Aula 3 Direito Processual Penal

Celeridade Processual, inserida na Constituição Federal /88 pela Emenda Constitucional nº. 45 de 2004, e a Garantia do Foro por Prerrogativa de Função, disposto no citado diploma legal em seu art. 53. O Foro por Prerrogativa de Função como sabemos é garantido a algumas autoridades brasileiras. É na atualidade, um tema no qual os estudiosos do Direito têm prestado importantes considerações, haja vista as divergências de entendimento e posicionamento entre os operadores de…

Plano de Aula 9: Tutela Jurisdicional. Antecipação dos efeitos da tutela de mérito TEORIA GERAL DO PROCESSO Título Tutela Jurisdicional. Antecipação dos efeitos da tutela de mérito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Tutela jurisdicional: continuação. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. A antecipação dos efeitos da tutela. Finalidade. Requisitos. Compatibilidade ou não no processo civil, penal e trabalhista. Restrição de…

1ª AULA – 29/7 PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA II – PENAL Estruturação Direito Penal = FATO (autoria e materialidade) + TIPICIDADE + CULPABILIDADE Inquérito policial – artigo 144, CF: Polícia Civil (prazo conclusão IP réu preso = 10 dias) e Polícia Federal (prazo conclusão IP réu preso = 15 dias). Réu em liberdade = prazo 30 dias para encerrar IP, tanto na Polícia Civil quanto na Federal. Artigos 6º e 7º CPP – investigação preliminar. Investigação Preliminar: inquérito policial (inicia…

DIREITO PROCESSUAL PENAL III CONTEÚDO DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE. PROCEDIMENTOS NULIDADES RECURSOS BIBLIOGRAFIA BÁSICA FERNANDO CAPEZ. CURSO DE PROCESSO PENAL COMPLEMENTAR TOURINHO FILHO, MANUAL DE PROCESSO PENALNUCCI, MANUAL DE PROCESSO PENAL AULA DIA 06-08-13 COMUNICADO DOS ATOS PROCESSUAIS 1- CITAÇÃO- é o ato oficial pelo qual o estado da ciência ao acusado que contra ele há uma ação penal e o

Conteúdo 1. Direito Processual Penal 2 1.1. Definição 3 1.2. Objeto 3 1.3. Finalidade 3 1.4. Princípios Fundamentais 4 1.5. Fontes do Direito Processual Penal 8 1.6. Interpretação no Direito Processual Penal 9 1.7. Analogia 11 1.8. A norma processual penal no tempo 12 1.9. A norma processual penal no espaço 13 1.10. Sistemas processuais 15 1.11. Relação Processual Penal 17 2. Ação Penal 26 2.1. Classificações das Ações 26 2.2. Polícia Judiciária 28 2.3.…

PSICOGRAFADAS COMO PROVA NO PROCESSO PENAL ORIENTANDO(A): MARIA LUIZA FERREIRA E SILVA ORIENTADOR(A): PROF. MS. ISABEL DUARTE VALVERDE Goiânia 2014 MARIA LUIZA FERREIRA E SILVA CARTAS PSICOGRAFADAS COMO PROVA NO PROCESSO PENAL Projeto de Artigo Científico (ou Monografia Jurídica) apresentado à disciplina Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Pontifícia Universidade…

INTENSIVO I Disciplina: Direito Processual Penal Prof.: Renato Brasileiro Aula nº 01 25/01/2013 Inquérito policial Bibliografia: Norberto Avena – Ed. Método Nestor Távora e Rosmar Antonni– Ed. Jusdivm Renato Brasileiro – Ed. Impetus I - ANOTAÇÕES DA AULA Processo penal no Intensivo I: 1. 2. 3. 4. 5. Investigação preliminar 4 aulas Ação penal 5 aulas Competência criminal 4 aulas Provas 4 aulas Medidas cautelares de natureza pessoal 5 aulas Inquérito policial: 1

FACULDADE ANHANGUERA JUNDIAÍ Atividade Pratica Supervisionada Direito 7ª Série Direito Penal IV Professor Marcelo Carraro Grupo de estudo Bruna Barbara Lambert RA: 4202767520 Flavielen Karina Apolinário RA: 440688381 Pâmela de Morais Santos RA: 8487179333 Tatiane dos Santos Pereira RA: 4440880093 Sumário: Etapa 02/03/04 Etapa 02 Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual ........................................................ 07 Etapa 03 Crimes contra

estatal é a única estrutura que se reconhece como legítima para a imposição da pena. Segundo Guilherme de Souza Nuccci em seu Código de Processo Penal Comentado, 8 ed.editora RT, a atuação de ofício pelo juiz trata-se de decorrência natural dos princípios da verdade real e do impulso oficial.Em homenagem à verdade real, que necessita prevalecer no processo penal, deve o magistrado determinar a produção das provas que entender pertinentes e razoáveis para apurar o fato criminoso. Não…

........................................................................ 17 1.3.7 Princípio da economia processual.................................................................... 18 1.3.8 Princípio da celeridade..................................................................................... 18 CAPÍTULO II – A IMPLANTAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS NO BRASIL 2.1. O DIREITO COMPARADO................................................................................. 20…