Ação Cartorio

tributária. Primeiro questionaram a constitucionalidade da lei, sob a alegação de que os cartórios seriam imunes à tributação, no entanto, o julgamento da ADIN 3.089 pôs fim às discussões, decidindo pela improcedência daquela ação, reconhecendo a constitucionalidade da incidência do imposto. No julgamento de referida ação, apenas o Ministro Carlos Britto, Relator do processo, votou pela procedência da ação, tendo sido seu voto vencido por todos os demais. Os votos dos Ministros…

brasileiro, viúvo, portador do RG nº____________ e do CPF nº ___________,residente e domiciliado na Rua _________________, município de Condonópolis, Estado do Tocantins, vem por intermédio de seu advogado perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, pelo rito sumário(art. 14 da Lei n. 10.257/01 c/c art. 275, II, h, do CPC) em face de Cândido Gonçalves brasileiro, CASADO, portador do RG nº____________ e do CPF nº ___________,residente e domiciliado na Rua…

fidelidade, etc. Expressão: “Casamento é indissolúvel”. - 1977 – Introduz o divórcio – Ação judicial que acaba com o casamento, igualando o divórcio a morte. O casamento continua indissolúvel!!! Divórcio consiste em uma Faculdade – “pode”. *Quando uma pessoa casa hoje, ela esta casando com uma instituição indissolúvel. A pessoa tem o direito de dissolver – só se entrar com a ação para dissolver. - Quem quiser, pode dissolver. - Casamento não é temporário – Casamento é

notificações no endereço abaixo assinado (art. 39, I, CPC), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor, AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL com arrimo nos artigos 35 e seguintes da Lei n.º 6.515/77, combinado com o artigo 1.580, do Código Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir elencados. I - DOS FATOS Os Requerentes ingressaram com Ação de Separação Judicial Consensual nos idos de AAAA, a qual tramitou perante a Vara Cível…

o documento que oficializa a existência do indivíduo, é o primeiro passo para o pleno exercício da cidadania, é o primeiro documento de validade jurídica de uma pessoa. É um direito de todo cidadão brasileiro e por isso o documento é emitido nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, gratuitamente, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.534/97. No caso de segunda via do documento, poderá haver cobrança. Se o cidadão não puder arcar com os custos, precisará comprovar sua condição com…

no CPF sob o n°.XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, por meio de seu procurador ao final assinado, constituído mediante o instrumento procuratório em anexo, vem, com fulcro nos arts. 15 a 17 do Decreto-lei n° 58 de 10/12/1937, propor a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de PAULO MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 11.307.480/0001-18, situada na Avenida Engenheiro Domingos Ferreira, n°. 2.200, Boa Viagem, Recife/…

simples acompanhada do original** do passaporte e visto de permanência no Brasil, ou da carteira nacional de estrangeiro (em se tratando de candidato estrangeiro). **Na impossibilidade de apresentar o original, a cópia deverá ser autenticada em cartório. Observações: O candidato participante do Programa Universidade para todos ¿ PROUNI, só poderá efetuar matrícula no Curso referente a este processo seletivo, mediante desistência do curso anterior e assinará uma declaração de que…

________________________ Dr. Marco Fábio Morsello e Dr. Fernando O. Saddi Castro ______________________________________________________ 568. Qual o objeto da ação popular? Quais os legitimados desta ação? Tanto no âmbito Constitucional como no âmbito infraconstitucional, as normas legais da Ação Popular limitavam a utilização desta ação para a tutela do patrimônio público material, sendo tradicionalmente associada a atos ilegais e lesivos ao erário. Com a lei 6.513/77 e a atual redação…

de Carapicuíba devido à invasão do terreno, onde foi nomeado um perito pela juíza da ação e que o mesmo apresentou um laudo informando que a Prefeitura de Carapicuíba invadiu o terreno em mais ou menos uns 3.600 (três mil e seiscentos metros) , e o restante do terreno invadido pela Casa Maria Maia em mais ou menos uns 600 metros. No dia 17 de setembro de 1998, por força de escritura Pública Lavrada no Cartório de Santana de Parnaíba eu Luiz Augusto Boldrin e minha esposa Geny de…

ou o companheiro têm direito a pedir alimentos para os filhos menores ou um para o outro, caso um deles, após a separação não tenha condições financeiras para suprir as necessidades básicas de sobrevivência. O valor a ser fixado pelo juiz em sede de ação de alimentos será proporcional, para que garanta a sobrevivência do reclamante e não ocasione prejuízo ao devedor. UNIÃO ESTÁVEL Nunca foi tão fácil entender o tema Há um ditado popular que diz “amigado com fé…