REVISÃO AV2 PROCESSO PENAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (previsto no art. 581 ao 592 CPP)Este recurso é considerado um primo irmão do agravo de instrumentono processo civil, mas não se pode dizer que ele é a mesma espécie derecurso do Processo Civil pois o agravo de instrumento ele é cabívelúnica e exclusivamente para decisões interlocutórias, já o R.S.E, caberádas decisões, despacho ou sentença.Há um erro do legislador em dispor sobre o recurso sobre o despacho,pois nenhum despacho admite recurso. O que se pode recorrer emsentido estrito é contra decisões interlocutórias e eventualmentesentença, a regra geral vai ser para decisões interlocutórias, mas podeeventualmente usar o R.S.E para atacar sentença, não sentençacondenatória nem absolutória, mas em outras espécies de sentença.O rol do art. 581 CPP é taxativo, não se pode aplicar R.S.E, não podeinterpor res para hipótese não contempladas na lei, mas o STF falouque não obstante se trata de rol taxativo admite-se interpretaçãoextensiva e analogia.I – Da decisão que não receber denúncia ou queixa – este inciso éexemplo de que pode ser utilizada interpretação e também analogia,pois se esta previsto que cabe ser da decisão que não recebe denunciaou queixa pode-se também aplica-lo da decisão que rejeita oaditamento a denuncia ou queixa, que é um complemento da inicialacusatória. EX: O MP recorreu em sentido estrito porque o juiz rejeitou a denunciaou queixa, não existe réu ainda, o acusado tem que ser intimado paracontrarrazoar esse R.S.E do MP?Resposta:

contrariamente com a Constituição Federal, normas materiais (violação a norma). A prova ilícita não poderá ser utilizada, somente em favor do réu em razão da ampla defesa e do contraditório ou seja a prova ilícita, quando pro reu, vem sendo admitida não só na doutrina como no entendimento já pacificado da jurisprudência, no sentido de admitir a prova ilícita em benefício da defesa em processo penal. PROVA ILEGITIMA: viola o direito processual, deve ser realizada a prova de acordo com as…

DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2 ROTEIRO DE AULA 19/06/15 1 PROF. MSC.: VAANCKLIN FIGUEREDO DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2 AÇÃO PENAL NO CRIME COMPLEXO – Súmula 608  No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.  Divergência:Condicionada ou Incondicionada: Momento Histórico  Definição de Crime Complexo  Literalidade da lei.  19/06/15 2 PROF. MSC.: VAANCKLIN FIGUEREDO DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2…

Disciplina: Turma: DIREITO PROCESSUAL PENAL II - CCJ0041 DIREITO PROCESSUAL PENAL II (CCJ0041/1653917) 1002 Você está aqui: Plano de Ensino Detalhes do Curso Plano de Ensino Conheça todos os tópicos e temas abordados nesta disciplina. Clique sobre o nome do tópico (em azul) para abrir o conteúdo correspondente. Título DIREITO PROCESSUAL PENAL II Contextualização Direito Processual Penal II é a disciplina de conclusão da matéria processo penal. Ao final, o…

Disciplina: CCJ0041 - DIREITO PROCESSUAL PENAL II PERFIL DO DOCENTE Graduado em Direito com Pós-graduação lato sensu na área de Processo Penal. Desejável mestrado e/ou doutorado em Direito. CONTEXTUALIZAÇÃO Direito Processual Penal II é a disciplina de conclusão da matéria processo penal. Ao final, o estudante já será considerado bacharel em processo penal em condições de executar todas as tarefas teóricas que envolvem a matéria. Ele terá desenvolvido uma visão humanista do processo…

dos professores orientadores de TCC: I. Avaliar a viabilidade do projeto de artigo científico e, se necessário, sugerir ajustes. II. Avaliar aula a aula a produção textual do aluno no desenvolvimento do artigo. III. Acompanhar e orientar todos os aspectos do trabalho, desde elementos relacionados ao seu conteúdo até os relativos às normas técnicas de apresentação e redação de texto. IV. Lançar, tempestivamente, as notas nos períodos de AV1 e de AV2. CAPÍTULO V …

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:40 Página: 1/56 Disciplina: DPU0257 - TÓPICOS DE DIREITO PENAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS OBJETIVO ? Conhecer o plano de aula. ? Analisar as Políticas Criminais de Controle Social e sua interpretação constitucional dos tipos penais denominados ? hediondos?. ? Identificar as alterações legislativas e os conflitos de Direito Intertemporal. TEMA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS ESTRUTURA DO…

EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO PLANO DE CURSO Disciplina: Direito Penal I Corpo Docente : Professor Regente: Daniella Graça Moraes Calixto da Rocha Professores Participantes: Carga Horária: 80 H Semestre: ( 2º ) Ano: ( 2014 ) Fundamentos do direito penal. História do direito penal. Teoria da lei…

de texto. IV. Responder as postagens dos alunos nos fóruns, no prazo de 48 horas. V. Lançar, tempestivamente, as notas nos períodos de AV1 e de AV2. VI. Cumprir os prazos de correção das atividades que consta no anexo. Artigo 10. São atribuições do Coordenador de TCC em Direito: I. No início do semestre, se apresentar nas turmas de 8°, 9° e 10° períodos e explicar o funcionamento do TCC em Direito. II. Manter plantões semanais na unidade, com dias e horários divulgados para os…

PROCESSO PENAL I AULA 1 - APRESENTAÇÃO DO CONTEÚDO DIREITO PROCESSUAL PENAL I PLANO DE ENSINO. Introdução ao Direito Processual Penal numa visão constitucional. Sistemas Processuais: Inquisitivo e Acusatório. Sujeitos Processuais: O Juiz e as partes processuais. Conciliadores do juízo. Ministério Público como órgão agente e como órgão interveniente. Assistente de acusação. Acusado: direitos e garantias na CRFB/88. AULA DIREITO PROCESSUAL PENAL I DIREITO PROCESSUAL PENAL I…