Atividades Desenvolvidas Pelos Programas Os Adolescentes Que Cometem Ato Infracional

lei penal retroagirá apenas em favor do réu, In bonan Partem. Extra-atividade – gênero Retroatividade – A lei somente será retroativa quando for em favor do réu. Quando a lei posterior for mais benéfica em favor do réu, ela retroagirá. Ultra-atividade – Ocorre quando a lei mesmo revogada mantém os seus efeitos há sua época. Quando a lei posterior for mais gravosa do que a antiga que já está revogada, ocorre a ultra-atividade da lei penal. Lei 8.072/90 - Art. 2º Os crimes…

Estatuto da Criança e do Adolescente 384 22.4. Exercício 385 22.5. Usufruto e administração de bens 386 22.6. Suspensão e destituição 389 22.6.1. Suspensão 389 22.6.2. Destituição 390 22.7. Ação de suspensão e destituição 392 23. PROTEÇÃO DOS FILHOS 395 23.1. Visão histórica 395 23.2. Tentativa conceitual 396 23.3. Guarda 398 23.4. Direito de visita 398 23.5. Guarda compartilhada ou conjunta 400 23.6. Competência 401 23.7. Estatuto da Criança e do Adolescente …

Estatuto da Criança e do Adolescente 384 22.4. Exercício 385 22.5. Usufruto e administração de bens 386 22.6. Suspensão e destituição 389 22.6.1. Suspensão 389 22.6.2. Destituição 390 22.7. Ação de suspensão e destituição 392 23. PROTEÇÃO DOS FILHOS 395 23.1. Visão histórica 395 23.2. Tentativa conceitual 396 23.3. Guarda 398 23.4. Direito de visita 398 23.5. Guarda compartilhada ou conjunta 400 23.6. Competência 401 23.7. Estatuto da Criança e do Adolescente …

A lei penal retroagirá apenas em favor do réu, In bonan Partem. Extra-atividade – gênero Retroatividade – A lei somente será retroativa quando for em favor do réu. Quando a lei posterior for mais benéfica em favor do réu, ela retroagirá. Ultra-atividade – Ocorre quando a lei mesmo revogada mantém os seus efeitos há sua época. Quando a lei posterior for mais gravosa do que a antiga que já está revogada, ocorre a ultra-atividade da lei penal. Lei 8.072/90 - Art. 2º Os crimes hediondos, a…

Departamento de Assuntos Educativos da Organização dos Estados Americanos — OEA, e pela Universidade Federal da Bahia — UFBA. Salvador, 1990. TRABALHOS PUBLICADOS — 7 2. Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei 8.069/90 — Estudos sócio-jurídicos. Rio de Janeiro, Renovar, 1991. 3. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado — comentários jurídicos e sociais. São Paulo, Ed. Malheiros, 1992. 4. Justiça penal — crimes hediondos, erro em direito penal e juizados especiais. Centro de…

guarde os exemplos em seu coração. A alma das minhas aulas está em meus exemplos! Acompanhe as aulas tendo um Código Penal (CP) em mãos. Não precisa comprá-lo, basta acessar: http://www.planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm PROGRAMA DAS AULAS AULA 0: Infração penal - elementos, espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal; Fato Típico: Conduta ativa e omissiva; AULA 1: Fato Típico: Dolo e Culpa; Resultado; AULA 2: Fato Típico: Nexo de…

vez, tive a honra de participar do evento, atuando como relator da comissão de Responsabilidade Civil. Destaco, também, o acréscimo de novas conclusões e pensamentos, diante do intenso trabalho acadêmico desenvolvido no último ano, notadamente no programa de mestrado e doutorado da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Sempre às terças-feiras, tive a feliz oportunidade de ministrar as disciplinas Função social e constitucionalização do Direito Privado: Direito Existencial e Direito…

Justiça Militar .......................................... 350 4.- A sessão secreta na Justiça Militar frente à nova Constituição ........................................... 354 4.1.- A sessão secreta e a publicidade dos atos processuais ...................................... 354 4.2.- A posição da Justiça Militar frente ao problema .. 359 5.- Síntese do capítulo .................................... 362 6.- Notas…

ampliado. Constam da edição de 2015 as leis emergentes no último ano, as principais decisões jurisprudenciais – sobretudo do Superior Tribunal de Justiça – e os mais notáveis livros doutrinários lançados e lidos em 2014. Como nos anos anteriores, a atividade acadêmica e docente foi constante. Muitas aulas na FADISP (mestrado e doutorado), na EPD (graduação e pós-graduaçãolato sensu), na Rede LFG (concursos públicos), na AASP, na OAB e em Escolas da Magistratura (cursos de atualização).…

compõem o direito constitucional devem ser estudadas, interpretadas, compreendidas à luz desses princípios. Os princípios consagrados constitucionalmente, servem, a um só tempo, como objeto da interpretação constitucional e como diretriz para a atividade interpretativa, como guias a nortear a opção de interpretação. Os princípios constituem a base, o alicerce de um sistema jurídico. São verdadeiras proposições lógicas que fundamentam e sustentam um sistema. Sabe-se que os princípios, ao lado das