXXXXXXXXX e como litisconsortes necessários XXXXXXXX, , e sua esposa XXXXX, aduzindo os seguintes fatos e fundamentos…

livro XN, sob o nº 11.111, fls. 111, no Cartório de Imóveis da Comarca de ZZZZZZZZ, ESTADO. CLÁUSULA SEGUNDA: O Cedente compromete-se a ceder ao Cessionário o equivalente a XXX % do quinhão lhe caiba em ação de inventário a ser ajuizada, com vista à partilha dos imóveis integrantes do espólio de BELTRANO DO PINCO PALINO, descritos na Cláusula Primeira; CLÁUSULA TERCEIRA: Os encargos com custas, despesas processuais e honorários advocatícios relativos à ação de inventário a ser…

Introdução Os cartórios de registro público exercem uma atividade delegada pelo poder público em caráter privado, ex vi do Artigo 236 da Constituição Federal de 1988. Trata-se de negócio que envolve altas somas em dinheiro, razão pela qual é mantido na penumbra, ou debaixo de sete chaves, a despeito do caráter público do serviço executado por particular com delegação estatal. Com efeito, são enormes as dificuldades a se chegar aos valores econômicos movimentados nos…