Atualização Monetaria E Juros

do FGTS anexos, possui depósitos de _______ a _______, que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável a correção monetária do FGTS, conforme detalhadamente passaremos a expor. A síntese da presente demanda é a busca da parte autora, por meio da presente demanda, que seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado à sua conta vinculada do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice…

expensas), para pagar juros muito superiores àqueles com os quais foi remunerado. O dinheiro que lhe foi subtraído pela má remuneração de sua conta, então, deverá ser tomado emprestado daquele que o subtraiu, mediante pagamento de juros. (grifei) E também: Veja-se: com a TR ostentando seus índices praticamente zerados desde o ano de 2009, os saldos das contas do FGTS acabaram sendo remunerados tão somente pelos juros anuais de 3% previstos na Lei 8.036/90. Ou seja, os juros que…

que se efetua a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS. 4. Totalmente equivocada a conclusão, bem como a sentença proferida em primeiro grau, devendo a sentença ser REFORMADA, conforme se passa a discorrer. II) DA CORREÇÃO MONETÁRIA E A TR 5. O FGTS foi criado para substituir a antiga estabilidade trabalhista, servindo para proporcionar alguma garantia ao trabalhador surpreendido pela dispensa imotivada (e outras hipóteses de imprevistos), funcionando como uma…

cômputo errado da correção monetária e juros sobre os saldos existentes em diversas épocas na conta de FGTS do autor. Como é sabido, a Caixa Econômica Federal (CEF) incorporou o antigo Banco Nacional de Habitação (BNH), competindo à CEF corrigir os saldos das contas vinculados do FGTS por força do disposto nos artigos 3º, 11 e 13 da Lei nº 5.107 de 13 de setembro de 1996, “in verbis”: ARTIGO 3º - Os depósitos efetuados de acordo com o artigo 2º são sujeitos à correção monetária na…

pacífica assim tem entendido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEGITIMIDADE ATIVA DA CEF. EXTRATOS. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO FEITA COM BASE NA LEI Nº 5.958/73. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Segundo a Súmula 56 desta Corte, somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS. 2. A comprovação da vinculação ao FGTS pode ser feita por meio de outros documento que não sejam…

JANEIRO DE 1989 - ÍNDICE APLICÁVEL. As diferenças de correção monetária não creditadas em cadernetas de poupança podem ser diretamente reclamadas das instituições financeiras, se o prejuízo resultou do ""Plano Bresser"" e do ""Plano Verão"", na medida que nestes casos foi mantido o contrato, ocorrendo apenas alteração do indexador (...). Processo número: 2.0000.00.503797-0/000(1). Data do acórdão: 12/01/07 AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA -…

Soares, nº 1321, Edson Queiroz, Fortaleza/CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). atualização monetária dE depósitos pecuniários custodiados em contas vinculadas. aplicação da Taxa Referencial (TR). Legitimidade jurídica. Improcedência. I. A aplicação da Taxa Referencial (TR) como indexador de atualização monetária dos saldos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) encontra respaldo legal expresso,…

CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a seguir aduz: 1) Dos fatos e do direito O (a) Autor (a), conforme extratos analíticos do FGTS anexos, possui depósitos de _______ a _______, que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável a correção…

fundamentos adiante explicitados: I- RETROSPECTIVA DOS FATOS PONTO CHAVE: Cláusulas 5.2 -1,85% mês- 5.1 24,60% ano. Cláusula: 13.-185%%(taxa do contrato) A- O banco informa em suas propagandas juros remuneratórios, de até 0%, é sabido não existir tal falácia, mais o pior é que o banco informa umataxade juros em seu contrato, mais na hora de realizar o cálculo do financiamento utiliza outras taxas que o consumidor desconhece, Desta forma o(a) autor(a) requer a Perícia Contábil oficial…

o poder de compra do cidadão brasileiro. Entre os novos planos pertinentes a presente demanda temos o Plano Bresser e o Plano Verão, os quais impuseram várias medidas econômicas, entre as quais, a introdução de diferentes índices de correção da monetária, redução de casas decimais da moeda, e até mesmo, o congelamento de preços ao consumidor. Com efeito, como veremos no decorrer da presente, as regras impostas pelos citados planos não foram aplicadas de imediato às contas de cadernetas…