Av 1 Direito Penal 2

Direito Recursos de Multa Modelo de recurso de multa de transito excesso de velocidade – Você faz uma consulta de multas pela placa ou recebe um comunicado do Detran ou órgão responsável e descobre que tem uma multa de trânsito por excesso de velocidade. O que fazer? Como entrar com recurso? A primeira coisa: você tem que ter um modelo de recurso de multa de trânsito – excesso de velocidade para apresentar às autoridades competentes, com outros documentos anexados. Abaixo…

Baterias de Testes sobre Direito das Obrigações BATERIA 1: 1- (TJ/SC_2002) – Questão 1 da AV 2 No que diz respeito à mora e aos seus efeitos, pode-se afirmar que: a) A renúncia dos direitos decorrentes da mora é forma de sua purgação; b) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, exceto nas hipóteses de caso fortuito e força maior; c) Ainda que agindo dolosamente, o devedor não tem responsabilidade pela conservação da coisa, na hipótese de mora do credor; …

UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ 20414 RELAÇÃO DO PESSOAL TECNICO INIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC Av. Beira Rio n. 3100 CEP 78.000.000 Cuiabá-MT Fone: 3615-1000 WWW.unic.com.br PROFESSOR ORIENTADOR Giovane Santin Av. Beira Rio n. 3100 CEP: 78.000.000 Cuiabá-MT Fone: 3615-1000 ORIENTADOR METODOLÓGICO Lourembergue Alves Av. Beira Rio n. 3100 CEP: 78.000.000 Cuiabá- MT Fone: 3615-1000 UNIC-Bloco- F 1º andar sala 215 ACADEMICO DO 7º SEM. NA DO CURSO DE DIREITO Juciel de França Batista Av.…

CARNEIRO INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL - NO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Professor Giovane Santin Orientador UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ - MT 2011 RELAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC Avenida Beira Rio, 3.100 Jardim Europa Cuiabá - MT CEP 78.015-480 Fone: (65) 3615 – 1000 www.unic.br ORIENTADOR Giovane Santin Av. Beira Rio, 3.100 CEP…

EXCELENTISSÍMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA DEGOIÂNIA DO ESTADO DE GOIÁS. PROCESSO n.°xxxxxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxx) LINDOMAR ROSA DOS SANTOS LEITE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio da Advogada Dativa que esta subscreve, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar a devida RESPOSTA À…

EXCELENTÍSSIMOMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP Proc. Crime 0010974-57.2013.8.26.0482 CLAUDIO MAIRINK PEREIRA MARCOLINO, residente e domiciliado na Comarca de PRESIDENTE PRUDENTE, na Rua ANTÔNIO BOSCOLI nº 195, portador da Cédula de Identidade/RG nº 47.104.571, e do CPF nº 393.682.558-06, vem mui respeitosamente, nos autos supra de Ação Penal Pública contra ele movido pela Justiça Pública, representado por sua defensora…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELO HORIZONTE/MG -----------------, nacionalidade, estado civil, portador da CI/RG nº ...., inscrito no CPF nº …....., profissão, residente na Ra/Av:........., cidade/UF,CEP; irmão de -------------- nacionalidade, estado civil, portador da CI/RG nº ...., inscrito no CPF nº …....., profissão, através de seu advogado e procurador infra assinado, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 138, caput; art. 100 §§ 2 e…

[pic] ESTADO DO MAANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Av. Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau – São Luis (MA), CEP:65076-820 |Processo Nº 6759/2011 | |Ação Penal Nº 9567/2011 | |Autor: Roberto Gonçalves Ferreira

MPF Exercícios 2011 D. PENAL Prof. Guilherme Guedes Raposo Conflito de Leis Penais no Tempo (22º-100) CONFORME O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, A LEI PENAL APLICA-SE ÀS CONDUTAS OCORRIDAS DURANTE SUA VIGÊNCIA. TODAVIA, PARA SOLUCIONAR AS QUESTÕES ADVINDAS DA SUCESSÃO DE LEIS PENAIS, HÁ PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ASSIM, I. a regra da irretroatividade vale apenas em relação à nova lei mais gravosa; II. para aplicar a lei mais favorável ao réu definitivamente condenado,…

Espécies de sanção penal a) PENA: aplicada aos agentes imputáveis; ESPÉCIES DE PENA b) MEDIDA DE SEGURANÇA: aplicada aos agentes inimputáveis por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. ATENÇÃO: ADOLESCENTES E SEMI-IMPUTÁVEIS Espécies de sanção penal CONCEITO DE PENA Segundo Sebastian Soler (Derecho penal argentino, Buenos Aires: TEA, 1978, v. 2, p. 342), a pena é uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, por meio de ação penal, ao autor de infração (penal),…