Av1 Constitucional

trabalhadores urbanos e rurais; a previsão legal está no dispositivo do artigo 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. São quatro (DELGADO, 2007, p. 3) os principais princípios constitucionais afirmativos do trabalho: valorização do trabalho; o da justiça social; o da submissão da propriedade à sua função socioambiental; e o princípio da dignidade da pessoa humana. Os direitos fundamentais no Brasil estão descritos…

doutrina e/ou jurisprudência pertinentes aos casos. 4- A entrega tempestiva dos trabalhos será obrigatória, para efeito de lançamento dos graus respectivos (zero a um), independentemente do comparecimento do aluno às provas. 4.1- Caso o aluno falte à AV1 ou à Av2, o professor deverá receber os casos até uma semana depois da prova, atribuir grau e lançar na pauta no espaço específico. 5- Até o dia da AV 1 e da AV2, respectivamente, o aluno deverá entregar o conteúdo do trabalho…

se submeterá a ele desde o momento que adere a ele. Devendo a ordem interna se adequar a norma internacional. O § 3º os Tratados de direitos humanos sendo aprovados pelo Congresso Nacional por 3/5 de seus membros será incorporado como Emenda Constitucional, caso contrário será incorporado como lei ordinária. Há necessidade de combinar o art. 84 VIII com o art. 49 I da CF - o art. 84 estabelece a competência privativa do Presidente da Republica celebrar Tratados e Convenções…

entidades governamentais foram criadas na década de 70. * 1974: CONDECOM (Conselho de Defesa do Consumidor) no RJ. * 1976: PROCON/SP 5. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) * Origem Constitucional – O Direito do Consumidor é uma norma infraconstitucional de origem constitucional. a. Art. 5º XXXII CF/88 b. Art. 170 V CF/88 (PRINCÍPIOS DE ORDEM ECONÔMICA) c. Art. 48 ADCT – 120 dias (Lei Principiológica e “Sistema Aberto”) Lei Principiológica…

Federativa do Brasil. Não obstante a OAB realmente cumprir tão honrosa missão, é ainda mais certo que nossa ordem jurídica não lhe reservou apenas finalidades típicas dos órgãos de fiscalização profissional, pelo contrário, tanto a legislação constitucional quanto a infraconstitucional, historicamente, tem reservado à nossa entidade, e também aos advogados que a compõem, o papel singular de defensores da Lei, da Justiça, dos Direitos Humanos, da Ética, da Constituição Brasileira e de…

pode levar em consideração diferentes pontos de relevância: acadêmica, social, política, econômica, etc. 3. Problema de pesquisa: manter o aperfeiçoar o tópico sustentado na AV1. 4. Hipótese: manter o aperfeiçoar o tópico sustentado na AV1. 5. Objetivos - geral e específicos: manter o aperfeiçoar o tópico sustentado na AV1. 6. Metodologia: descrição da forma como os dados inerentes à realização da pesquisa serão coletados e analisados. 7. Cronograma: descrição de uma agenda de…

LIBERDADE E DIREITO DE PROPRIEDADE SEGUNDO LOCKE SÃO PAULO 2011 LIBERDADE E DIREITO DE PROPRIEDADE SEGUNDO LOCKE Trabalho equivalente a primeira Avaliação – AV1, da disciplina de FILOSOFIA JURÍDICA do Curso de Direito. Professor Eudes Vitor Bezerra São Paulo 2011 RESUMO John Locke está entre os filósofos empiristas, assim chamados devido a abrirem espaço para a ciência junto à…

pratica uma atividade. - não é respeitado: há locais em que há acumulação (o direito adquirido não permite o desmembramento). REGIME JURÍDICO: é regime jurídico constitucional (art. 236 CF). Regulado pelas leis: - Lei 8.935/94 (disciplina a estrutura da atividade) - Lei 10.169/00 (emolumentos) - Lei 6.015/73 (não tem previsão constitucional) (trata da funcionalidade dos registros). Art. 236 CF – Constitucionalidade - art. 93 CF – competência do CNJ. 1- Atividade de caráter…

Levar ao conhecimento do aluno a filosofia do direito e suas fontes. 3- Metodologia: Aulas expositivas acompanhadas de discussões e debates sobre os assuntos ligados às práticas jurídicas e legislação vigente abordadas pela disciplina. 4- Avaliações: AV1 = PROVA AV2 = SEMINÁRIO/TRABALHO AV3 = PROVA *CONTEÚDOS E CRITÉRIOS SERÃO ESTABELECIDOS AO LONGO DO SEMESTRE 5- Horários das aulas: Período noturno: 19:15 – 20:55 20:55 – 21:20 21:20 – 23:00 Período matutino: 07:50 – 09:30 09:30 – 09:50…

CONDUZIA VEÍCULO OFICIAL A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E ENVOLVEU-SE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO DO QUAL RESULTOU PREJUÍZO DE GRANDE MONTA A PARTICULAR. O PARTICULAR ACIONOU A UNIÃO E ESTA FOI CONDENADA A INDENIZÁ-LO. DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA, O DIREITO DE REGRESSO DA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DO SERVIDOR: (X) DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA, DADA A NATUREZA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE. 14 – NO QUE DIZ…