Atividades Complementares Serviço Social

(BACEN), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Conselho de Recursos do SFN (CRSFN), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Secretária de Previdência Complementar (SPC). O Conselho Monetário Nacional tem como finalidade principal a formulação de toda a política de moeda e de crédito, com o objetivo de atender aos interesses econômicos e sociais do país, tendo como atribuições: Fixar diretrizes e as normas da política cambial; Regulamentar as operações de câmbio; Controlar a…

critérios de classificação, o registros, os tributos e contribuições, o acesso ao mercado, a simplificação das relações de trabalho, a fiscalização e o associativismo. Para cumprir o objetivo traçado utiliza como fontes: o Código Civil, a Lei Complementar 123/ 2006 e as obras dos doutrinadores. As fontes foram localizadas mediante pesquisa bibliográfica na Biblioteca Jacinto Uchôa, da Universidade Tiradentes, e em bibliotecas particulares; além de consulta aos sites dos tribunais. …

como também orientações e análise da Lei Complementar 123. 2 - DESENVOLVIMENTO 1 - Cálculo da GPS de maio/2010 para Pagamento até 31/08/2013: A contribuição de cada segurado, filiado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de 8% (oito por cento), 9% (nove por cento) e 11% (onze por cento), de acordo com o salário de contribuição determinado pela previdência social. É um imposto comum a…

UNIVERSITÁRIO UNA GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ANDREZA RODRIGUES RIBEIRO CAMILA FRANCISCA ALVES ELAINE BATISTA FONSECA GLEYSON FLAVIANO VIEIRA LUCÉLIA FERREIRA ALVES THAMIRES STEFANNY VENTURA Regimes de Previdência (Geral, Próprio e Complementar) e as Compensações Financeiras Entre Eles, Novas Regras Para Aposentadoria e Déficit Previdenciário. Professor: Geraldo Magela do Couto BELO HORIZONTE/MG 2014 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo…

II DA SEGURIDADE SOCIAL PARTE I – ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL PARTE II – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARTE III – REGRAS GERAIS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES FEDERAIS Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. •…

AFINAL, O QUE É A PREVIDÊNCIA SOCIAL? Este capítulo centra-se na discussão acerca do surgimento da Previdência Social no Brasil. Pretendemos discorrer a respeito das primeiras legislações previdenciárias até a Constituição de 1988. Falaremos do seguro social como direito e integrante da Seguridade Social. Após a trajetória da política previdenciária apresentaremos as formas de regimes explicitados na Carta Magna de 1988. 1.1 Os primeiros passos do seguro social A primeira…

diferentes em cada Região do território Nacional. Com a Lei 9.841 de 1.999 foram instituídos alguns benefícios, mas que continuava limitada a esfera do Governo Federal. Para tentar facilitar e Beneficiar essas empresas, em 2.006 foi instituído a Lei complementar 123 que criou o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Esta teria o objetivo de estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas,…

previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III – ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: Art. 3o Para os efeitos da Lei Complementar 139, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de…

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO LEI COMPLEMENTAR No 43/2006 Institui o Plano Diretor do município de Bebedouro que especifica e dá outras providências. Helio de Almeida Bastos, Prefeito Municipal de Bebedouro, usando de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1o Esta lei complementar dispõe sobre a adequação do Plano Diretor de Bebedouro…

A Previdência Social A previdência social, em um conceito simples, é uma espécie de seguro social, denominado social em razão de atender a sociedade contra os riscos sociais. Os riscos sociais são os infortúnios que qualquer pessoa está sujeita ao longo de sua vida, como doenças, acidentes, invalidez, velhice, etc. A ideia é simples: a pessoa contribui à previdência, e em razão dos recolhimentos feitos, passa a ter proteção contra estes riscos. É uma ideia muito similar ao…