Atualização Monetaria E Juros

clara ilicitude, sendo amplamente negadas pela doutrina e jurisprudência do Direito Brasileiro. Neste diapasão, destacam-se, entre outras, as cláusulas que permitem a cobrança de juros capitalizados sem previsão expressa no contrato, cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios e/ou correção monetária, bem como cobrança de taxas ilegais fixadas unilateralmente. Considerando que classifica-se tal instrumento contratual como “contrato de consumo”, verifica-se, sem…

errado da correção monetária e juros sobre os saldos existentes nas contas vinculadas do FGTS nos meses de janeiro/89 (42,72%), fevereiro/89 (10,14%), março/90 (84,32), abril/90 (44,80%), junho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69%) e março/91 (11,79%). Neste diapasão, vale consignar que os Autores, sendo optantes pelo Regime do FGTS, desde a década de 1980, conforme cópias das CTPS’s anexas, havendo saldo em suas contas vinculadas do FGTS, farão jus às correções monetárias e aos juros não…

multa lavrado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Nesse documento consta um débito do ICMS relativo ao mês de março de 2008, que deve ser acrescido de multa e juros de mora pelo o atraso do pagamento. DIREITO: A exigência do pagamento do ICMS relativo ao mês de março de 2008, da multa, da atualização monetária e juros, porque o ICMS relativo ao mês de março de 2008 não foi pago corretamente dentro do prazo referente ao ICMS da empresa Pontal Engenharia Construtora e…

tem tratamento entre os arts. 389 a 416, incluindo a matéria de juros e a cláusula penal. Nesse sucinto trabalho, deixaremos de lado a abordagem da multa, que merecerá por nós um estudo mais aprofundado em outra ocasião. É notório que não cumprindo o sujeito passivo a prestação, responde o mesmo pelo valor correspondente ao objeto obrigacional, acrescido das perdas e danos, juros compensatórios, cláusula penal, atualização monetária, custas e honorários de advogado. Essa a regra…

22/05/2012 Valor Corrigido........: R$ 2.147,31 CÁLCULO DOS JUROS Taxa de Juros Mensal...: 1.0 Meses de Juros.........: 12 Valor dos Juros Mensais: R$ 257,68 Taxa de Juros Diária...: % Dias de Juros..........: 0 Valor dos Juros Diários: R$ 0,00 Valor Corrigido + Juros: R$ 2.404,98 TOTAL FINAL........: R$ 2.404,98 (DOIS MIL E QUATROCENTOS E QUATRO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) (ANEXAR PLANILHA COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA) TOTAL DEVIDO: R$ ___________ (valor expresso).

padronização das técnicas contábeis adotadas pela maioria dos profissionais, com o intuito de normalizar os lançamentos e relatórios, para um melhor controle do patrimônio da entidade. - Oportunidade - Registro pelo valor original - Atualização monetária - Competência - Prudência No Brasil, os princípios contábeis são os estabelecidos pela Resolução CFC 750/93. Tais princípios servem como padrões a serem seguidos na contabilização dos fatos contábeis. Convenções As restrições

CORREÇÃO DO FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _____ (nome, qualificação e endereço), vem, por seu procurador, procuração em anexo (doc. __), propor a presente Ação de Correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, pelos Índices dos Juros Progressivos Em face da Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ___, com superintendência regional na _____________, CEP ____, pelas

os juros de mora contam-se a partir da citação inicial. Com efeito, o Código de Processo Civil em seu art. 219 prevê esse mesmo efeito para a citação (além de outros) qual seja, constituir o devedor em mora. Entretanto, nem sempre os juros de mora se verificarão a partir da citação. Como já visto, na mora ex re os juros de mora correrão a partir da data do vencimento da obrigação. No caso de mora ex persona, se antes da citação do devedor ocorrer a interpelação extrajudicial, os…

da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do §12 do art. 100, da Constituição Federal (acrescido pela Emenda constitucional n.º 62/2009), que determinava a utilização da TR como índice de correção monetária para pagamento de Precatórios, também seria ilícita a manutenção desse índice para a correção dos saldos do FGTS, em vista da defasagem em relação à inflação medida de acordo com o INPC. A Caixa Econômica Federal (CAIXA) levanta…

pena de sofrer as sanções do art. 10, VIII, da Lei n.º 4595/64. Sendo assim, está plenamente comprovada a incompetência da Justiça Estadual, mesmo porque tal situação é reflexo da ilegitimidade do Banco Réu para decidir sobre índice de atualização monetária, que foge de sua competência. A ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” Antes de mais nada, ressalta o Banco do Brasil a sua manifesta ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. De fato, como é cediço, para…