Atribuições Do Estado

da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° (VETADO). Art. 2° Ficam acrescidos ao Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado os cargos efetivos e de provimento em comissão especificados, respectivamente, nos Anexos I e II a esta Lei Complementar e cujas atribuições estão definidas na Lei Complementar n° 185

A unidade do Poder, independência e harmonia entre os Poderes e a indelegabilidade de funções. A Unidade do Poder Considerando que o poder é uma unidade, uma característica do Estado, observa-se que muitos são levados a interpretar equivocadamente a expressão tripartição do poder, entendendo o conceito como se os poderes pudessem ser tomados como estanques, daí resultando sérios problemas de argumentação a respeito das atividades estatais. Bem diz o publicista José Afonso da Silva que: “Cumpre

DECRETO Nº ______/2010, DE _____ DE _____________ DE 2010. NOMEIA COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO. ___________________, Prefeito Municipal de _______________, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente as disposições da Lei Orgânica Municipal e artigo 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), DECRETA: Art. 1o Ficam os membros abaixo relacionados, nomeados para, sob a presidência do…

art. 18 diz que “A organização política-adminitrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Ponto importante a se destacar é que pela primeira vez no ordenamento constitucional brasileiro, o Município foi elevado ao status de entidade federativa autônoma, dotado de atribuições próprias, colocadas na Constituição Federal. Essa inovação, com todas as suas conseqüências, é um…

BASE TEÓRICA 7 4.2. METODOLOGIA 8 05. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 06. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES 10 01. INTRODUÇÃO O presente estudo aborda as atividades que vem sendo realizadas pelo comando da guarda municipal do município de Estância do Estado de Sergipe, atividades essas que atuam a favor da comunidade proporcionando tranquilidade e segurança para população residente. Segundo relatório expedido pelo comando da guarda municipal todo trabalho realizado é fruto da nova…

direitos dos Estados enunciados por AcciolyCAPÍTULO I nações para a consecução desses objetivos comuns. PROPÓSITOS E PRINCÍPIOS Artigo 2 Artigo 1 Os propósitos das Nações unidas são: 1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do…

DIÁRIO OFICIAL do Estado de Mato Grosso ANO CXXIV - CUIABÁ Terça Feira, 27 de Janeiro de 2015 Nº 26464 PODER EXECUTIVO V - contingenciamento e indisponibilização pela Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN dos recursos orçamentários consignados na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 (LOA 2015) para o fim do restabelecimento do equilíbrio financeiro das contas públicas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto n° 04, de 02 de janeiro de 2015. PODER EXECUTIVO…

etimológica do termo federação? 2 Por que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são qualificadas como entidades político-administrativas? 3 Sobre a organização política do Estado, analise: a forma de governo; b forma de estado; c sistema de governo. 4 Sobre formação do federalismo, apresente a distinção entre o federalismo norte-americano e federalismo brasileiro. 5 Analise as características comuns das federações. 6 Qual a diferença entre Estado unitário, regional, confederado…

necessidades de diagnóstico laboratorial especializado da população dos municípios e suprir com qualidade, confiabilidade e respeito, as expectativas da comunidade médica-científica, como agente de promoção de Saúde Pública e Laboratório de referência do Estado do Maranhão. Capítulo II – Dos princípios Art. 2º - Os princípios apresentam a filosofia de gestão adotada pela instituição. São princípios do LACEN-MA/IOC: Respeito dos direitos do cidadão à Saúde; Compromisso com o…

preservação de áreas representativas; do controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; do incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; do acompanhamento do estado da qualidade ambiental; da recuperação de áreas degradadas; da proteção de áreas ameaçadas de degradação; da educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para…