Até Que Momento O Contribuinte Recorrente Pode Juntar A

1 O Direito Tributário, através de princípios e normas que lhe são próprios, disciplina a atividade estatal de exigência de tributos dos contribuintes, limitando o poder de tributar, de modo a evitar o seu exercício de forma abusiva. Trata-se de um ramo autônomo do Direito que tem por desiderato a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Pode-se conceituar Direito Financeiro como o ramo do direito público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista…

visam eliminar a dupla tributação e são um instrumento essencial para acomodar o investimento transnacional. Deve ter-se presente que mesmo quando um Estado tem como prioridade atrair investimento estrangeiro e tem uma política de incentivos fiscais, pode revelar-se mais eficaz um regime de tributação normal, conjugado com uma forte rede de convenções bilaterais de dupla tributação. Desta forma, o sujeito passivo consegue evitar que o seu investimento seja penalizado pela tributação dos…

tomando parte em discussões ou deliberações. 5.1.4 – O funcionário envolvido no presente processo de contratação, durante o exercício das suas funções, não pode: a. Participar de qualquer forma, directa ou indirectamente, no processo de contratação ou em processos de impugnação, se o cônjuge, filho ou qualquer outro parente da linha recta até ao terceiro grau da linha colateral, pessoa com quem viva em regime de união de facto ou em economia comum ou associada comercial, tenha um…

de personalização e como se relacionam com seu bem. O resultado observado foi que os automóveis, como objetos, podem literalmente estender a identidade de seu proprietário. O processo de criação, sustentação e nutrição do self através do automóvel pôde ser observado na personalização e customização de seus próprios carros, sendo estes, utilizados como meio e fim de expressão de si. Palavras-chave: Comportamento. Significado. Identidade. Marketing. Cultura e Consumo. 1 Introdução As…

Felix Fischer, Relator DJe 11.6.2014 RELATÓRIO O Sr. Ministro Felix Fischer: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Distrito Federal, contra decisão por mim proferida, na qual indeferi o pedido de suspensão formulado. Rememoro o caso. O recorrente pleiteia a suspensão da r. decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que manteve o deferimento de liminar proferida nos autos de ação civil pública, para proibir a prorrogação, continuidade ou…

administrativo”, segundo Segawa (2002), refere-se a sede das atividades governamentais. Onde está mais diretamente ligado à edificação municipal, estadual ou federal inerente às questões do poder público. Na década de 70, conforme Segawa, tornou-se recorrente a construção de grandes centros político administrativos ocupando grandes vazios da periferia urbana, além da construção de monumentais centros administrativos para empresas estatais ou para-estatais. Fenômeno esse, relacionado ao…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ISSQN e TFLF 2011 Atualizada até 30/04/11 Prefeito José Fortunati Secretário Municipal da Fazenda Urbano Schmitt Gestor da Célula Tributária Rodrigo Sartori Fantinel Elaborado pela Assessoria de Planejamento e Projetos da Célula de Gestão Tributária (CGT/APP) Impresso pela Procempa 2ª IMPRESSÃO www.portoalegre.rs.gov.br/smf PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA…

................................Art. 51 Da não Incidência e da Isenção..........................................................Art. 55 Da Base de Cálculo.............................................................................Art. 57 Dos Contribuintes e dos Responsáveis...............................................Art. 67 Das Alíquotas......................................................................................Art. 71 Tabela I - ISSQN de Profissionais Autônomos Da…

estar sempre presente em nossas vidas. Jeane e Ítalo À minha querida esposa, Jeane, por acreditar e apoiar todos os meus sonhos. Ítalo Ao meu amado marido, Ítalo, por incentivar o meu crescimento e ter fundamental participação em todos os momentos da minha vida. Jeane Depoimentos “Utilizo o livro Curso de Direito Previdenciário há quase três anos e posso a rmar que foi fundamental em minha aprovação. Sua leitura acessível e de fácil compreensão foi o complemento…

dias-multa. A sentença foi publicada em 7/4/2007. O Ministério Público não interpôs recurso, tendo, tal sentença, transitado em julgado para a acusação. A defesa de Eratóstenes, por sua vez, que objetivava sua absolvição, interpôs sucessivos recursos. Até o dia 15/5/2011, o processo ainda não havia tido seu definitivo julgamento, ou seja, não houve trânsito em julgado final. Levandose em conta as datas descritas e sabendo-se que, de acordo com o art. 109, incisos III e V, do Código…