Autarquias

ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA O SISTEMA FINANCEIRO DAS FUTURAS AUTARQUIAS LOCAIS Introdução 1. Necessidades individuais e colectivas. 2. Autonomia local. 3. Atribuições do Estado e das autarquias locais. 4. Autonomia financeira das autarquias locais: pressuposto da autonomia local. 5. Necessidades locais e actividade económica local. 6. Sistema financeiro das autarquias locais. 6.1. Recursos financeiros à disposição das autarquias. 6.2. Plano de actividades e orçamento…

o conjunto das autarquias locais; b) Em sentido subjetivo, material ou funcional- que é entendido como sendo a atividade administrativa desenvolvida pelas autarquias locais. É a própria lei constitucional que prevê a figura das autarquias locais como conjunto de entidades competentes que exercem funções administrativas em Angola. Desta forma não devemos confundir as autarquias locais com a administração local do Estado.(LAZARINO POULSON, 2009, p.63). DEFINIÇÃO DE AUTARQUIAS LOCAIS…

Acadêmica: Rayane Luiza Período: 3° Professor: Militino Itajaí, 07 de Março de 2010 Autarquias Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada. As autarquias podem ser territoriais ou institucionais. Autarquias territoriais correspondem normalmente à descentralização administrativa realizada nos Estados unitários

possível para momentos em que se privilegia a qualidade de vida, a dignidade da pessoa humana. A presença do cidadão no processo decisório na esfera local é um meio eficaz para combater o distanciamento dos centros do poder. O poder local e as autarquias locais em Moçambique Definição de conceitos abrangidos pelo tema De acordo com a visao de MAFRA (2005:21), a questão do poder local está rapidamente emergindo para se tornar uma das questões fundamentais da nossa organização como…

Rodrigo de Menezes Trigueiro,Carla Ramos e Daniel Ramos Nogueira. CANARANA 2011 Sumario 1.INTRODUÇÃO.................................................2 2.DESENVOLVIMENTO........................................3 2.1CRIAÇÃO DA AUTARQUIA...............................3 2.2PRIVILEGIOS...............................................4 , 2.3AUTONOMIA................................................5…

ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado, para consecução de fins pública; quando tem personalidade pública, o seu regime jurídico é idêntico ao das autarquias, sendo por isso mesmo, chamada de autarquia fundacional, em oposição a autarquia corporativa. As fundações de direito privado regem-se pelo Direito Civil em tudo o que não for derrogado pelo direito público.” Observa-se assim que há dois tipos de fundação, uma regida pelo…

2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1- Autarquias 06 2 – Tabelas 07 2.1 Avaliando o cenário A 07 2.2 Avaliando o cenário B 08 2.3 Aplicando percentual de chances a superávit de 8 % 09 2.4 Aplicando percentual de probabilidade de 20% 10 2.5 Avaliando os investimentos 10 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 INTRODUÇÃO As Autarquias são entidades da…

INTRODUÇÃO Em Moçambique, as Autarquias Locais são uma forma do Poder Local definido no Título XIV, art.ºs 271 à 281 da Constituição da República e compreendem os municípios e as povoações1. Por sua vez, os municípios correspondem a circunscrição territorial das cidades e vilas e, as povoações, aos territórios das sedes dos postos administrativos, aos quais o Estado pode conferir o poder de auto-governarem-se, através de órgãos representativos da sua população. Com a promulgação da…

As Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei (art. 37, XIX, da CF e do Dec. Lei n. 200/67), com personalidade jurídica pública (é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles do ente que a instituiu e submete-se aos regime jurídico do direito público), contendo de capacidade de autoadministração (a autarquia é dotada de bens e receita próprios que não se confundem com aqueles da Administração Direta a que se vincula, sendo geridos pela própria…

Autarquias Pessoa jurídica de direito público. E criada por lei especifica, a pessoa jurídica surge da própria Lei, sem necessidade de registro. Não pode ser criada por decreto, ato administrativo, mas apenas por lei no sentido formal e material, lei do poder legislativo. As autarquias são criadas para desempenhares atividades típicas da administração pública e não atividades econômicas. São características básicas das autarquias:  De direito público regime jurídico-administrativo