Autonomia E Consentimento Livre

inundação; o terremoto e tantos outros cataclismos naturais que freqüentemente ocasiona a perda de vidas, de bens materiais e, tudo isso, é um efeito jurídico daquele caso fortuito. Imaginem um grande evento artístico programado para uma praia, ao ar livre e 15 minutos antes de começar, um temporal arrasa o palco, destrói os equipamentos, espalha a platéia. É claro que aqueles que compraram os ingressos podem pedir perdas e danos aos organizadores do show, e estes invocarão o caso…

uso da pesquisa e das experiências científicas. O primeiro documento internacional nesta direção – o Código de Nuremberg - introduziu importantes recomendações éticas para a pesquisa com seres humanos, dentre elas, a importância de garantir o consentimento voluntário do sujeito da pesquisa e seu esclarecimento sobre o processo a que será submetido,e posteriormente a publicação do Relatório de Belmont(1978) e a elaboração de TCLE(Resolução 196/96 no Brasil) ” (Diniz e Guillem, 2005). O presente

médicos pertinentes à definição atual de morte, a relação médico-paciente, bem como reflexões sobre eutanásia e termos correlatos, como suicídio assistido, distanásia e ortotanásia. Na segunda parte, tratou-se da autonomia individual e os limites do voluntarismo, do consentimento informado, do testamento vital e da possibilidade de recusa e solicitação de interrupção de tratamentos e suporte vital. Na terceira parte, focalizou-se o direito à vida e suas expressões no direito…

têm mais valor que eles (como pessoas). Quando o profissional se considera superior (em dignidade) a seu paciente, também temos uma postura paternalista. Os profissionais que se baseiam nessa postura paternalista são aqueles que não respeitam a autonomia de seus pacientes, não permitem que o paciente manifeste suas vontades. Por outro lado, também alguns pacientes não percebem que podem questionar o profissional e aceitam tudo o que ele propõe, pois consideram que “o doutor é quem…

SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais. 2. Os princípios e a teoria contratual. 3. Os princípios contratuais liberais. 3.1. Autonomia da vontade. 3.1.1. Liberdade contratual. 3.1.2. Força obrigatória dos contratos. 3.1.3. Efeito relativo do contrato. 3.2. Os princípios sociais do contrato. 3.2.1. Função social do contrato. 3.2.2. Boa-fé objetiva. 3.2.3. Equilíbrio contratual. 4. Considerações finais. 5. Bibliografia. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS As vicissitudes pelas quais o contrato vem…

espiritual do ser humano; II.23 - Termo de Consentimento Livre e Esclarecido - TCLE - documento no qual é explicitado o consentimento livre e esclarecido do participante e/ou de seu responsável legal; II.25 - vulnerabilidade - estado de pessoas ou grupos que, por quaisquer razões ou motivos, tenham a sua capacidade de autodeterminação reduzida ou impedida, ou de qualquer forma estejam impedidos de opor resistência, sobretudo no que se refere ao consentimento livre e esclarecido. III…

Lionço1 e Rosana Castro2 A bioética emerge como estratégia de garantia dos direitos humanos face ao horror do holocausto e aos abusos da experimentação científica envolvendo seres humanos. Originalmente, propôs como parâmetros éticos os princípios da autonomia, beneficência, não maleficência e justiça, mas logo estendeu seu campo de regulação e crítica para a consideração da vulnerabilidade de certos grupos populacionais à violação de seus direitos humanos no contexto da assistência à…

regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos, adotando como base os seus princípios éticos defendidos como a autonomia, a não maleficência, a beneficência, a justiça e equidade. Será preservada a confidencialidade e privacidade das informações obtidas do profissional de enfermagem que concordar em participar do estudo,bem como seu anonimato, através do Termo de Consentimento e Livre Esclarecimento, no qual constará o esclarecimento quanto ao conteúdo e a finalidade deste…

mandamentos éticos da pesquisa envolvendo seres humanos”, nos quais, pela primeira vez na história, pode-se observar responsabilidades e a presença dos referenciais da bioética: 1. Obter o consentimento do voluntário, considerado legalmente capaz, sendo que o dever e a responsabilidade de garantir a qualidade do consentimento repousam sobre o pesquisador; 2. A pesquisa não pode ser feita de maneira casuística, devendo produzir resultados vantajosos para a sociedade (eis o referencial…

outro assunto polêmico, que foi discutido na VI Jornada de Direito Civil, tendo sido aprovado o enunciado 533, que diz o seguinte: “o reconhecimento da autonomia do paciente repercute social e juridicamente nas relações entre médico e paciente, médico e família do paciente e médico e equipe assistencial”. Dessa forma, “o processo de consentimento pressupõe o compartilhamento efetivo de informações e a corresponsabilidade na tomada de decisão”. O artigo 16 tutela o nome, composto pelo…