Atributos De Validez

federal relevante”, e, pois, ainda que não previsto regimentalmente o seu cabimento, ou mais precisamente, em hipótese em que foi excluído regimentalmente o respectivo cabimento, o reconhecimento de que uma tal questão ou causa federal, com esse atributo de relevância, significará que tal reconhecimento “fará as vezes dessa previsão [...] Em realidade, o que essa norma proporciona é que o sistema recursal, disciplinador do RE – quando se tratar do campo atinente à relevância -, encontre…

atraviesan los arbitrarios límites administrativos de ciudad, jurisdicción, estado y nación. En tanto identifiquemos urbanismo con la entidad física de la ciudad, viéndola sólo como rígidamente delimitada en el espacio, y procedamos como si los atributos urbanos cesaran abruptamente de manifestarse más allá de una línea limítrofe arbitraria, no estaremos en condiciones de elaborar ninguna adecuada concepción del urbanismo como modo de vida. El desarrollo tecnológico de los transportes y…

liberdade, à igualdade e à propriedade, competindo ao Estado tão-somente tutelar tais prerrogativas naturais”20. Os romanos ligavam o conceito da eqüidade ao direito natural. Modernamente, a eqüidade não é mais considerada como direito, mas como atributo do direito, seja quando aplicado pelo legislador na formulação da norma como pelo juiz ao caso real21. Finalmente, entende-se que a eqüidade apesar de ter caráter moral e uma “alma de justiça”, distingue-se de tudo isso por ter um…

como forma de especialização crescente resulta muito valorizada. A burocracia, portanto, “tem um caráter ‘racional’: regras, meios, fins e objetivos dominam sua posição” (WEBER, 1982, p. 282). Assim, para Weber “a burocracia descansa na aceitação da validez de algumas leis não excludentes [em que o] processo administrativo, dentro dos limites especificados nas ordenações significa a busca racional de interesses, de forma que as atividades destinadas a atingir os objetivos organizacionais…

deste livro, desde que não é reivindicado aquela satisfação é a única fonte de força ou de outro psicológico desiderata. A teoria de satisfação é obviamente um especial, teoria limitada, ou parcial, não capaz de existência ou validez independente. Pode alcançar tal validez só quando estruturada com, pelo menos, (1) teoria de frustração, (2) aprendendo teoria, (3) teoria de neurose, (4) teoria de saúde psicológica, (5) teoria de valores, e (6) teoria de disciplina, vontade, responsabilidade, etc.

protegida pelo Estado com prioridade, uma vez que constitui suporte indispensável para o exercício de todos os demais direitos. A garantia fundamental à vida deve ser entendida como o direito a uma existência com possibilidade de exercer os demais atributos da personalidade, ou seja, é o direito da pessoa humana a uma vida com dignidade. Entretanto, o direito à vida nem sempre foi entendido dessa forma. No período da Inquisição- em que Estado e Igreja, Direito e Moral, se confundiam-…

pontodosconcursos.com.br 33 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO IMAGINE QUE TÍCIO ESTÁ NA PRAIA QUANDO MÉVIA PERGUNTA A ELE SE PODE OLHAR SEU FILHO ENQUANTO ELA ENTRA NA ÁGUA. TÍCIO, IMPRESSIONADO COM OS ATRIBUTOS CORPORAIS DE MÉVIA, ACEITA A RESPONSABILIDADE E, ENQUANTO ACOMPANHAVA COM SEU OLHAR O TRAJETO MÉVIA-ÁGUA, A CRIANÇA VAI PARA O MAR E MORRE AFOGADA. A. NESTE CASO, EXISTE ALGUMA NORMA PENALIZADORA EM QUE TÍCIO IRÁ IO SE…

leve ao entendimento de que o título é pressuposto de validez da demanda executiva, há que salientar, porém, a possibilidade de enquadrá-lo como efetivo mérito da demanda executiva. Ora, nas ocasiões em que o Juiz rejeita a execução por ausência de título, haverá resolução de mérito, como assentado por Ovídio Batista[16], a depender do nível de cognição e do conteúdo da ação. Importante ressaltar que a falta de apresentação do título com os atributos exigidos pelo artigo 586 do CPC…

momento do juiz”.[35] Como bem ensina ATAHUALPA FERNANDEZ, “Quando as normas negam conscientemente a vontade da justiça, quando os princípios, os direitos e as garantias consagradas são arbitrariamente violados, carecem tais normas de legitimidade e validez, pois não se pode conceber o Direito, inclusive o direito legislado, de outra maneira que não esteja destinado a servir a justiça. E quando a injustiça não é oportunamente eliminada pelo legislador, corresponde ao operador do direito…

eficaz contra las drogas no se concilia con el cuadro tradicional de derechos, ni con la separación de funciones constitucionalmente consagrada, porque requiere intervención del ejército en tareas civiles, presunción de culpa en vez de inocencia, validez para mecanismos de inducción al delito, suspensión de la inviolabilidad del domicilio sin orden de registro, fin del secreto bancario para las cuentas de sospechosos, etc. (ESCOHOTADO 1998: 17) Ainda que a “crusade against…