Atividades Complementares Serviço Social

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL Projeto Pedagógico Curso de Serviço Social Goiânia, outubro de 2009 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA Presidente Dom Washington Cruz, CP Vice-Presidente Pe. Rubens Sodré Miranda, CSS Secretário Geral Prof. Onofre Guilherme dos Santos Filho ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS Grão-Chanceler Dom Washington Cruz, CP Reitor Prof. Wolmir…

LEI COMPLEMENTAR 123/06 ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PROF. CLÁUDIO BORBA LEI COMPLEMENTAR 123/06 ELABORADO E DE USO EXCLUSIVO DO PROF. CLÁUDIO BORBA 2 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 SUMÁRIO CAPÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO II Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte CAPÍTULO III Da Inscrição e Da Baixa CAPÍTULO IV -…

ÍNDICE Lei Complementar nº 124/04 - Institui o Plano Diretor Municipal Lei Complementar nº 124/04 - Anexos Lei Complementar nº 125/04 -Dispõe sobre o Zoneamento, O Uso e a Ocupação do Solo Lei Complementar nº 125/04 - Anexos Lei Complementar nº 126/04 - Dispõe sobre o Sistema Viário Lei Complementar nº 126/04 - Anexos Lei Complementar nº 127/04 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Lei Complementar nº 127/04 - Anexos Lei Complementar nº 128/04 - Dispõe sobre o Código de Obras Lei…

Sistema Financeiro Nacional, sendo vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil. É de competência exclusiva desta autarquia de autorizar a emissão de moeda, executar serviços de meio circulante, receber os recolhimentos de redesconto e empréstimo de assistência à liquidez às instituições financeiras, regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papeis, autorizar, normatizar, fiscalizar e intervir nas instituições financeiras, controlar o fluxo de capitais…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Graduação em Direito Renata Kelly da Silveira Costa Da Vedação das Atividades Intelectuais, Técnicas, de Consultoria, Artísticas, Desportivas e de Instrução e Treinamento ao Ingresso no Simples Nacional. Contagem 2013 Renata Kelly da Silveira Costa Da Vedação das Atividades Intelectuais, Técnicas, de Consultoria, Artísticas, Desportivas e de Instrução e Treinamento ao Ingresso no Simples…

capital humano e o capital social e o papel deste último na formação de uma cultura participativa e cooperativa. A contribuição do INSS é um direito de todos os cidadãos e é de extrema na vida de um trabalhador pois após muitos anos de trabalho, nada mais merecido do que parar de trabalhar e descansar. Todos aqueles que trabalham com carteira assinada, automaticamente esta afiliado a previdência social, logo contribui para o INSS Com a regulamentação da Lei Complementar 123, o…

mediante delegação. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. A CF não cria diretamente nenhum tributo. Ela autoriza as pessoas políticas a…

LEGISLAÇÃO APLICAVEIS Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º - A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º - .....................

5/14/2015 Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 Acesso à informação (http://brasil.gov.br/barra#acesso-informacao) BRASIL (HTTP://BRASIL.GOV.BR) Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 DOU de 22.12.2008 Altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006 (../2006/leicp123.htm) , altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil (../../Leis/2002/lei10406.htm) , 8.029, de 12 de abril