Atualização Monetaria E Juros

correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, senão vejamos: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para…

n., e inscrita no RG sob o n., residente e domiciliada , Cidade de Cachoeirinha no Rio Grande do Sul, CEP.:, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por meio desta signatária, interpor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS, em face de: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e…

CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a seguir aduz: I- DO BREVE RELATO DOS FATOS O (a) Autor (a), conforme extratos analíticos do FGTS anexos, possui depósitos de _______ a _______, que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável a correção…

Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990, dispondo sobre o FGTS: 03. A Jurisprudência pacífica assim tem entendido a respeito: “Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, em ações envolvendo a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a Caixa Econômica Federal, como Gestora do Fundo, é parte legítima para integrar o pólo passivo da relação processual. (AC. nº 94.01.24331-5-DF, TRF, 1ª Regi~]ao, 3ª Turma, Relator Osmar…

CPF sob o no. E RG sob o n., residente à Rua _______________, Belo Horizonte/MG, CEP: ______, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência através de seu procuradores, apresentar a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS Em face da pessoa jurídica de direito público interno, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP:…

DO FGTS COMPREENDE A APLICAÇÃO DE DUAS TAXAS QUE CORRESPONDEM A DIFERENTES OBJETIVOS.UMA DESSAS TAXAS DIZ RESPEITO À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS NAS CONTAS VINCULADAS, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL – TR, QUE É O FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO, VIGENTE DESDE 1991. A SEGUNDA REFERE-SE À VALORIZAÇÃO DO SALDO DO FGTS POR MEIO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A TAXA DE 3% AO ANO. III.2 – O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) PODE SER

abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros. (fonte: site oficial do FGTS –www.fgts.gov.br) 2- Quem administra o FGTS? RESPOSTA: O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, vigente a partir de 01 de janeiro…

compreende a aplicação de duas taxas que correspondem a diferentes objetivos.‭ ‬Uma dessas taxas diz respeito à correção monetária dos depósitos nas contas vinculadas,‭ ‬através da aplicação da Taxa Referencial‭ ‬–TR,‭ ‬que é o fator de atualização do valor monetário,‭ ‬vigente desde‭ ‬1991.‭ ‬A segunda refere-se à valorização do saldo do FGTS por meio da capitalização de juros à taxa de‭ ‬3%‭ ‬ao ano. IV.‭ ‬2‭ ‬-‭ ‬O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço O Fundo de Garantia do…

Econômica Federal. Dos arts. 2° e 13 da referida Lei extraímos que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, senão vejamos: “Art. 2° O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicadas com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.” (...) Art.13. “Os depósitos…

por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Em síntese, alega que a TR, índice atualmente utilizado, não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em…