Av 1 Direito Penal 2

Plano de Aula: Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal DIREITO PENAL I Título Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal Objetivos Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: l l l l l l Conhecer o plano de aula. Reconhecer e diferenciar os conceitos de regras e princípios.

JUIZADOS ESPECIAIS Quantas vezes você deixou de lutar pelos seus direitos porque achava que os processos na Justiça eram demorados e dispendiosos? Conheça um novo caminho, o dos Juizados Especiais, que se consolidam cada vez mais como um importante serviço prestado pela Justiça. Nasceram para resolver, gratuitamente, questões consideradas simples, rápidas e de fácil resolução. Quem pode propor ações nos Juizados Especiais? Pessoas físicas capazes, maiores de 18 anos e as…

1 fls. 481 HUDSON DUART SCHMITZ DA SILVA, brasileira, solteiro, atualmente residente e domiciliado na Rua Bela Vista 47, bairro Coqueiros, Florianópolis/SC e ALEXANDRE VICENTE, brasileira, solteiro, pintor, inscrito com CPF sob o n0. 075.177.719-65 e no RG sob o n0.3971817, residente e domiciliado na Rua Osvaldo de Oliveira, 146, bairro Capoeiras, Florianópolis/SC, já qualificados nos autos sob o n0. 0046721.44.2013.8.24.0023 vem, por meio de seu procurador, com fulcro no artigo 406 do…

Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba - Estado de São Paulo. (pular de 5 a 10 linhas) Carlos Kajuru Stalactit, brasileiro, casado, delegado federal, portador do RG nº ... e CPF nº ..., residente na av brasilia, n. 174, Araçatuba, são Paulo, representado por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa com poderes especiais), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 30, do Código de Processo Penal,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de seu representante que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor a presente DENÚNCIA contra SANDRO RÉGIO SILVA, brasileiro, natural de Santa Helena-MA, solteiro, pedreiro, nascido aos 28/12/1978, filho de Giminiano Lins e Maria Antonia…

PRÁTICA JURÍDICA PENAL 2015.2 – Profª. Gabriella Nóbrega [O texto que se segue pretende ser um roteiro de estudos para o aluno. Aconselhamos não se limitar ao mesmo e consultar a bibliografia, bem como outros autores que tratam dos temas abordados no roteiro.] – Gabriella Nóbrega TEMA: HABEAS CORPUS. I PARTE: Doutrina Natureza jurídica: (artigo 5º, LXVIII, CF) O habeas corpus é remédio constitucional que garante o direito individual de locomoção contra ameaça, efetiva violência ou…

inscrições e estabelece critérios para a realização do concurso público destinado a selecionar candidatos para o CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (CFO), para o ano de 2014. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE INGRESSO E DAS VAGAS 1. O concurso será regido por este Edital e gerenciado pela Diretoria de Recursos Humanos (DRH), por meio do Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) da PMMG. 1.1 O ingresso na PMMG do candidato aprovado dar-se-á na graduação de praça…

Exmo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2° Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG. Processo n°: 2009.014.003174-2 GODOFREDO, devidamente qualificado nos autos da ação penal a que responde a este juízo cujo o processo tombado sob o n° supra-epigrafado, por intermédio de seu advogado infra-assinado e regularmente constituído, conforme instrumento de mandato acostado a esta , com escritório situado na av. Rio Branco, n° 156, Centro, nesta cidade, CEP: 20241-389, onde recebe…

contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. O caso nº 12.051/OEA, de Maria da Penha (também conhecida como Leticia Rabelo) Maia Fernandes, foi o caso homenagem à lei 11.340. Ela foi agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, por

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Danilo Dantas, brasileiro, casado, CPF n° 345.180.875-91, portador da cédula de identidade n° 4451730 – SSPPB, residente e domiciliado na Av. Guarabira, 1340, Manaíra, João Pessoa – PB, vem, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora a que esta subscreve, com procuração com poderes especiais em anexo (doc. 01), mui respeitosamente oferecer: QUEIXA-CRIME