Atividades Complementares Serviço Social

LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público." O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Estatuto dos servidores públicos civis da Administração…

INTRODUÇÃO Sistemas financeiros são definidos pelo conjunto de mercados financeiros existentes numa dada economia, pelas instituições financeiras participantes e suas inter-relações e pelas regras de participação e intervenção do poder público nesta atividade. Essas instituições que se dedicam são responsáveis por promover condições satisfatórias para a manutenção do movimento de recursos entre poupadores e investidores. As instituições financeiras podem ser classificadas em três tipos…

Reis. junho de 2010. SUMÁRIO 1 - O PROBLEMA 3 1.1 Justificativa 4 1.2 Objetivos 5 1.3 Hipóteses 6 1.4 Delimitação do estudo 7 1.5 Definição dos termos 10 2 - REVISÃO DA LITERTURA 11 2.1 Histórico 12 2.2 Necessidade Social 14 2.3 Fundamentação Ética 16 2.4 Posicionamento Religioso 19 2.5 Justificativa Científica 21 6. Aspectos Legais 23 3 - METODOLOGIA 24 3.1 Tipos de pesquisa 25 3.2 Universo e amostra 25 3.3 Seleção dos sujeitos 26…

omentários aos Aspectos Relevantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Disposições Gerais. 1. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. 1.1. Aspectos Tributários. 1.2. Da Base de Cálculo e Alíquotas. 2. Do Recolhimento. 2.1. Do Repasse do Produto da Arrecadação. 3. Vedações ao Ingresso No Simples Nacional. 4. Dos Créditos. 5. Das Obrigações Fiscais. Conclusão. Bibliografia. Disposições Gerais …

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 DOU de 15.12.2006 Republicada no DOU de 31/01/2009 (Edição Extra) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, daLei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001 , da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as…

insalubridade e periculosidade - e mais curto - aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos de trabalho, conforme a atividade desempenhada. A admissibilidade do dano a priori, sinaliza a probabilidade ou a certeza de que ele possa ocorrer em face das atividades desenvolvidas pelo trabalhador, quando exposto aos agentes agressivos à sua saúde. Numa perspectiva técnica e social é também inadmissível aceitar que o trabalho não possa ser realizado em condições seguras para a saúde.…

AUTÓGRAFO Nº 10.653/2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 230 De 23 de fevereiro de 2007. Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Município e das Autarquias Municipais. Institui Gratificação de Representação, Gratificação por Função, Gratificações por Desempenho de atividades especiais no âmbito da Administração Direta e das Autarquias Municipais e dá outras providências correlatas. Prefeito EDINHO ARAUJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando…

pessoas jurídicas públicas e privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros”. A lei complementa em seu parágrafo único: “Para efeitos desta Lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma…

___10 01 INTRODUÇÃO Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, que não se constitua de sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada conforme o art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN. O tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e as pessoas jurídicas de recolher valores do Estado, ou entidades equivalentes. Vulgarmente…

A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO - Os Fins do Estado: A principal finalidade do Estado consiste em promover o bem comum. O Estado promove o bem comum desenvolvendo diversas atividades chamadas atividades-fim, através dos serviços públicos, tais como: saúde, educação, justiça, segurança e outros. Toda e qualquer atividade fim do Estado exige dispêndio de recursos financeiros. Dentro desta realidade, o Estado é obrigado a desenvolver uma outra atividade, chamada atividade-meio voltada…