Autorização Judicial Viagem Menor

função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta. a) A decisão judicial importará na extinção da Frente e Verso Tecidos Ltda., com a posterior liquidação de seus bens…

de seus direitos, muitos deles conquistados, Porém, em se tratando do sistema penitenciário, esses direito veem sendo violados constantemente pelo Estado, responsável por assegurar esses direitos fundamentais adquiridos ao longo dos anos. Além das viagens longas que muitas mulheres precisam fazer para visitarem seu familiar, essas ainda são perfiladas por horas, sob sol forte ou chuva, aguardando o horário da visita. Muitas vezes na entrega dos alimentos são tratadas de maneira ríspida…

pelo telefone que havia outra empresa com preços bem menores, e que iria conversar com o gerente da loja se seria possível devolver o valor pago [....] Aproveitando a boa-fé do autor, e sua confiança, o réu conseguiu nesse meio tempo, retirar junto ao gerente da empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx a importância que o autor tinha pago no valor de R$ 0000000000000000 (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ) além de outros materiais sem autorização do mesmo. E como forma de camuflar o…

de 21 de junho de 1993, devendo ser comunicado o órgão de controle interno da realização da contratação. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) Seção I Da Colaboração Premiada Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um

a tutela de menores ou interditos, a administração de bens de menores e a curadoria de inabilitados; O apadrinhamento civil e a sua revogação; A curadoria provisória ou definitiva de ausentes e a morte presumida; A declaração de insolvência, o indeferimento do respetivo pedido, nos casos de designação prévia de administrador judicial provisório, e o encerramento do processo de insolvência; A nomeação e cessação de funções do administrador judicial e do administrador judicial…

· A guarda é o instituto que visa prestar assistência material, moral e educacional ao menor, regularizando a posse de fato. · O menor sob a guarda de parentes que não sejam os pais é considerado como colocado em família em família substituta. · A tutela tem por escopo substituir o pátrio poder. · A tutela dativa é oriunda de decisão judicial. · Aos irmãos órfãos se dará um mesmo tutor. · O tutor exerce um múnus (o que procede de autoridade pública ou…

anos precisam de autorização de seus resposáveis legais, sejam seus pais, tutores e curadores até a celebração do casamento, revogar a autorização. A anuência deve ser dada por escrito. Se seus representates não sabem escrever , tem de passar procuração por instrumento público, ou prestar o consentimento perante o juíz. A capacidade pode ser adquirida pela maioridade ou emancipação. Desta maneira quem é emancipado é porque não atingiu a maioridade, e mesmo sendo capaz continua menor.…

não podem influenciar escolha, mas o 1517 CC exige anuência dos pais para menores em “idade núbil” (entre 16 e 18 anos), o que não configura interferência dos pais, e se os pais não tiverem um bom motivo para autorizar o casamento o menor pode buscar o suprimento judicial para casar, sendo aplicado o regime da separação obrigatória de bens. Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto…

Isenção de Entrevista Solicitantes das seguintes categorias não precisam passar por uma entrevista: Solicitantes com 15 anos de idade ou menos: Solicitantes brasileiros menores de 16 anos que estiverem solicitando um visto de turista (B2) ou de negócios/turismo (B1/B2) não necessitam marcar uma entrevista com o Setor Consular e, geralmente, não precisam comparecer à Embaixada ou ao Consulado para fazer as impressões digitais; no entanto, o Setor Consular tem o direito de entrevistar qualquer

ENTRADA E SAIDA DO TERRITÓRIO NACIONAL 8.1. ENTRADA NO TERRITÓRIO NACIONAL 8.2. RECUSA E INTERDIÇÃO DE ENTRADA NO TERRITÓRIO NACIONAL 8.3. SAIDA DO TERRITÓRIO NACIONAL 9. TIPOLOGIA DOS VISTOS DE ENTRADA 10. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO TERRITÓRIO NACIONAL 11. DOCUMENTOS DE VIAGEM A EMITIR PARA ESTRANGEIROS 12. INFRACÇÕES MIGRATÓRIAS 13. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO DO TRABALHO 14. OS DIREITOS DOS TRABALHADORES ESTRANGEIROS 14.1. O PRINCÓPIO DA EQUIPARAÇÃO NO DIREITO…