Atuação Do Conselho Tutelar

inciso VII do art. 55, da LeiComplementar n. 141/96, vem perante Vossa Excelência interpor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NATAL/RN, por intermédio do Conselheiro Presidente da Comissão Eleitoral constituída para escolha dos conselheiros tutelares para as zonas sul, leste e oeste do município do Natal/RN, Sr. Carlos Roberto de Morais e Silva, com endereço na avenida Bernardo…

COLÉGIO ESTADUAL BALDOMERO BARBARÁ Disciplina: Política educacional Professora: Jacqueline Campos Conselho Tutelar Aluno: Lucas de Souza Alves – Nº: 22 3º ano do Curso Normal – Turma: 3001 CN Barra Mansa/RJ Agosto de 2014. Introdução Antigamente , quando as leis ainda não eram rigorosas e não tinha uma punição tão severa , as pessoas abusavam das crianças. Elas não tinham direitos, muito menos deveres, pois estudava só quem tinha condição. Além disso

Paraná, para a disciplina Psicologia Geral. Profª. LISNÉIA APARECIDA RAMPAZZO Eunápolis-BA 2010 A ATUAÇÃO DO Conselho Tutelar: a) Nome do Município: A atuação do Conselho Tutelar abrange todo o Município de Eunápolis, inclusive os Distritos. b) Numero de Conselheiros existentes no Município: O Conselho Tutelar conta com as ações de 05 Conselheiros, sendo eles: Carmem Lúcia de Souza Ferrari, Roberta Lopes Janote, Rafael Vaz Brasil, Gilda…

CONSELHO TUTELAR 1. Conceito O Conselho Tutelar é um órgão formado por pessoas escolhidas pela sociedade e encarregado de adotar em âmbito municipal, providências concretas destinadas à tutela dos direitos individuais de crianças e adolescentes.(Patrícia Silveira Tavares) O art. 131 do ECA define o Conselho Tutelar como: “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.” 2. Características

2013 / 315 2097 / 226 8673 Fax: (61) 315 2853 Equipe de elaboração: (CLAVES / IFF / FIOCRUZ): Maria Cecília de Souza Minayo, Simone Gonçalves de Assis, Suely Ferreira Deslandes, Kleber Henrique Silva Agradecimentos: Rachel Niskier Sanchez, Conselhos Tutelares do Estado do Rio de Janeiro, aos participantes da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente em situação de risco para a violência de Curitiba/Paraná Impresso no Brasil / Printed in Brazil Catalogação na fonte Editora MS FICHA…

envolvendo OIT/IPEC, governo brasileiro e organizações não governamentais. Conselho Tutelar Os Conselhos Tutelares (Conselho, 2010) foram criados através do artigo 131 do ECA com a finalidade de garantir a aplicação eficaz das propostas do estatuto. Cabe aos Conselhos Tutelares adotarem as medidas de proteção, sempre que forem detectadas situações de omissão ou de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Tais conselhos atuam em esfera estadual e municipal tendo com…

ESTRATÉGIAS DE ARTICULAÇÃO DESENVOLVIDAS PELOS CONSELHOS TUTELARES JUNTO AOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A REDE DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTADO DO TOCANTINS Holda Coutinho Barbosa1 Léia Correia Bueno* RESUMO A Fundação Universidade do Tocantins/Unitins por meio da Escola de Conselhos, integra um conjunto de projetos e estratégias no âmbito da Pro-Reitoria de Extensão com a formação continuada para Conselheiros Tutelares e de Direitos da Criança e do…

1- Conselho Tutelar O Conselho Tutelar é um órgão inovador na sociedade brasileira, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescência. Para utilização plena do potencial transformador do Conselho Tutelar, é imprescindível que o conselheiro, o candidato a conselheiro e todos os cidadãos conheçam bem sua organização. É um órgão público municipal, que tem sua origem

criança. Resumo. O presente estudo destacou a atuação de três estruturas da rede de proteção à criança e ao adolescente: o conselho tutelar, o juizado da infância e da juventude e a rede hospitalar. Em levantamento bibliográfico, foram verificadas como se constituem estes serviços e quais suas principais dificuldades no cumprimento das atribuições. Foi verificado que a falta de capacidade técnica especializada tanto dos conselheiros tutelares, quanto dos juizados e a…

mandatos de conselheiros tutelares do Municipio de ------------------e dá outras providências; Sabemos que o Poder Executivo Municipal tem fundamental papel a cumprir na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes em todo o Municipio de -----------, sendo, portanto, imprescindível a tomada de medidas necessárias ao bom funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como para garantir a manutenção das atividades do Conselho Tutelar do…