Aula Tema 05 Proteção Contratual Pelo Código De Defesa D

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO APONTAMENTOS DE AULA 9 - 13 PROFª MARIA DE FÁTIMA ALVES SÃO PEDRO UNIDADES MENEZES CÔRTES HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Aula 9: O DIREITO NA ERA VARGAS: A DITADURA DO ESTADO NOVO  Compreender o contexto social, político, econômico do período que serve de base para a produção jurídica da ditadura do Estado Novo;  Entender a Constituição de 1937, a chamada "Polaca", como expressão da…

ao todo, incluídas as horas em que já estiver prestando serviços em outro emprego, ou seja, 8 horas. A explicação dessa exigência está na preservação da escolaridade do menor, bem como na sua constituição fisiológica. No que tange a frequência às aulas, o empregador é obrigado a conceder ao menor o tempo necessário para a sua participação. Além disso, os estabelecimentos situados em lugar onde a escola tiver a distância maior que dois quilômetros e que ocuparem, permanentemente, mais de…

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Administração Pública em caso de omissão estatal de seus agentes públicos e políticos que causem prejuízos a terceiros. Apresentando-se como um tema complexo e de grande repercussão jurídica, devido aos divergentes posicionamentos adotados entre a doutrina e jurisprudência, que por ora, reconhece à responsabilidade subjetiva decorrente da regra geral do Código Civil de 2002 e outrora a responsabilidade objetiva, baseada na Teoria do Risco administrativo adotada pelo artigo 37 § 6º…

seguintes perguntas: a) O quê? (fato gerador); b) quem? (partes); c) onde? (local do fato); d) quando? (momento do fato); e) como? (maneira como os fatos ocorreram); f) por quê? (motivações da lide). Antes de redigir uma argumentação consistente, tente refletir sobre, pelo menos, as seguintes questões: a) Qual o fato gerador do conflito? b) qual a tese que será defendida? C) com que fatos sustentará essa tese? d) Que tipos de argumento deverá utilizar? Qual a natureza do texto? O…

Ponto 11 A – Direito Constitucional Pág. 01 B – Direito Administrativo Pág. 43 C/D – Direito Penal/Processo Penal Pág. 61 E – Direito Civil Pág. 122 F – Direito Processual Civil Pág. 199 G – Direito Previdenciário Pág. 247 H – Direito Financeiro/Tributário Pág. 272 I – Direito Ambiental Pág. 289 J – Direito Internacional Pág. 314 K – Direito Empresarial Pág. 341 L – Direito Econômico/Consumidor Pág. 414 M – Ética/Estatuto da…

que a seguir abordaremos rapidamente. O funcionário público é regido pela Carta Magna e por estatuto, pois tem regime jurídico próprio, ou seja, não está acobertado pela CLT. O trabalhador autônomo e o cooperado são regulados pelo Código Civil e serão retomados nas aulas seguintes. A diarista é a profissional que vai de vez em quando fazer a limpeza da residência da família, sendo que, os tribunais têm entendido, com base no requisito continuidade, a partir de 03 dias de trabalho na…

PROCESSO DO TRABALHO AULA 1 – 09/02/2012 TEMA: DESPESAS PROCESSUAIS Na primeira aula, o professor falou sobre as despesas processuais no processo trabalhista. Subdividiu o tema em sete partes, vamos a elas. 1. CUSTAS E EMOLUMENTOS Custas processuais são taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, ou seja, para o julgamento da ação ou recurso (despesa mediata). As ações trabalhistas são alimentares, isentas, pois de custas iniciais, para os…

.................... 6 2.1. AULA 1: O CONTEXTO DAS TRANSAÇÕES DE FUSÕES E AQUISIÇÕES ............................................................................. 7 A) Ementário de Temas .................................................................................................................. 7 B) Material de Leitura .................................................................................................................... 7 C) Roteiro de Aula .............................

Direito Ambiental? “No Brasil, o emergente Direito Ambiental estabelece novas diretrizes de conduta, fundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938, de 31/8/81). Esse código estabelece definições claras para o meio ambiente, qualifica as ações dos agentes modificadores e provê mecanismos para assegurar a proteção ambiental.”( http://www.direitoambiental.adv.br/ambiental.qps/Ref/PAIA-6S9TNQ) Se uma norma não é cumprida, não há o acesso à justiça. Se faz necessário o…