Ação Alimentos Visitas

parágrafo 6º da Constituição da República de 1988, e nos artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro, assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, propor a presente ação de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL c.c PEDIDO DE ALIMENTOS, DETERMINAÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE VISITA A FILHO MENOR o que fazem pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DO CASAMENTO Os Requerentes são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, desde…

denominados “documentos indispensáveis à propositura da ação” (arts. 283, 37, 38, CPC). ALIMENTOS: Conteúdo - o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica, instrução e educação. (art. 1.694 e 1920, CC). Característica - tem caráter assistencial (art. 1.702 e 1.704 §único, CC). Características da Obrigação alimentar: Transmissibilidade (art. 1700, C.C.); Divisibilidade (art. 1.696 a 1.698, CC - exceção: alimentos prestados aos Idosos - art.12, Lei n.…

MODELO DE ACORDO: AÇÃO DE ALIMENTOS C/ C DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA 1- EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. Fulano dos Anjos, brasileiro, solteiro, vendedor, com CPF n.º 000.000.000-00, residente na Rua Raio de Sol Pompa, nº00-A, Bairro Sal Pedra, nesta Capital, e Fulana da Luz, brasileira, solteira, aposentada, com CPF n.º 000.000.000.-00, residente e domiciliado na Rua Caliente, n.º 000, apto 00, nesta Capital, desejando

MODELO - Ação de Divorcio com Alimentos 1 de 5 http://bancodepeticaojuridica.blogspot.com.br/2013/04/modelo-acao-d... 11th April 2013 MODELO - Ação de Divorcio com Alimentos Nesse caso a cliente alegando que o cônjuge varão saiu de casa para conviver com outra mulher, promove ação de Divorcio com Alimento. O Juiz acatou o pedido de alimentos provisionais em 30% descontados do rendimento do Réu. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE,

FÍSICO-FUNCIONAL DA UAN ... FUNCIONAMENTO DA UAN ........................................................................ Aquisição e gestão da matéria-prima ............................................................ Recepção e armazenamento de alimentos, descartáveis e material de limpeza ................................................................................................. Pré-seleção (hortifrúti / ovos)…

menor impúbere, nascida no dia 01/01/2001, ambas residentes e domiciliadas na Rua Um, nº 111, Bairro Um, na cidade XXXX, Estado XXXX, por suas advogadas constituídas pelo mandato anexo, vem perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS. Em face de BELTRANO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, demais qualificações desconhecidas, residente e domiciliado na Rua Dois, nº 2, Jardim Dois, Cidade, CEP 22222-22, com fundamentos de fato e de…

apelação. ação de alteração de guarda. tratamento psiquiátrico ou psicológico. alimentos. VISITAS. distribuição da sucumbência. valor de honorários. Adequada a determinação sentencial de que o núcleo familiar se submeta a tratamento psiquiátrico ou psicológico, porquanto intenso o conflito vivenciado entre as partes, inclusive com bons indícios de alienação parental. Descabida a redução dos alimentos devidos pelo apelado à filha comum, porquanto não comprovada qualquer redução nas…

Federal de Santa Catarina (UFSC/CCJ/EMAJ), Campus Universitário, bairro Trindade, Caixa Postal 476, CEP 88.040-900, Florianópolis-SC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS Em face de seu pai A. S. DE S., brasileiro, solteiro, vigilante, domiciliado e residente na Rua ..., s/n, próximo ao ..., bairro ..., nesta Capital, pelos fatos e motivos a seguir expostos: I -…

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC/CCJ/EMAJ), Campus Universitário, bairro Trindade, Caixa Postal 476, CEP 88.040-900, Florianópolis-SC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS Em face de seu pai A. S. DE S., brasileiro, solteiro, vigilante, domiciliado e residente na Rua ..., s/n, próximo ao ..., bairro ..., nesta Capital, pelos fatos e motivos a seguir expostos:…

-____________, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro na Lei nº. 8.069/90 e Lei nº 5.478/68 e artigos 1.694 e1. 696 ambos do Código Civil propor a presente: AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em favor de_________, menor impúbere e em desfavor do genitor: _________, brasileiro, residente e domiciliado à Rua_______________, pelos motivos fáticos e jurídicos a…