Atuação Portaria 453

em 1977 pela Comissão Internacional de Proteção Radiológica (ICRP – Publicaçãonúmero26). As doses resultantes da radiação natural e a resultante dos tratamentos com raios X não são consideras nos limites de dose recomendados pela ICRP. Porém a Portaria 453 do Ministério da Saúde estabelece que as exposições ocupacionais de cada indivíduo, decorrentes de todas as práticas, devem ser controladas de modo que os valores dos limites estabelecidos na Resolução CNEN n. 12/88 não sejam…

Para os candidatos que se apresentem como portadores de deficiência haverá reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) e de, no máximo, 20% (vinte por cento) das vagas por cargo, observadas as particularidades e características de cada área de atuação. 1.1 Para o cargo de MÉDICO FISCAL, o regramento editalício estabelece a previsão de apenas 02 (duas) vagas, razão pela qual não haverá formação de vaga exclusiva para o portador de deficiência, uma vez que a majoração do número…

2011 30 LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 32 DECRETO FEDERAL Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011 35 EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29, DE 13 DE SETEMBRO 2000 45 LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 51 RESOLUÇÃO Nº 453/CNS-CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, DE 10 DE MAIO DE 2012 67 LEI ESTADUAL N. 8.356, DE 20 DE JULHO DE 1993* 75 5 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto promulgado em 05 de outubro de 1988 SEÇÃO II Da Saúde …

.......... 22 Aperfeiçoamento do Modelo de Supervisão ..................................................................... 23 Processo Administrativo Punitivo (PAP) ......................................................................... 24 Atuação Internacional ................................................................................................. 28 GAFI – Avaliação Mútua do Brasil .................................................................................. 28 GAFISUD ..

profissional. OBJETIVO ESPECIFICO 13 Biossegurança neste campo entender um pouco de proteção radiológica,também conhecer a portaria 453/98,porque é dela que vem as leis e as regras de procedimento no setor. Educação para o trabalho,conhecer mas um pouco de como os técnico deve proceder no seu ambiente de trabalho,para que seja sempre um lugar onde se tenha muito…

existente para que a sociedade tenha conhecimento da nova lei), a norma entre em vigor, atua, enquanto não for revogada. Excepcionalmente a lei faz valer seus efeitos mesmo em período anterior ou posterior à sua vigência (extratividade), tendo assim atuação pretérita (retroatividade) ou futura (ultratividade). Se a lei for híbrida (trazendo preceitos de direito penal e processual penal), o aspecto penal retroage (se for benéfico) e o processual terá aplicação imediata,…

representantes de usuários e trabalhadores para renovação do Conselho Municipal de Saúde (CMS) gestão 2010-2011, esta etapa ocorreu no dia 31 de outubro de 2009. Nas etapas distritais foram eleitos os representantes dos 06 conselhos distritais cujo período de atuação é o mesmo do CMS. Assim, a sociedade recifense dispõe de um rico referencial para orientar suas demandas e para avaliar a ação governamental nos próximos dois anos, até a realização da próxima Conferência Municipal de Saúde.…

públicas distritais). SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). 1 Evolução histórica da organização do sistema de saúde no Brasil e a construção do Sistema Único de Saúde (SUS) – princípios, diretrizes e arcabouço legal. 2 Controle Social no SUS. 3 Resolução no 453/ 2012, do Conselho Nacional de Saúde. Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde. 4 Constituição Federal, artigos de 194 a 200. 5 Lei Orgânica da Saúde – Lei no 8.080/1990, Lei no 8.142/1990 e…

salário – oneroso – trabalho x salário. Ex: pai e filho, padre. Prestação pessoal de serviços – pessoalidade – o trabalho deverá ser prestado pelo próprio empregado. Existem vários tipos de empregado, de acordo com o serviço prestado e o local de atuação. • Empregado Doméstico: é toda pessoa física, maior de 16 anos, que presta serviços à pessoa física ou família e que não possui fins lucrativos.O serviço é prestado em residências dos empregadores e não em empresas; 8 •…

comprovados para efeito de nomeação, de acordo com as especialidades e municípios definidos. 2.2. Os cargos, as especialidades, o número total de vagas, a remuneração, as atribuições do cargo, os requisitos, as jornadas de trabalho, as localidades de atuação são os estabelecidos conforme Anexos II e III deste Edital. 3. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA DOS CARGOS a) Estar em dia com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos. b) Apresentar certificado de reservista ou…