Atividade Prestação De Serviço

Serviços Públicos Conceito O Estado tem por dever assumir determinadas atividades as quais são denominadas serviços públicos, tais atividades são destinadas a satisfazer a coletividade em geral, pois tratam-se de prestações de utilidade e comodidade material. O Estado, portanto as coloca sobre uma disciplina de Direito Público. Segundo Marcio Pestana, “entende-se por serviço público a atividade prestada pelo Estado ou por quem lhes faça as vezes, submetido a regime de Direito Público,…

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN Legislação Minicipal 1 – Introdução O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é de competência exclusiva dos Municípios, conforme disposto no art. 156, III da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 03/93. O Imposto Sobre Serviços – ISS foi criado pela Emenda Constitucional nº 18/65 e regulamentado pelo Decreto Lei nº 406/68, posteriormente alterado pela Lei Complementar nº 56/87. Em virtude do disposto no Ato…

Direito Administrativo Serviços Públicos Introdução A Administração Pública, no desempenho de suas atividades institucionais políticas e administrativas, presta serviços destinados a atender às necessidades básicas da coletividade. Tais serviços são chamados de serviços públicos. Como preceitua Hely Lopes Meirelles; “Serviço público é todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da

DIREITO e RAZÕES PARA REFORMA Os serviços de telefonia e de banda larga possuem relevância significativa para a economia e para as relações sociais no cotidiano da população em virtude das milhões de pessoas que utilizam esses serviços. Por sua relevância, os serviços prestados pelas operadoras de telefone e provedores de internet são, expressamente, considerados essenciais pela Lei Federal nº 7.783/89, que prevê: Art. 10 - São considerados serviços ou atividades essenciais: (...)…

objetivos para a classificação das espécies tributárias. Os critérios extraídos da interpretação das normas de estrutura em destaque são: 1- A exigência de previsão legal de vinculação da materialidade do antecedente da norma de tributação a uma atividade por parte do Estado referida ao contribuinte; 2- A exigência de previsão normativa estabelecendo a vinculação, ou não, do produto da arrecadação a uma despesa especifica; 3- A previsão de restituição ao contribuinte dói montante…

PRESTADORAS DE SERVIÇOS – UMA ANÁLISE SOBRE AS ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO BELÉM-PA 2005 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA CENTRO DE ESTUDOS ADMINISTRATIVOS E CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ALEXANDRE SÉRGIO DA GAMA CALDAS ALINE YURIKO KIKUCHI ANTÔNIO LIMA PONTES EDNO JOSÉ CARDOSO LOPES HEDILY MOREIRA ALAMAR OS ASPECTOS FISCAIS E CONTÁBEIS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS –…

II, do artigo 3º destes dois diplomas, de acordo com o qual cabe o creditamento sobre o montante de “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”. A divergência se dá justamente pela interpretação restritiva dada pelo fisco sobre quais seriam os bens e serviços identificáveis como insumo, para o fim de apuração dos créditos de PIS e COFINS. A tarefa de…

ILMO SR. SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Administrativo nº.: Nota do Débito: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços - ICMS I M P U G N A Ç Ã O DA POSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO Apesar de já está superada a faze recursal na instância administrativa, para interposição de recurso, ou seja, já ter ocorrido o trânsito em julgado, em razão de o reclamante alegar suposta existência de fatos…

SÉRGIO JULIAN ZANELLA MARTÍNEZ CARO O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os Serviços Notariais e Registrais Santa Maria (RS) 2009 SÉRGIO JULIAN ZANELLA MARTINEZ CARO O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os Serviços Notariais e Registrais Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Notarial e Registral, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância (AD) Disciplina: Direito Administrativo II Curso: Direito Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade: As alterações nas relações entre a administração pública e…