Ausência Dolo 304

conhecimento da ordem jurídica pelas pessoas. Pode-se dizer de outro lado, que a segurança possui um duplo aspecto: objetivo e subjetivo. O primeiro corresponde às qualidades necessárias à ordem jurídica e já definida, enquanto o subjetivo consiste na ausência de duvida ou de temor no espírito dos indivíduos quanto à proteção jurídica. (pág 116) 17.2. A NECESSIDADE HUMANA DE SEGURANÇA: (pág 116) Pelo fato de o homem não ser auto suficiente no plano material e…

DATA: 08/05/2013 TESES DE MÉRITO As teses de mérito serão ora classificadas como: Essenciais e Subsidiárias. A essenciais buscam, em regra, a absolvição. As subsidiárias buscam o abrandamento da pena. 01. Tipicidade (objetiva - subjetiva: dolo, culpa e erro de tipo) 02. Antijuridicidade 03. Culpabilidade 04. Isenção de pena 05. Falta de provas (falta do exame de corpo de delito) 06. Extinção da punibilidade 01. TIPICIDADE É a perfeita adequação do fato ao modelo normativo A Tipicidade

dada aos delitos cometidos na direção de veículo automotor, desde que sejam de perigo – abstrato ou concreto -, ou de dano, desde que o elemento subjetivo deste seja a culpa..Não se admite a nomenclatura de crime de trânsito para aquele cometido com dolo. 2) Finalidade da Lei ( bem jurídico tutelado) : a proteção da segurança viária. Art. 1º, § 2º da Lei. 3) Crimes de perigo: a maioria dos crimes previstos nesta Lei são de perigo, concreto ou abstrato. 4) Absorção dos crimes de…

partirá da premissa de que da culpabilidade não se pode excluir definidamente o dolo e a culpa, como defende a teoria bipartida da ação, teoria esta adotada pelo nosso Ordenamento Penal. 2.1 TEORIAS DA CULPABILIDADE A culpabilidade possui três teorias: teoria psicológica; teoria psicológico-normativa; teoria normativa pura de culpabilidade. 2.1.1 Teoria Psicológica Para essa teoria, baseada na teoria clássica da ação, o dolo e a culpa seriam fatores relevantes para o entendimento da…

passa a ser outro crime. Por exemplo, o verbo! O verbo é a maior elementar de um crime, tipo 'matar' alguém, do art. 121 CP. 06 – Objetividade Jurídica e outras elementares do TIPO: Elemento objetivo do tipo: É a conduta; Elemento Subjetivo do Tipo: Dolo / Culpa; Objetividade Jurídica: Objeto jurídico = o bem tutelado. Objeto material = Onde recai a conduta. Sujeitos: ativo e passivo Classificação Doutrinária. Elementos objetivos ou descritivos — existem concretamente no mundo e cujo…

civil Encontra fundamento no princípio da liberdade do Homem. Esta ideia assentava na imputação psicológica do acto do agente. Com a evolução das relações comerciais passou a surgir um conceito de responsabilidade objectiva. Já não tem a ver com o dolo do agente mas sim com o risco que acompanha toda a actividade humana. Princípio da propriedade privada A tutela constitucional da propriedade privada está expressamente consagrada no art. 62º/1 CRP, segundo o qual “a todos é garantido o…

consumado o crime “quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal”. Assim, a consumação do crime ocorre quando “o autor concretiza todas as elementares descritas pelo preceito primário de uma lei penal incriminadora” (MASSON, 2010, p. 304). Nas palavras de José Frederico Marques: “À consumação se contrapõe a tentativa: naquela figura delituosa se realiza em sua plenitude, e por isso se diz que no crime consumado há um delito perfeito; na última, o delito é…

agente reproduz ou altera a ou selo filatélico ou quando deles faz uso para fins de comércio (venda ou troca) Admite-se a tentativa. Objeto material - PEÇA OU SELO FILATÉLICO Bem juridicamente protegido - a Fé Pública . Elemento subjetivo – o dolo de voluntariamente reproduzir e alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção. Ação penal de iniciativa pública e incondicionada. Dependendo da pena cominada a Competência será do Juizado Especial Criminal – Lei 9099/95 –…

alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica. Uso de documento falso Artigo 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Supressão de documento Artigo 305 – Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício…

Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir. Art. 459. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo…