Estabelecimento, aviamento e clientela

(perfil funcional) ou pela atuação de seu titular (perfil subjetivo). Aspectos do Estabelecimento: o aviamento e a clientela Para Ricardo Negrão, “nem a clientela nem o aviamento integram o estabelecimento empresarial, porque não se subsumem ao conceito de coisa, suscetível de domínio.” O penhor é um direito real de garantia que recai sobre bens móveis, vinculando-se ao adimplemento de determinada obrigação assumida pelo devedor. Há controvérsias quanto à possibilidade de um estabelecimento empresarial ser empenhado por dívida contraída pelo empresário. O entendimento comum é de que não é possível o penhor do estabelecimento como um todo, pela difilcudade de sua mensuração. Todavia, é possível o penhor dos elementos isolados que compõem o estabelecimento. O Poder Público, por meio de um ato compulsório resultado de decisão de autoridade administrativa, pode intervir no estabelecimento, a fim de satisfazer o interesse social ou a utilidade pública. Uma das formas de intervenção é a desapropriação. . NOÇÕES Histórico do estabelecimento: O estabelecimento empresarial surgiu como categoria jurídica moderna somente no século XIX, na França, por meio de um dispositivo de lei fiscal, mais especificamente na lei de 28 de fevereiro de 1872, art. 7º, que submetia "as transferências de propriedade a título oneroso do fundo de comércio ou de clientela" a uma alíquota de 2%. O estabelecimento empresarial também é denominado como fundo de comércio, e…

estabelecimento: o aviamento e a clientela Noções Estabelecimento empresarial: complexo de bens materiais e imateriais, de múltipla variedade, conforme a natureza da atividade desenvolvida por seu titular. Aviamento: é um atributo do estabelecimento empresarial, enquanto instrumento do exercício da empresa Aviamento Real ou Objetivo O aviamento real é quando o resultado alcançado pela empresa é proveniente da marca ou serviço de um estabelecimento empresarial e esta pode ser…

UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS E EXATAS CAMPUS AVANÇADO DO MUCURI CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO AVIAMENTO E CLIENTELA TRESPASSE E RESTABELECIMENTO Teófilo Otoni, Maio de 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS E EXATAS CAMPUS AVANÇADO DO MUCURI CURSO DE GRADUAÇÃO EM…

desenvolvimento de suas atividades, venha a utilizar-se de mais de um estabelecimento empresarial, e, nesse caso, surge a questão do estabelecimento principal. 6. Aspectos do estabelecimento: o aviamento e a clientela. 6.1. Noções Aviamento = elemento incorpório do estabelecimento Aviamento = estabelecimento empresarial Aviamento = atributo de estabelecimento comercial Aviamento = estabelecimento + exercício da empresa 5.8. Título de estabelecimento. Embora inexistindo no…

DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL RESUMO: O presente trabalho designa-se a tratar do tema estabelecimento empresaria de acordo com a Teoria da Empresa, que também pode ser denominada com fundo de Comércio, mas deve diferencias o conceito de estabelecimento com casa comercial, pois esta ultima é o estabelecimento físico onde se encontra a pessoa do empresário. PALAVRAS CHAVE: Estabelecimento empresarial. Aviamento. Clientela. Ponto. Locação não residual.…

representada pelo aviamento e pela clientela. Segundo De Plácido e Silva, o fundo de comércio é constituído por elementos como o ponto, onde o negócio está estabelecido, a popularidade ou fama do estabelecimento, a condição do negócio, a freguesia, o nome comercial, as marcas de fábrica e de comércio. Portanto, o estabelecimento empresarial transcende à idéia do mero espaço físico onde a empresa exerce sua atividade, além de seus bens tangíveis ou corpóreos, porque, também…

qualidade e da melhor perfeição da sua organização. Essa mais valia do conjunto e que denomina aviamento. O aviamento pode ser: a.) subjetivo, quando ligado as qualidades pessoais do empresário; ou b) objetivo, quando ligado aos bens componentes do estabelecimento na sua organização . O aviamento não pode ser objeto de tratamento separado, não podendo ser considerado objeto de direito, porquanto não há como se conhecer a transferência apenas do aviamento. Assim, não se pode…

Os elementos formadores do estabelecimento O estabelecimento possui em sua formação elementos corpóreos e incorpóreos. a) Bens Incorpóreos - Exemplos: Sinais distintivos: nome comercial objetivo, título e insígnia do estabelecimento, marcas de produto ou serviço, marcas de certificação, marcas coletivas; Privilégios industriais: patentes de invenção e de modelos de utilidade, registro de desenhos industriais; Obras literárias, artísticas ou científicas; Ponto ou local da empresa…

marca), REUNIDOS PELO EMPRESÁRIO PARA QUE ELE POSSA DESENVOLVER ATIVIDADE EMPRESARIAL. PARA ALGUNS AUTORES O AVIAMENTO E A CLIENTELA SÃO CONSIDERADOS ELEMENTO DO ESTABELECIMENTO E POR OUTROS, ATRIBUTOS DA EMPRESA. PARA RUBENS REQUIÃO, O AVIAMENTO É A CAPACIDADE DA EMPRESA GERAR LUCROS, DEVIDO A EXCELENCIA DA ORGANIZAÇÃO, SENDO ELE O RESPONSÁVEL POR INDICAR O VALOR DA EMPRESA, POR MEIO DE SEU BOM FUNCIONAMENTO. JÁ A CLIENTELA, É O CONJUNTO DE PESSOAS QUE MANTÉM CONTINUAMENTE,…

alguns autores de AVIAMENTO Assim em caso de desapropriação do imóvel em que o empresário mantém o seu estabelecimento empresarial, a indenização correspondente deve compreender o valor do fundo de empresa por ele criado. Na sucessão por morte ou na separação do empresário individual, o estabelecimento empresarial deve ser considerado não apenas pelo valor do simples somatório dos preços dos bens, singularmente considerados, mas pelo valores destes agregado ao decorrente da situação…