ATPS Etapa 02 Falta Anexos

ATPS – ETAPA 02 RECURSO DE APELAÇÃO Conceitua-se o recurso de apelação como o direito do réu em ter sua sentença examinada novamente, desta vez pela segunda instância do poder judiciário, pleiteando ao órgão superior sua reforma, substituição ou anulação do decisório do juízo a quo. Para o Ilustre doutrinador, e grande conhecedor das ciências criminais, o professor Tourinho Filho, o conceito de recurso de apelação é: “O pedido que se faz a instância superior, no sentido de reexaminar a decisão proferida pelos órgãos inferiores.”1 O reexame mencionado no conceito do recurso, é também um princípio constitucional denominado principio do duplo grau de jurisdição, o qual reza que é direito de quem esteja fazendo parte de algum processo recorrer-se a instâncias superiores como forma de reexame de suas sentenças. Tal Instituto encontra escopo em nossa própria constituição federal, mais precisamente no artigo 5º inciso LV, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; E como é sabido, para se ter acesso ao duplo grau de jurisdição na esfera penal, no que tange a reexame de atos decisórios

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA ATPS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL III Etapa 2 Aluna: Isabella Paz de Oliveira R.A.: 115.628.547-5 Período: 8º semestre – Noturno Matéria: Direito Processual Penal III SANTO ANDRÉ – 2014 ETAPA 2 Passo 1: Ler o artigo: COSTA JUNIOR. A apelação no Processo Penal. Disponível em: <https://docs.google.com/document/d/1My1QHpZ_VCfpsg6k4bIZcONRnB3L3d9wsGSrJKCTeF4/edit?hl=en>. Todavia, para melhor compreensão desta Etapa, deve também ser realizada a…

22/06/2015 Direito Civil - Exames - gabriellebq Trabalhos Cadastre-se Entre Blog Contate-nos Pesquise 506.000 trabalhos e monografias Pesquisar Página Inicial / Outras / Diversos Tw eetar 13 Curtir 1,5 mil 205 Direito Civil Por: gabriellebq • 8/6/2014 • 582 Palavras (3 Páginas) • 825 Visualizações Informação Denunciar este trabalho Página 1 de 3 Trabalhos relacionados Plano de Aula: RECURSOS EM ESPÉCIE II Direito Civil-obrigações DIREITO PROCESSUAL PENAL II…

ATPS –DIREITO PROCESSUAL PENAL ETAPA l. Relatório: Absolvição Sumária; Com o advento da Constituição da República de 1988, a constitucionalidade desse recurso de ofício passou a ser questionada, especialmente diante do art. 129, inciso I, do texto constitucional que prevê, como função funcional privativa do Ministério Público, a promoção da ação penal pública, circunstância que tornaria impossível a existência de recurso de ofício, interposto pelo próprio julgador, uma vez que…

meio pelo qual a atividade jurisdicional se viabiliza para a solução de uma lide. Conceito de Procedimento Procedimento é a sequência ordenada de atos judiciais até o momento da prolação da sentença. Sistemas Processuais A doutrina estabelece a existência de 3 sistemas processuais: 1) Sistema inquisitivo 2) Sistema acusatório 3) Sistema misto Características do sistema inquisitivo 1 – É sigiloso 2 – É sempre escrito 3 – Não admite o contraditório 4 – As funções de acusar, defender e…

ATPS 2014.2 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS - 8º Período – DIREITO PROCESSUAL PENAL III. Prof. Fabrício Pereira de Sousa. ETAPA Nº 1 e 2. Identificação dos integrantes do grupo Nome Completo R.A. E-mail Arlindo Brenda Roriz Leonara de Pinho Oliveira 115.436.550.7 leonara_14@hotmail.com Nara Rocha Siqueira 113.934.018.1 nara-rocha@hotmail.com Sara Cambotta 118.539.974.2 sarinhacambotta@hotmail.com Anápolis 2014. SUMÁRIO 1.0…

Faculdade Anhanguera de São Paulo Curso de Direito Adriana Rodrigues RA 1053000097 Direito Cristiane Alves da Silva RA 1053002151 Direito Fabio Gomes da Costa RA 1018816315 Direito Karoline Ferreira de Oliveira RA 1065127340 Direito Renan de Oliveira Campos RA 6912386382 Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL III ETAPA I e II São Paulo, 2013 Adriana Rodrigues RA 1053000097 Direito Fabio Gomes da Costa RA 1018816315 Direito …

Anhanguera educacional Direito Procesual Penal II Atividade São Paulo, 07 de Abril de 2015 ANHANGUERA EDUCACIONAL Unidade Marte – Direito – 7º Semestre / Noturno. AMANDA KEMP 3715648084 ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS RA 1570189643 FRANCISCO LEAL 4285867037 JORGE…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 3ª Série Direito Penal I ORIENTAÇÕES GERAIS A NOTA DO ATPS INTEGRARÁ A NOTA DA PROVA. A PROVA TERÁ VALOR 6,0. O ATPS TERÁ VALOR 4,0. O ATPS TERÁ UMA PARTE COLETIVA E OUTRA INDIVIDUAL. O ATPS SERÁ CORRIGIDO E PONTUADO ATÉ 4,0 PONTOS. OS TRABALHOS CONSIDERADOS BONS SERÃO PONTUADOS COM 4,0. OS TRABALHOS CONSIDERADOS REGULARES SERÃO PONTUADOS COM 2,0. OS TRABALHOS CONSIDERADOS IRREGULARES SERÃO PONTUADOS COM 1,0. …

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO JOSÉ - SC CURSO DE DIREITO NOTURNO - TURMA 6 DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I CHARLES BITTENCOURT___________________________RA 3714658947 MAHMUD MUHAMMAD KILANI_______________________RA 3728718346 EXERCÍCIO PRÁTICO - ATPS - DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PROFESSORA ELIANA SÃO JOSÉ, 01 DE OUTUBRO DE 2014. 1) Princípio da Verdade Real REsp 1188280 / SC - RECURSO ESPECIAL - 2010/0059853-8 Relator…