Att Direito E Legislação

cláusula de vigência; cláusula revogatória; assinatura e nome. Se a resolução tiver mais de uma folha, numerar as subseqüentes com algarismos arábicos,no canto superior direito, a partir da número dois. Todos os membros do conselho devem assinar a resolução. 3 – PORTARIA Portaria nº 01844/2013 de 22/08/2013. Autorização de direito de uso de águas públicas estaduais. Prc. 08550/2013 – Outorgante/Autorizante: Superintendente Regional de Regularização Ambiental do Norte de Minas. M:…

quaisquer outros que venham a surgir. Agradecendo-lhe a oportuniudade, Att, Francisco Carlos Pinheiro Nunes http://www.sbf1.sbfisica.org.br/boletim1/msg238.htm LEIS E PROJETOS SOBRE ASSÉDIO MORAL Ainda não há legislação tipificando o assédio moral como crime. É preciso haver mobilização para mudar essa situação No Brasil, não existe uma legislação nacional que tipifique o crime de assédio moral.…

Direito Coletivo do Trabalho 18/08/15 EMENTA - Teoria Geral do Direito Coletivo - Princípios - Práticas Antissindicais - Convenção 87, 98 OIT. - Organização Sindical: Atribuições, Direção, Eleições, Estrutura Sindical. - Categorias. - MPT - ICP - Ação Civil Pública 7.347/85 - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). - Negociação Coletiva (Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo do Trabalho) - Comissão de Conciliação Prévia (CCP). - Greve (Suspensão do Contrato de Trabalho). -…

ovelha Tracy – trangénica de humanos – o primeiro grande sucesso do Roslin Institute, Edimburgo, Escócia, que é uma bio fábrica de proteína terapêutica. Tracy produz grande quantidade de ATT (alfa-I-antitripsina), substância usada para o tratamento de enfisema e fibrose cística, porque recebeu um gene humano que produz ATT; 1993 – Jerry Hall e Robert Stilman (pesquisadores norte-americanos da Universidade Católica de George Washington) anunciaram a Clonagem de embriões humanos; 1996 –…

SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA/MA Att.: Sr. Alexandre Oliveira Cantuária (COORDENADOR DO DSEI/MA), e/ou Sra. Rosa Maria Pinto (Substituta Eventual do Coordenador do DSEI/MA). Assunto: Contrato n° 03/2014 M. CONSTROI-REF. E SERV. DE ACABAMENTO EM OBRAS LTDE-ME, situada à Rua Cosme do Nascimento, n° 200, Qd. 40, Lt. 15, Bairro Rodoviário, CEP n.º 74.425-330, município de Goiânia, GO, inscrita no CNPJ n°…

estar correlacionado com seus objetivos) 2. GESTÃO PÚBLICA A gestão pública deve ser vista como um instrumento de ações políticas, cujo papel principal é à busca de uma sociedade mais equilibrada e democrática, onde o cidadão tenha seus direitos respeitados e deveres cumpridos de forma eficaz. Pode-se dizer também que: É fundamental que empenhemos esforços na qualificação dos processos de gestão, melhorando o rendimento e a efetividade da…

é desrespeitado, ou seja, não ultrapassa 44 horas semanais e também 220 horas mensais. Alice Monteiro de Barros define banco de horas como sendo: ____________________ ¹CASSAR, Volia Bomfim. A prática do "banco de horas". In R. Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário, Porto Alegre, jul./ago. 2007, v.4, n.19, p.20-29. (…) por acordo ou convenção coletiva, a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição em outro dia, de modo que não…

Av: Transamazônica s/nº Entre Lauro Sodré e João Pessoa, N° 583, Bairro Bela Vista Contato telefônico e e-mail: Responsável: Uzalda Miranda de Souza Supervisor(a) de Campo: Luziane Pereira Mota / número do CRESS: Missão:Promover e garatir ao direitos do cidadão. Visão: A ressocialização do usuario na medida do possível, devolvendo sua autoestima. 2 DESCRIÇÃO DA INSTITUIÇÃO A assistência social, política pública não contributiva, é dever do Estado e direto de todo cidadão que…

real ou presumido. Assim, mediante conhecimento legislativo e estudo cauteloso do quadro empresarial, pode-se amortecer o valor devido de tributos se incorrer em infração fiscal. Salienta-se a importância de se fazer a escolha certa, pois como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício Optando-se pelo lucro presumido, os impostos são calculados tendo como base uma porcentagem estabelecida sobre a receita, não importando a apuração do lucro. Uma das…

trabalhado 18 dias no mês, recebendo 23,33 diários. Multiplicamos esses valore, que darão um total de R$ 419,99 de saldo se salário. Aviso prévio indenizado – Se o empregador decidir encerrar o contrato de trabalho, deverá conceder ao funcionário o direito ao aviso prévio, com um prazo de 30 dias de antecedência. Caso o empregador não o conceda, deverá indenizar o funcionário na mesma proporção. Ou seja, pagará ao mesmo o equivalente a 30 dias de trabalho. Por exemplo, se o funcionário…