Ação Anulatória Leilão Extrajudicial

elaboração de parecer com essa informação. Como Procurador do Estado você concluiria, acerca da venda, que: a) Depende, além de outros requisitos, da desafetação do bem, por meio de lei, e da utilização do procedimento licitatório sob a modalidade leilão. b) Não é possível por se tratar de bem de uso comum do povo por natureza. c) Depende, além de outros requisitos, da desafetação do bem, por meio de lei, e da utilização do procedimento licitatório sob a modalidade…

impróprio, norma penal em branco, crime de perigo e crime que admite tentativa. (B) Crime omissivo puro, crime que não admite tentativa, crime de consumação antecipada, crime de ação múltipla. (C) Crime omissivo puro, crime próprio, norma penal em branco e crime de mera conduta. (D) Crime próprio, crime formal, crime de ação única e crime comissivo por omissão. (E) Crime que não admite nenhuma forma de concurso de pessoas, crime que não admite tentativa, crime permanente e crime…

Gerador: a) o desembaraço aduaneiro do produto, quando de procedência estrangeira; b) a saída do produto do estabelecimento do importador, do industrial, do comerciante; c) a arrematação, quando o produto industrializado apreendido é levado a leilão. Produto industrializado: conforme o CTN considera-se o produto industrializado, para fins do IPI, aquele submetido a qualquer operação, ainda que incompleta, parcial ou intermediária, que modifique a natureza, o funcionamento, a…

Mato Grosso do Sul Março – 2009 2 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor Heitor Miranda Guimarães 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO I - JURISDIÇÃO, PROCESSO E AÇÃO...............................................................................................................................................3 II – DA…

voluntária .................................................................................. 19 5. Ação ......................................................................................................................................... 20 5.1 Conceito ............................................................................................................................ 20 5.2 Condições da ação…

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............................................................................. 19 5. Ação ......................................................................................................................................... 20 5.1 Conceito ............................................................................................................................ 20 5.2 Condições da ação..........................................................................................

voluntária .................................................................................. 19 5. Ação ......................................................................................................................................... 20 5.1 Conceito ............................................................................................................................ 20 5.2 Condições da ação…