Aula Tema 06 Direito Tributário E Espécies De Tributos

A LEI PAULISTA Nº 12.676/07 QUE REGULA O SETOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTORES SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SILMARA REGINA BATISTA DOS SANTOS CORRÊA NETO RESUMO A adulteração de combustíveis automotores é fato constatado em todo nosso país e oportuniza grande instabilidade neste mercado. A utilização de combustíveis adulterados causa danos a toda coletividade, prejudicando a economia e o meio ambiente. Os prejuízos gerados em cadeia recaem…

outros ramos do Direito O Direito Tributário é um direito público obrigacional, pois rege as obrigações existentes entre os particulares e o Estado, quando este se reveste na condição de ente tributante, com poder de império sobre aquele. 1.2. Conceito de Direito Tributário “Ramo didaticamente autônomo do direito (1), integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas (2), que correspondam, direta ou indiretamente (3), à instituição, arrecadação e fiscalização (4) de…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2011: análise do benefício para as pessoas jurídicas de Direito Privado e da situação da renúncia fiscal para o Estado de Mato Grosso sob o parâmetro do aumento do limite da receita bruta anual do contribuinte Mário Sérgio de Freitas Cuiabá - MT 2013 Mário Sérgio de Freitas TRATAMENTO…

língua portuguesa ou qualquer outro idioma. 3 4 Índice ÍNDICE Aula 01: Funções do governo 08 Aula 02: Orçamento e despesas públicas 24 Aula 03: Financiamento dos gastos 42 Aula 04: Déficit e Dívida Pública 60 5 6 APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA Na disciplina Finanças Públicas vamos estudar a intervenção do Estado na economia, com ênfase para o caso brasileiro. Na primeira aula, vamos estudar as funções do governo. No início, discutiremos a…

DIAS INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E O CONFLITO DE COMPETÊNCIAS Monografia apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade Metodista de Piracicaba, Campus Taquaral, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Tributário Orientação: Prof. Me. César Maurício Zanluchi PIRACICABA 2014 3 Ficha Catalográfica elaborada pelo Sistema de Bibliotecas da UNIMEP Bibliotecária:…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 4 – (PARTE 1) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES

portuguesa ou qualquer outro idioma. Impresso no Brasil 2011 Administracao - Caderno Zero.indd 3 1. Administração – Contabilidade intermediária. 2. Administração – Estatística. 3. Matemática financeira. 4. Administração – Direito empresarial. 5. Administração – Direitos humanos. I. Oliveira, Eliabe Moraes de. II. Gamez, Luciano. III. Silva, Wilson Correa da. CDD – 20.ed. : 658 5/20/11 11:37 AM Nossa Missão, Nossos Valores Desde sua fundação, em 1994, os fundamentos da…

por acreditar em minha competência e que, através da experiência adquirida com o passar dos anos, pode me ajudar a concluir esse trabalho. Às meninas da esquerda, Ariadne, Luana, Mariane, Monique e Priscila, por alegrarem meus dias em sala de aula e que juntas, superamos essa grande etapa em nossas vidas. Por todos os professores, aos demais colegas de classe e a todos que fazem parte da família Contábeis, pelos conhecimentos obtidos durante a minha vida acadêmica. Enfim, a todos que de

IMOBILIÁRIA Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel. Orientador: Prof. Fábio Borges, Me. Tubarão 2009 NILSON IGNÁCIO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Esta Monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovado em sua forma final pelo Curso de Direito, da Universidade do Sul de Santa…

situações de imunidade. Diferentemente, se a exclusão da tributação operar-se por meio de lei, a hipótese será de isenção. As imunidades previstas no art. 150, VI, da Constituição referem-se somente a impostos. Existem imunidades abrangendo outros tributos, como é o caso da imunidade das entidades de assistência social sem fins lucrativos às contribuições para a seguridade social, prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. As imunidades podem ser subjetivas ou objetivas. As…