Direito das sucessões

a sucessão na empresa, pela qual o adquirente desta passa a responder pelo ativo e passivo do vendedor. No segundo caso, ou mortis causa, denomina a transmissão de bens e direitos (herança) de uma pessoa falecida (de cujus) a outras, em virtude de lei ou de vontade expressa do morto[1]. É esta parte em especial o objeto do nosso estudo. Direito das Sucessões é a parte especial do Direito Civil que regula a destinação do patrimônio de uma pessoa depois de sua morte.[2] Disciplina concisamente falando , os efeitos da morte de uma pessoa natural, na área do Direito.Privado. A transmissão da herança: A herança também pode ser chamada de monte ou espólio. A existência de pessoa natural termina com a morte. Verificado esse momento abre-se-lhe a sucessão. A sucessão abre-se no momento da morte do autor da herança, a propriedade e a posse dos bens transmite-se automaticamente aos herdeiros [3], ainda que ignorem o fato do falecimento, devendo-se, porém, sem esquecer do direito subjetivo, providenciar o inventário dos bens, para se verificar os valores transmitidos e o quinhão de cada herdeiro. É defeso em lei, ser objeto de contrato, herança de pessoa viva - PACTO CORVINA. Art. 426 CC. Da abertura da sucessão: Verificamos, em um primeiro momento, se o autor da herança tinha em vida domicílio certo, atendendo o disposto no art. 1.795 do CC e no 96[4] do CPC. . Abre-se a sucessão no lugar do último domicílio do falecido.

Da s Aç ões d e Herança Ca p í t u lo I Da Ação de Petição de Herança I. Roteiro Anotado 1. Finalidade Obter o herdeiro, legítimo ou testamentário, o reconhecimento de seu direito sucessório, para alcançar a restituição da herança, ou parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua (art. 1.824, CC). Não referido o nome do herdeiro nas “primeiras declarações”, nem havendo sido citado, em curso o inventário, nem sempre é recomendável o…

DIREITO DAS SUCESSÕES 01. QUAIS SÃO AS DUAS FORMAS DE SUCESSÃO? - SUCESSÃO LEGÍTIMA (AB INTESTATO) e- SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. 1.1. NO DIREITO DAS SUCESSÕES, O QUE SIGNIFICA "LEGÍTIMA"? - ½ DA HERANÇA LÍQUIDA. 1.2. QUAL A DIFERENÇA ENTRE:"SUCESSÃO LEGÍTIMA" e "LEGÍTIMA" - SUCESSÃO LEGÍTIMA:..Na ausência de testamento, os bens serão destinados de acordo com a lei (art. 1.829).- LEGÍTIMA:.. ½ DA HERANÇA LÍQUIDA. 02. QUAIS SÃO OS HERDEIROS NA SUCESSÃO "AB INTESTATO"? - Art.…

petição de herança deverá ser proposta pelo herdeiro não reconhecido no prazo de até dez anos, contados a partir da abertura da sucessão. Por Caroline Ferreira Dias INTRODUÇÃO O presente artigo visa esclarecer sobre a petição de herança, pontuando-se os principais aspectos sobre a referida ação. A petição de herança surge como forma de proteção à qualidade de sucessor. Tratando-se de ação fundamental para que um herdeiro não reconhecido possa ter direito a seus bens hereditários.…

  HERANÇA JACENTE, VACANTE E PETIÇÃO DE HERANÇA DEFINIÇÃO: Quando a sucessão é aberta sem que o de cujus tenha deixado testamento e se desconhece a existência de herdeiro (art. 1.819). É uma fase da declaração de vacância. OBJETIVO: impedir o perecimento dos bens do espólio. É possível a existência de herança jacente mesmo havendo herdeiro? Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados,…

Parecer Jurídico Da Consulta Em ação de petição de herança ajuizada em agosto de 2004, o autor da ação postula em face do réu o reconhecimento do direito a sua quota-parte na herança que foi apropriada indevidamente pelo réu no mês de março do ano de 1992. Indaga-se: Observando as normas legais relativas à prescrição é correto afirmar que a ação aforada pelo autor encontra-se prescrita? Do Parecer A ação de petição de herança é uma ação real, sendo esta, no entendimento de…

1 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho científico é discursar sobre Herança Jacente e Vacante, dessa forma explanando nossos conhecimentos sobre o referido tema; através da exposição de idéias e conceitos, esclarecendo duvidas freqüentes a respeito destes. O presente trabalho foi desenvolvido de forma objetiva e ao mesmo tempo com cunho jurídico, tendo em vista a pesquisa realizada em doutrina, artigos e entre outros. Nossa lei não trata de forma muito clara a…

NOÇÃO DE INVENTÁRIO  INVENTÁRIO E INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA        Falecimento → abertura da sucessão → transmissão da herança → comunhão dos herdeiros até a partilha (art. 2.013) Face a indivisibilidade, qualquer herdeiro pode defender e reclamar a posse e a propriedade do todo hereditário. O cessionário da herança também Para que se ultime a partilha, sejam pagas as dívidas do espólio e seja recolhido os impostos, é necessário saber primeiro do que é composto o acervo…

A partir da leitura da obra, não há como não perceber a vasta influência do Direito Romano antigo na distribuição e estrutura do Código Civil Brasileiro e em tantos outros códigos modernos. “Omne autem ius quo utimur vel ad personas pertinet vel ad res vel ad actiones” [Todo o direito que usamos, respeita ou às pessoas, ou às coisas, ou às ações]. Esse ideal, foi seguido por Justiniano e transmitido aos códigos modernos, com exclusão do direito processual (actiones) e adaptada à…

........................................... 10 4. Distribuição e registro ................................................................................. 11 4.1 Custas......................................................................................... 11 4.2 Valor da causa ............................................................................ 12 4.3 Base de cálculo das custas: monte-mor ou herança .................. 13 5. Competência…