Semanas 1 A 7 Tribut Rio

Disciplina – Assinale com um “X” Direito Tributário II Curso DIREITO Campus – UF Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina (FESSC) Período 10º Turno Matutino CADERNOS DIDÁTICOS Professor Rafael Peixoto Abal Data da entrega SEMANA: 01 Av1 ( ) Av2 ( ) Av3 ( No. DE ACERTOS: Visto do professor Atenção: Agregue valor às suas respostas com fundamentos teóricos consistentes. Boa pesquisa... Caso Concreto: A Receita Federal pode rever de ofício o lançamento. Conforme art. 149, inciso IV: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. No caso temos lançamento por homologação quando Maria apresentou sua declaração e pagou o tributo. O lançamento por homologação é a modalidade em que a constituição do crédito é feita sem prévio exame da autoridade. O sujeito passivo apura, informa e paga a parcela em dinheiro referente a obrigação tributária. Nos casos de lançamento por homologação, a lei exige o pagamento independentemente de qualquer ato prévio do sujeito ativo. Também temos a revisão do lançamento de ofício, por parte da Receita Federal, do imposto a ser pago. fonte: Código Tributário Nacional …

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II CONTEÚDO DA DISCIPLINA QUADRO SINÓTICO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO GARANTIAS, PRIVILÉGIOS E PREFERÊNCIAS DÍVIDA ATIVA DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DIREITO JUDICIAL TRIBUTÁRIO AÇÕES EXACIONAIS AÇÕES ANTIEXACIONAIS IMPOSTOS EM ESPÉCIE IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR …

Lembre­se que este exercício é opcional, mas valerá ponto extra para sua avaliação AV3. Ele será composto de cinco questões de múltipla escolha. Após a finalização do exercício, você terá acesso ao gabarito. Aproveite para se familiarizar com este modelo de questões que será usado na sua AV1, AV2 e AV3. Atenção: você terá 120 minutos para realizar o exercício em cada disciplina! 1. A modalidade de lançamento em que a autoridade fiscal realiza todos os atos ligados a verificação da…

Nota do Trabalho: Turm a: 9004/A D Nota de Participação: Data: 24/06/2013 15:00:22 1a Questão (C ód.: 17658) Pontos: 0,0 / 1,0 O C ódigo Tributário Nacional é considerado: Instrução normativa. Decreto-lei. Lei ordinária. Lei complementar. Tratado. 2a Questão (C ód.: 22220) Pontos: 0,0 / 1,0 Julgue os itens a seguir, relativos à instituição de isenção. A isençãoi é uma modalidade de extinção do crédito tributária. A isenção por prazo certo não pode ser…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO REGULAMENTO JANEIRO 2015 DA MODALIDADE E OBJETIVOS Artigo 1º. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) no Curso de Direito será elaborado na modalidade de artigo científico e deve corresponder a uma reflexão sobre determinado tema mediante investigação científica, com aplicação prática sistematizada de competências desenvolvidas ao longo do curso. Artigo 2º. São objetivos do Trabalho de Conclusão de Curso: I. Consolidar e aprofundar…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO REGULAMENTO JANEIRO 2014 CAPÍTULO I DA MODALIDADE E OBJETIVOS Artigo 1º. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) no Curso de Direito será elaborado na modalidade de artigo científico e deve corresponder a uma reflexão sobre determinado tema mediante investigação científica, com aplicação prática sistematizada de competências desenvolvidas ao longo do curso. Artigo 2º. São objetivos do Trabalho de Conclusão de Curso: I.…

Aluno Disciplina: Turma: Página 1 de 5 DIREITO CONSTITUCIONAL III DIREITO CONSTITUCIONAL III (CCJ0021/1396280) 1001 Você está aqui: Plano de Ensino Detalhes do Curso Plano de Ensino Conheça todos os tópicos e temas abordados nesta disciplina. Clique sobre o nome do tópico (em azul) para abrir o conteúdo correspondente. imprimir Título DIREITO CONSTITUCIONAL III Código da disciplina SIA CCJ0021 Número de semanas de aula 16 Contextualização A…

SUMÁRIO DISCIPLINAS DO PRIMEIRO PERÍODO 4 FORMAÇÃO GERAL 5 EMPREENDEDORISMO 8 TEORIA DA CONTABILIDADE 11 TEORIAS ORGANIZACIONAIS I 14 MATEMÁTICA BÁSICA 19 PROJETO INTEGRADOR I 23 DISCIPLINAS DO SEGUNDO PERÍODO 26 SOCIOLOGIA GERAL E DAS ORGANIZAÇÕES 27 CONTABILIDADE GERAL I 30 MATEMÁTICA FINANCEIRA 33 TEORIAS ORGANIZACIONAIS II 37 FILOSOFIA E ÉTICA 40 RESPONSABILIDADE SOCIAL E GESTÃO AMBIENTAL 43 DISCIPLINAS DO TERCEIRO PERÍODO 46 DIREITO EMPRESARIAL 47 CONTABILIDADE GERAL II 51…

Tributário III Bibliografia * Processo Tributário: Administrativo e Judicial, 2ª ed. Lumen Juris AV1 PEÇA PROCESSUAL AV2 20 Questões objetivas AV3 Peça Processual AS PEÇAS TEM QUE SER ESCRITAS A MÃO!!!!!! 10/08/11 Semana 1 Processo administrativo fiscal Principios: Legalidade Dec. 70.235/72 (Arts. 14 e…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO – AV3 – CASOS CONCRETOS SEMANA 01 Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até final…