Aula Do Controle De Constitucionalidade

Direito Constitucional – Aula 30 Intervenção Federal implica um afastamento e uma restrição temporária da autonomia política do Ente Federativo, que se justifica em casos de risco a indissolubilidade do pacto federativo e ao regular funcionamento da federação. É vedada a intervenção persaltum, a União não pode intervir diretamente no Município, a União pode intervir nos Estados e os Estados podem intervir nos Municípios. A única hipótese em que é possível que a União intervenha…

INTENSIVO I Disciplina: Direito Administrativo Prof.: Fernanda Marinela Data: 09 e 10.02.2010 Aula nº 1 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Artigos Correlatos 1.1 A ponderação entre princípios na convalidação dos atos administrativos. 2. Jurisprudências Correlatas 2.1 ADC 12 MC / DF 3. Assista!!! 3.1 No que consiste o poder regulamentar da Administração Pública? 4. Leia!!! 4.1 De quem é a competência para a iniciativa de projetos de lei sobre direito administrativo?…

Exercício de Constitucional Positivo 1 Daniel Pires Silva / 4° Período Direito / Noite / Faculdades Promove Professora: Juliana Barros Para responder as questões abaixo, consulte a Constituição Federal atualizada, as anotações de aula e uma boa doutrina. Sugiro também a consulta da obra do prof. Bernardo Fernandes. Esmere-se na fundamentação. Apenas as questões respondidas de forma completa receberão a totalidade dos pontos. Quanto ao Poder Judiciário brasileiro, responda:…

animais não-humanos, desde que ausentes a crueldade, o caráter comercial na prática e o emprego de animais não-humanos em via de extinção. Esse resultado foi angariado com apoio - expresso ou implícito - em elementos substancialistas de controle de constitucionalidade, com menção aos postulados da concordância prática e da proporcionalidade. Ademais, foi ressaltado que as normas federais atinentes, quando submetidas à interpretação conforme a Constituição e à filtragem constitucional,…

Sumários de aula Direito Constitucional III Prof. Fábio Cardoso Machado Unidade 1 Processo Constitucional 1.1 – Constituição e Processo. ✓ Garantias constitucionais processuais (Direito Processual Constitucional - Justizgrundrechte): garantias processuais com status constitucional (devido processo legal, isonomia, ação/inafastabilidade, razoável duração do processo, contraditório, ampla defesa, juiz/promotor naturais, fundamentação das decisões, proibição da prova…

A terminologia Direito Constitucional formalizou-se no fim do século XVIII, precisamente em 26 de setembro de 1791, quando a Assembleia Constituinte francesa determinou às faculdades de Direito que ministrassem aulas sobre a Constituição da França O objetivo era consagrar uma nomenclatura uniforme, capaz de proporcionar um tratamento científico e didático ao incipiente Direito político da época. Hoje em dia a expressão está consolidada em todo o mundo. A locução Direito do Estado…

TRANSCRIÇÕES DE AULA - CONSTITUCIONAL Evolução do Constitucionalismo O Constitucionalismo Moderno surge com as revoluções burguesas (Revolução Gloriosa – Inglaterra; Revolução Francesa; e Revolução Norte-Americana). Com estas revoluções, institui-se o Estado de Direito, que é a antítese do Estado anterior: o absolutista. Definição: Estado de Direito é limitação jurídica do poder do Estado. No Estado Absolutista não havia limites jurídicos à vontade do rei/soberano…

Conteúdo Conteúdo do Curso DVD 1– Aula Inaugural • Perfil dos Professores • Vídeo Institucional Exame de Ordem • Vídeo Institucional PEJ – Direito do Trabalho • Preparação para o Sucesso. DVD 2- Direito Tributário • Tributos e Espécies Tributárias • Competência e Capacidade Tributária • Princípios Constitucionais Tributários • Imunidades Tributárias I e II • Crédito Tributário • Formas de Suspensão do Crédito Tributário •…

Aula tema 6 Notas 6/6 Nota 0.75 de um máximo de 0.75(100%) Question1 Notas: 1 Sobre a declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui: Escolher uma resposta. PRIVATE "<INPUT DISABLED NAME=\"resp19746_\" CHECKED TYPE=\"radio\" VALUE=\"86881\">" MACROBUTTON HTMLDirect a. Uma tradição constitucional brasileira. PRIVATE "<INPUT DISABLED NAME=\"resp19746_\" TYPE=\"radio\" VALUE=\"86885\">" MACROBUTTON HTMLDirect b. Traço comum apenas das…

Cristiane Dupret, Bernardo Montalvão e Alexandre Bezerra. 7 DETALHE: As aulas nunca são repetidas! Aulas SEMPRE INÉDITAS e atualizadas para cada edição do Exame de Ordem. E devemos ressaltar as seguintes vantagens: 1 - As aulas podem ser vistas desde o começo. O aluno não perde nada do conteúdo ministrado independentemente do momento da matrícula; 2 - Cada aula pode ser assistida até duas vezes; 3 - A aula pode ser pausada ou o aluno pode voltar para determinado trecho dela para rever