Obrigação Tributária

Direito Tributário II - Notas de Aulas - Prof. José Carlos Fortes UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNntro de Ciências Jurídicas - CCJ CURSO DE DIREITO Disciplina de Direito Tributário II Prof. José Carlos Fortes NOTA DE AULA UNIDADE I - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - I 1 UNIFOR – Curso de Direito - Disciplina de Direito Tributário II - Notas de Aulas - Prof. José Carlos Fortes UNIDADE I - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - I CTN - Obrigação Tributária (Artigos 113 a 138) 1. Aspectos gerais sobre a obrigação tributária Obrigação em sentido jurídico amplo pode ser entendida como uma relação entre duas ou mais pessoas ou partes, em que se tem a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em relação a determinado objeto, podendo ser uma obrigação de dar, ou não fazer. É um vínculo de direito pelo qual uma pessoa deve fazer ou não algo de ordem econômica ou moral em benefício de outrem, a exemplo da exigência de satisfazer uma dívida, a cumprir um contrato. Como ensina Luciano Amaro 1 , no direito das obrigações, costuma-se empregar o vocábulo para designar, numa relação jurídica, o atributo de um dos pólos dessa relação, qual seja, o dever (do devedor), que se contrapõe ao direito (do credor); acrescenta ainda que a obrigação, nessa ótica, corresponde a um comportamento (ação ou omissão) que o credor pode exigir do devedor, e que é traduzível em prestação de dar, fazer ou não fazer. Como vínculo, afirma Luciano Amaro que obrigação, porém, além de dever…

11 de agosto de 2010 SUMÁRIO DA AULA FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. CF - Constituição Federal 2. Leis Complementares (art. 146, CF88) 3. Legislação Tributária (art. 96, CTN) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 113, CTN) 1. Obrigação Tributária Principal 2. Obrigação Tributária Acessória FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Toda lei é um ato que emana do poder legislativo, ora para atender as necessidades de todo o Povo, da Nação (Lei Nacional), ora para atender as…

AULA 5 Ementa da Aula 5:  Fato Gerador e Obrigação Tributária: principal e acessória. Norma antielisiva. ensiva e resolutória. FATO GERADOR e OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEITO DE FATO GERADOR E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  Relação com o Direito Civil Art. 113 do CTN. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito…

publicada a Lei Complementar nº 118/2005, especificamente alterando o CTN. Trata-se de alterações importantes e nem sempre fáceis de entender. Muito embora a LC nº 118/2005 só vá ter vigência a partir de junho de 2005, nada impede que qualquer edital exija a legislação publicada até a data da publicação dele. É verdade que os editais da ESAF costumam conter cláusula adotando a vigência da legislação como marco (exemplo literal: “Legislação com entrada em vigor após a data de…

B. Moraes Aula: 02 – Obrigação e crédito tributário AULA ATIVIDADE Objetivo da Atividade: O objetivo é reforçar os conceitos aplicados sobre crédito tributário, permitindo que os alunos compreendam por meio de apresentação sua compreensão diante o contexto abordado e prepará-lo profissionalmente. Orientações: Caro Aluno, A orientação a ser transmitida nesta atividade envolve leitura no primeiro momento; no segundo, separar a sala em dois grupos, A e B, cada grupo ficando com uma parte…

ANHANGUERA EDUCACIONAL - TABOÃO DA SERRA FACULDADE DE DIREITO 10º SEMESTRE - DIREITO TRIBUTÁRIO II AULA 03/03/15 - INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA Importante salientar que a ciência que estuda a interpretação das normas jurídicas é chamada de hermenêutica jurídica há normas que não necessitam de qualquer interpretação. Critérios de Interpretação: a. Interpretação literal ou gramatical é aquela que leva em conta o significado léxico da palavra…

Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:06 Página: 1/30 Disciplina: DPU0253 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Crédito Tributário. OBJETIVO Ao final da aula, o Aluno deverá: Saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN; Entender o…

Contabilidade Tributária - Sérgio Almir Wachter - UNIGRAN TRIBUTOS Aula 01 Prezados(as) acadêmicos(as), Dando continuidade aos estudos do nosso curso, iremos na disciplina de Contabilidade Tributária estudar o sistema tributário brasileiro, especialmente no que tange aos tributos que incidem sobre as empresas. Neste sentido, temos opções tributárias diversas, como Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e Simples Nacional. Estes tipos tributários fornecem às empresas…

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU CURSO TECNÓLOGO DE GESTÃO FINANCEIRA DISCIPLINA: GESTÃO TRIBUTÁRIA Prof. Francisco de Assis Carlos Filho Recife – 2013 |[pic] |FACULDADE MAURICIO DE NASSAU | | |CURSO TECNÓLOGO DE GESTÃO…

Contabilidade Fiscal e Tributária Tributos Aula Aula 3 3 Curso: Ciências Contábeis Professora: Denise Pigosso 1. Objetivo: 2 Apresentar conceitos de tributos. Agenda: 3 1)Tributos 2)Classificação dos tributos 3)Elementos Fundamentais do Tributo 4)Reforma tributária Quantos Tributos temos no Brasil? 4 Quantos Tributos temos no Brasil? 5 92 Tributos! http:// www.portaltributario.com.br/tributos.htm Lista atualizada com a Lei. Sobre o quê se tributa? 6  Renda; …