Auto Falencia

CONCEITOS DE FALÊNCIA Desta feita, podemos conceituar a falência como o fato jurídico que atinge o comerciante, submetendo-o a um processo judicial, para arrecadar meios de pagamentos devidos ao(s) credor(es), e que não foram pagos pela impossibilidade material de fazê-lo, já que o patrimônio disponível era menor do que o devido. FINALIDADES DA FALÊNCIA As principais finalidades da falência são as seguintes: A realização da par condicio creditorum, ou seja, fazer com que todos os

HUMANIDADES E DIREITO INICIAL – PEDIDO DE AÇÃO DE FALÊNCIA , DESPACHO, CONTESTAÇÃO, SENTENÇA DECLARATÓRIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO E SENTENÇA. Trabalho de elaboração do processo de falência para realização das possíveis medidas necessárias para a resolução do conflito que se estabeleceu entre as partes. Prof. José Celso Martins SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 Direito Comercial III - Falência A empresa Marcas Ind. Com. S.A explora a…

EMPRESARIAL (FALÊNCIA) SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 Introdução Serão apresentados nesse trabalho conceitos, características, requisitos e legislação adequada a formação do processo falimentar. Tendo como norte durante todo o decorrer deste o disposto no decreto Lei n.º 7.661/1945, e sua revogação na lei n° 11.101/2005, que preceitua os aspectos gerais e procedimentos que resguardam as etapas…

finalidade é demonstrar os procedimentos de uma recuperação judicial de empresa fundamentado na Lei nº 11.101/2005, relatando para uma melhor compreensão o papel do administrador judicial. Para atingir o objetivo foi delimitado o tema do instituto da falência e a nova lei de recuperação de empresas sendo abordada uma breve análise da evolução histórica do instituto, versando desde sua origem etimológica e seu surgimento no Direito Romano, passando por sua implantação e desenvolvimento…

Paulo. Fundação dos Economiários Federais – Funcef, síndica da Massa Falida de Crefisul Leasing S/A Arrendamento Mercantil, neste ato representada por seu representante Sr. João Carlos Garcia devidamente qualificados nos autos da ação de Falência que tramita perante a 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital sob o n.º 583.0.2002.129110, por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com…

jgwhbgsafbjafgjhefjhdgvnegdegtsdahgsdtghds QUESTÕES A sociedade empresária Transtintim Ltda da teve sua falência decretada em 05 de novembro de 2010, por força de um pedido de falência proposto pela sociedade Flor de Lírio Ltda, credorade uma nota promissória, vencida e não paga. Na sentença que decretou a falência, o juiz determinou a apresentação do rol de credores, no prazo de 5 dias. A falida apresentou seu rol, que foipublicado, juntamente com a sentença em 16 de novembro de…

desse devedor. 2. PRESSUPOSTOS: Para a caracterização do estado de falência e conseqüente instauração da execução concursal não basta somente a insolvência do empresário demonstrada na impossibilidade de efetuar pagamento, é necessária a presença de alguns pressupostos que terão a função de trazer ao mundo jurídico a sua situação fática. São eles: a) devedor empresário; b) a insolvência; c) a declaração judicial da falência observados os princípios da celeridade e economia…

BORTOLANZA OTTMAR B SCHULZ S/A TRANSPORTES RODOVIÁRIOS SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE BEM REALIZADA NO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. INEFICÁCIA QUE DEPENDE DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE A CREDORES. 1. A alienação de bem pertencente à falida, realizada dentro do termo legal, mas antes da decretação da quebra, não se subsume ao art. 52, inciso VII, da antiga Lei de Falências, mas, eventualmente, ao art. 53, dependendo a ineficácia do…

ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. SUMÁRIO Introdução 5 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL 5 DA DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO 6 DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA POR SENTENÇA 7,8 DO REQUERIMENTO DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 9,10 DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 11 DA SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12,13 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIA 15

dos inquéritos criminais, haja vista que aqui as autoridades policiais não tomam partido. Assim, 24 horas após esgotados o dobro do prazo oferecido aos credores para que habilitem seus créditos na falência, deverá o síndico elaborar relatório circunstanciado apontando as causas da falência e os procedimentos do devedor, indicando atos que constituam crime falimentar. Este relatório deverá ser instruído com laudo pericial e outros documentos que corroborem a presença de…