Autoridade E Legitimidade Do Poder Social

5. Ação Popular. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, em seu título II, classifica o gênero "direitos e garantias fundamentais" em importantes grupos, a saber: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade e direitos políticos. • O STF, corroborando doutrina atualizada, entende que os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao art. 5º da CF, podendo ser encontrados ao longo do texto…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE 6 - TRANSPARENCIA E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO JULHO – 2015 TARAUACÁ – AC ALEX MENDES DE SOUZA – 21355776 UNIDADE 6 - TRANSPARENCIA E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO JULHO – 2015 TARAUACÁ – AC SUMÁRIO INTRODUÇÃO----------------------------------------------------------------------------------------- 05…

atendimento integral e a participação na comunidade. Dentro deste dever do Estado, encontra-se à obrigatoriedade de a autoridade pública fornecer medicamentos uma vez que trata-se de direito constitucional conforme elencado no artigo 6º da Constituição Federal: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta…

Janeiro: Artenova. Páginas 101-154 Alfred Stepan abordou como desde a queda da monarquia, em 1889, a instituição militar teve um papel de "poder moderador", atuando de maneira a garantir a conservação da manutenção do sistema político e, intervindo em certas situações com o objetivo de se conversar o sistema democrático no país. É nesse sentido que a tomada do poder pelos militares, em 1964, representou uma ruptura do padrão das relações entre civis e militares. Neste capítulo,…

interfiram no seu desempenho. Antecedentes O sociólogo alemão Max Weber integrou o estudo das organizações ao desenvolvimento histórico-social. Segundo ele, cada época social caracterizou-se por um determinado sistema político e por uma elite que, para manter o poder e a legitimidade, desenvolveu um determinado aparelho administrativo para servir de suporte à sua autoridade. De acordo com Chiavenato (2003, p. 254-255), na teoria da administração, a abordagem estruturalista surgiu…

AUTORIDADE E LIBERDADE: Dicotomia ou Incoerência? *Bárbara Mello Rodrigues RESUMO Esta proposta visa analisar as representações de poder na escola através da autoridade, as relações de dominação (oprimidos e opressores), o pode simbólico e a proposta de Paulo Freire de Libertação. Com o objetivo de analisar

divindade, mas sim a natureza racional do homem, imutável diante de qualquer vontade divina ou humana. O direito positivo, por sua vez, decorreria do pacto social a que o homem fora levado a celebrar para viver em coletividade. Para sair do isolamento, os tiveram a ideia de viver juntos, fundando a sociedade através de uma pacto, o celebre “contrato social” que serve de titulo a um dos livros mais famosos de Rousseau. As relações dos homens em sociedade seriam disciplinas pelas regras…

as esferas a atuação do soberano) ___ Ato da autoridade praticado de forma a impor uma ação política|administrativa justificada apenas na necessidade de cumprimento da lei, sem a presença de consenso, com a população submetendo-se ideológica e politicamente ao legislador. (Resposta: poder arbitrário) ___ Considera-se sua presença quando os governados, não necessariamente a maioria, mas uma parcela significativa, consente e obedece ao exercício do poder sem a necessidade de recorrer ao…

XIX e XX, porém, os liberalismos de Bentham e de Wilson buscariam uma aplicabilidade das idéias liberais ao problema do convívio internacional. Esses autores acrescentaram assim um outro elemento importante ao universalismo democrático kantiano: o poder da opinião pública sobre os assuntos internacionais para assuntos fundamentais de interesse, tais como, desarmamento dos Estados, diplomacia aberta e implementação dos tratados. A teoria da harmonia dos interesses estava baseada nos…

toca tropa de burros; de outro, a situação política dominante no Estado, que dispõe do erário, dos empregos, dos favores e da força policial, que possui, em suma, o cofre das graças e o poder da desgraça. É claro, portanto, que os dois aspectos – o prestígio próprio dos ‘coronéis’ e o prestígio de empréstimo que o poder público lhes outorga – são mutuamente dependentes e funcionam ao mesmo tempo como determinantes e determinados. Sem a licença do ‘coronel’ – firmada na estrutura agrária…