Autorização No Direito Administrativo

– UNINORTE CURSO DE DIREITO BENS PÚBLICOS E INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA Manaus – AM 2014 1 BENS PÚBLICOS 1.1 DOMÍNIO PÚBLICO É o poder que o Estado exerce sobre todos os bens do território de um Estado. Existem duas espécies: a) Domínio iminente é o poder político pelo qual o estado submete à sua vontade todas as coisas de seu território. b) Domínio patrimonial é definido como direito de propriedade, mas de direito de…

2º TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I Nome: João Paulo Faria Ferreira R.A.:5123537 1- (questão da OAB) A empresa W.Z.Z. Construções Ltda. vem a se sagrar vencedora de licitação, na modalidade tomada de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava a licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da…

Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos Resumo Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do…

com.br Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos Resumo de Direito Administrativo Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO -…

APOSTILA DA PM Material de Estudo - Direito Administrativo | Conceito: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União,…

poder público que concede a concessao, permissao e autorizacao para que um ente privado possa exercer um serviço de utilidade pública a uma empresa de direito privado que fica embuida de responsabilidades, mas nunca a titularidade é transferida, porque esse é do poder público, e a empresa pública de direito privado fica submetida as condições e alterações do poder público. A concessão é um contrato onde o estado passa para uma empresa de direito privado a responsabilidade de um serviço…

(FGV-SP/SEAD-AP/Auditor da Receita/2010) Levando em consideração a descentralização administrativa, analise as afirmativas a seguir: I. Concessão é a delegação da prestação de serviço público. II. Permissão é um ato administrativo, com delegação precária do serviço público. III. Autorização é um ato administrativo outorgado a uma empresa para realização de suas atividades. Assinale: (A) se somente a alternativa I estiver correta. (B) se somente a alternativa II estiver…

BENS PÚBLICOS Direito Administrativo 5º FASE SUMÁRIO Introdução....................................................................................................................3 I. Conceito............................................................................................................4 II. Classificação................................................................................

Universidade de Coimbra Faculdade de Direito Actos de Gestão Urbanística e Respectivas Nulidades Gestão Urbanística Professora Fernanda Paula Oliveira Mauro Silveira Vanessa Lourenço Coimbra, 24 de Janeiro de 2011 Gestão Urbanística Índice: Introdução: ................................................................................................................................... 3 A iniciativa da Gestão: .......................................................

nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem".  o conceito apresentado pelo legislador civil não é aceito por todos os autores de Direito Administrativo. Correntes principais (acerca do conceito): a) corrente exclusivista: o conceito de bens públicos deve estar necessariamente vinculado à ideia de pertencerem ao patrimônio de pessoas jurídicas de direito público.  José dos Santos…