ATPS Direito Processual Penal III 1 e 2 etapa

1ª Etapa Aula tema - Dos processos em espécie: procedimentos especiais A absolvição sumária é um instituto previsto no Código de Processo Penal brasileiro que visa à extinção do processo, de maneira preliminar, ou seja, há um julgamento de mérito antecipado, favorável ao acusado, conceitua como decisão de mérito que coloca fim ao processo, julgando improcedente a pretensão punitiva do Estado, também se trata de uma sentença definitiva, porque deslinda e soluciona o mérito da causa. Existem 04 (quatro) hipóteses no Código de Processo Penal, em seu artigo 415, estabelecendo que o julgador poderá absolver sumariamente o acusado quando: I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato III – o fato não constituir infração penal IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. O que se observa é que, com a alteração legislativa ocorrida em 2008, houve ampliação das possibilidades de incidência da absolvição sumária no procedimento do Tribunal do Júri. É sabido que artigo agora contempla questões de direito, referentes as excludentes de ilicitude ou culpabilidade e questões relativas à inexistência do fato ou mesmo negativa de autoria. A Constituição da República, em seu artigo 5°, inciso XXXVIII, estabelece que a competência do Júri para julgar aqueles que praticam crimes dolosos contra a vida de outrem. Com efeito, este procedimento é subdivido em duas etapas: a fase instrutória, denominada de Sumário de Culpa

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS 8ª Série Direito Processual Penal III Direito A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-­aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: 9 Favorecer a aprendizagem. 9 Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA ATPS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL III Etapa 2 Aluna: Isabella Paz de Oliveira R.A.: 115.628.547-5 Período: 8º semestre – Noturno Matéria: Direito Processual Penal III SANTO ANDRÉ – 2014 ETAPA 2 Passo 1: Ler o artigo: COSTA JUNIOR. A apelação no Processo Penal. Disponível em: <https://docs.google.com/document/d/1My1QHpZ_VCfpsg6k4bIZcONRnB3L3d9wsGSrJKCTeF4/edit?hl=en>. Todavia, para melhor compreensão desta Etapa, deve também ser realizada a…

– UNIDADE III CURSO DE DIREITO – 7º SEMESTRE DIREITO PROCESSUAL PENAL II Emerson V. P. do Lago RA 4251851158 Felipe J. Rebollo RA 3727700622 Mayara C. Lopes RA 3776760352 ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPAS 1 E 2 PROFº. ANTONIO CARLOS BELLINI JR. Campinas/SP, 06 de Abril de 2015. Emerson V. P. do Lago RA 4251851158 Felipe J. Rebollo RA 3727700622 Mayara C. Lopes RA 3776760352 ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS…

Direito 2010 Sumário Contextualização Identificação do Curso Objetivos do Curso Organização Curricular e Inovações Metodológicas Disciplinas Estágio Supervisionado Atividades Complementares Trabalho de Conclusão de Curso Programa de Nivelamento Iniciação Científica Sistema de Avaliação do Desempenho do Aluno Contextualização O presente Projeto expressa a preocupação em concretizar a missão de promover o ENSINO de forma eficiente, com um grau de qualidade necessário…

Osasco ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PROCESSO PENAL II OSASCO 2015 4 UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO- UNIAN Campus Osasco Lúcia Helena Santos Ra. 6834490203 Marineide de Souza Ra. 6451332929 Osni José dos Santos Ra. 6837482306 ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PROCESSO PENAL II Atividades Práticas Supervisionadas –ATPS – Desafio de Aprendizagem - Etapa 3. Apresentada a Universidade Anhanguera de São Paulo - UNIAN - Campus Osasco, como exigência do…

PASSO FUNDO CURSO DE DIREITO ANELICE FAVARETO GUIDINI 1102000532 SANDRA ANDREA BRAMBATTI CHAPARINI 1102000542 TAIRINE RODRIGUES DA SILVA 1102000549 ATPS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL III: Etapa 1 e 2 PASSO FUNDO, RS 2015 ANELICE FAVARETO GUIDINI 1102000532 E-mail: aneguidini@gmail.com SANDRA ANDREA BRAMBATTI CHAPARINI 1102000542 E-mail: sandrabrambatti@yahoo.com.br TAIRINE RODRIGUES DA SILVA 1102000549 E-mail: tairirodrigues@hotmail.com ATPS DE DIREITO PROCESSUAL…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito - 8ª - Direito Processual Penal III A atividade prática supervisionada (ATPS) é um método de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de atividades programadas e supervisionadas e que tem por objetivos:  Favorecer a aprendizagem.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos…

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS – UNIDADE III CURSO DE DIREITO – 6º SEMESTRE DIREITO PROCESSUAL PENAL I Bruna R. Garcia RA 4200058060 Emerson V. P. do Lago RA 4251851158 Emily N. Pedroso RA 3708598171 Felipe J. Rebollo RA 3727700622 Mayara C. Lopes RA 3776760352 ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPAS 3 E 4 PROF. ANTONIO CARLOS BELLINI JR Campinas Novembro/2014. ETAPA 3 Aula-tema: Da Ação Penal. Esta atividade é…

Faculdade Anhanguera de São Paulo Curso de Direito Adriana Rodrigues RA 1053000097 Direito Cristiane Alves da Silva RA 1053002151 Direito Fabio Gomes da Costa RA 1018816315 Direito Karoline Ferreira de Oliveira RA 1065127340 Direito Renan de Oliveira Campos RA 6912386382 Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL III ETAPA I e II São Paulo, 2013 Adriana Rodrigues RA 1053000097 Direito Fabio Gomes da Costa RA 1018816315 Direito …